Art. 59 da Lei 8213/91 em Doutrina

E, ainda, o conceito do benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91 , que estabelece o seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... Veja-se que o art. 93 (em seu § 1º, da Lei nº 8.213 /91) menciona o ‘trabalhador reabilitado’ e o ‘deficiente habilitado’... A Medida Provisória 739 visava à alteração a Lei 8.213 /91 , que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, instituiu o Bônus Especial de Desempenho …

da Lei 8.213 /91... o salário-mínimo, conforme dispõe o art. 29 , § 10 , da Lei 8.213 /91... Assim, a Lei 13.847 /2019 incluiu o § 5º no art. 43 da Lei 8.213 /91 para apontar que as pessoas com HIV/AIDS estão dispensadas a avaliação de revisão

No projeto do legislador, esse encaminhamento se dará para o fim de percepção do salário-maternidade, em decorrência da concessão do auxílio-maternidade (art. 71 da Lei 8.213 /91) (BRASIL, 1991), pois... Ademais, há problemas na extensão do benefício do salário-maternidade à nova hipótese legal, pois enquanto tipo legal específico que segue com previsão no art. 71 da Lei 8.213 /91 (BRASIL, 1991), o salário-maternidade... mantendo-se o dever de afastamento da empregada gestante ou lactante de …

Antes dessa alteração, a Lei nº 8.213 /91 assegurava o benefício aos dependentes independentemente de carência... Até a edição da EC 103 , de 2019, a Lei nº 8.213 /91 estabelecia duas faixas salariais para a definição da cota devida a título de salário-família... § 3º , da Lei nº 8.213 /91 (incluído pela Lei nº 13.846 , de 2019), permitindo ao dependente elegível requerer o benefício de auxílio-reclusão

O auxílio-doença previdenciário ou comum, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213 /91: “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar... A propósito, convém destacar, ainda, que a percepção do auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, consoante prevê o artigo 118 da Lei 8.213 /91, também gera direito à garantia de estabilidade... No tocante à carência, tem-se que o segurado fará jus ao auxílio-doença comum após o …

da Lei 8.213 /1991)... era portadora de doença ou lesão que importaria em direito ao benefício, não se concederá o auxílio-doença, a menos que a incapacidade resulte do agravamento da enfermidade ( parágrafo único do art. 59... Trata-se do benefício que se concede ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da doença, e consiste no pagamento correspondente a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença

VINÍCIUS LIMA MARQUES Mestrando em Direito na PUCRS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS. Advogado. viniciuslimamarques@gmail.com GILBERTO STÜRMER Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989). Coordenador …

Comprovação de incapacidade total para o exercício de qualquer trabalho. “ Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida... O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III

Lendo atentamente o art. 16 da Lei 8.213 /1991 descobre-se que a única pessoa que ali consta como dependente e o art. 473 omite é o enteado ou a criança tutelada pelo empregado.

Lei 8.213 /1991. 1... Art. 130 da Lei 8.213 /1991... Art. 132 da Lei 8.213 /1991

Art. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa