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de execução; ela não integra o mérito da sentença e como simples medida executiva indireta não se recobre do manto da res judicata”. 37 Cumpre ressaltar que o caráter público da coisa julgada reside no... judicial para viabilizar o cumprimento das suas decisões, e, embora evidentemente não tenham por finalidade ensejar o enriquecimento ilícito, devem, por outro lado, ensejar concretamente o efeito inibitório... As astreintes e o Processo Civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras
inibitório e, portanto, de conhecimento... opõem-se ao ressarcimento – pecuniário ou in natura – dos danos advindos do não cumprimento”. 23 Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que: “A ação prevista no CPC 497 é condenatória, com caráter... Ele não fica adstrito aos mecanismos expressamente previstos no ordenamento, como a multa processual
A multa, de caráter inibitório, visa a assegurar o cumprimento da determinação judicial e tem finalidade instrumental de coagir o devedor a cumprir sua obrigação, justificando-se a possibilidade de sua... A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário... A distinção entre o caráter coercitivo e intimidatório da astreinte, sua …