Caráter Inibitório da Multa em Peças Processuais

III - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO Como pode ser auferido pelo próprio nome do instituto jurídico, a tutela de urgência de caráter inibitório visa impedir a concretização de um ilícito provável... Ex., com fulcro nos Arts. 186 e 927 da CF/88 , c/c Arts. 300 e 497 do CPC , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300

III - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO Como pode ser auferido pelo próprio nome do instituto jurídico, a tutela de urgência de caráter inibitório visa impedir a concretização de um ilícito provável... Ex., com fulcro nos Arts. 186 e 927 da CF/88 , c/c Arts. 300 e 497 do CPC , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300

III - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO Como pode ser auferido pelo próprio nome do instituto jurídico, a tutela de urgência de caráter inibitório visa impedir a concretização de um ilícito provável... Ex., com fulcro nos Arts. 186 e 927 da CF/88 , c/c Arts. 300 e 497 do CPC , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300

III - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO Como pode ser auferido pelo próprio nome do instituto jurídico, a tutela de urgência de caráter inibitório visa impedir a concretização de um ilícito provável... Ex., com fulcro nos Arts. 186 e 927 da CF/88 , c/c Arts. 300 e 497 do CPC , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER INIBITÓRIO... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 NCPC ) inclusive em seu CARATER INIBITÓRIO Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 46.523.197... Requer ainda, o deferimento da tutela provisória de urgência em seu caráter inibitório a fim de evitar que a municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, ou ainda o DETRAN determine que o nome do Autor seja... CANCELAMENTO DAS MULTAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Segurança parcialmente concedida." 1 "MULTA DO ART. 461 , § 4º DO CPC - APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - CARÁTER INIBITÓRIO... Conclui-se, portanto, que tal penalidade tem caráter meramente inibitório, destinando-se a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso somente será exigível se não for cumprida... Assim, o termo inicial da incidência da multa cominatória dá-se 1 TRT-6. MS XXXXX-22.2012.5.06.0000

de urgência de caráter inibitório, para que a demandada não inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito... inibitório, para: a) Determinar que a demandada não proceda com a inclusão de restrições negativas nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SCPC, Serasa, etc) em nome da parte autora, sob pena de multa... DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INIBITÓRIO Sendo relevante o fundamento do demandante e havendo, justificado receio da ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela antecipada

Segurança parcialmente concedida." 1 "MULTA DO ART. 461 , § 4º DO CPC - APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - CARÁTER INIBITÓRIO... Conclui-se, portanto, que tal penalidade tem caráter meramente inibitório, destinando-se a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso somente será exigível se não for cumprida... Assim, o termo inicial da incidência da multa cominatória dá-se 1 TRT-6. MS XXXXX-22.2012.5.06.0000

Segurança parcialmente concedida." 1 "MULTA DO ART. 461 , § 4º DO CPC - APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - CARÁTER INIBITÓRIO... Conclui-se, portanto, que tal penalidade tem caráter meramente inibitório, destinando-se a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso somente será exigível se não for cumprida... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante firmado, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos seguintes termos: DA REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE: NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA

Segurança parcialmente concedida." 1 "MULTA DO ART. 461 , § 4º DO CPC - APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - CARÁTER INIBITÓRIO... Conclui-se, portanto, que tal penalidade tem caráter meramente inibitório, destinando-se a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso somente será exigível se não for cumprida... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante firmado, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos seguintes termos: DA REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE: NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA