Convênio Entre o Município e Apae em Doutrina

ADIn, 4.163: É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio... Hipótese concreta em que a Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE – Associação de Pais e Amigos... Reconhece-se, no entanto, o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a …

Defensoria Pública e instituição por Município de prestação de assistência jurídica à população de baixa renda... ADIn, 4.163: É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio... Hipótese concreta em que a Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE – …

Nota : Anteriormente, referida guia estava prevista no Convênio ICM 10/1981, com redação dada pelo Convênio ICMS 62/1999... Nesse sentido, temos previsão de isenção nos seguintes dispositivos do Anexo I do RICMS/SP: a) art. 4.º – APAE – Importação de medicamentos; b) art. 8.º – Bagagem de viajante; c) art. 10 – Befiex; d) art... As isenções se aplicam às seguintes importações: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas …