Convênio Entre o Município e Apae em Peças Processuais

cometidas na época da administração do segundo Requerido, o que resultou na Intervenção Judicial da Entidade, que conta com o auxílio do Município de Guará/SP (Convênio anexo) e da população local e da... do Município com o Governo Federal... ; Relator ; data do julgamento 21/10/2013), in verbis: "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Valor repassado pelo Munícipe à APAE local, objeto de convênio firmado com vista à prestação de assistência econômica

cometidas na época da administração do segundo Requerido, o que resultou na Intervenção Judicial da Entidade, que conta com o auxílio do Município de Guará/SP (Convênio anexo) e da população local e da... do Município com o Governo Federal... ; Relator ; data do julgamento 21/10/2013), in verbis: "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Valor repassado pelo Munícipe à APAE local, objeto de convênio firmado com vista à prestação de assistência econômica

Foi celebrado o Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a APAE , visando ao atendimento de educandos com deficiência físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas ou com conduta típica... provenientes dos convênios e aditivos em... Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir

APELANTE: APAE DE OSVALDO CRUZ APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal, Nobres Ministros: I - DOS FATOS A APAE de Osvaldo Cruz ajuizou ação pelo... Foi celebrado o Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a APAE , visando ao atendimento de educandos com deficiência físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas ou com conduta típica... Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir

APELANTE: APAE DE OSVALDO CRUZ APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal, Nobres Ministros: I - DOS FATOS A APAE de Osvaldo Cruz ajuizou ação pelo... Foi celebrado o Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a APAE , visando ao atendimento de educandos com deficiência físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas ou com conduta típica... Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir

Foi celebrado o Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a APAE , visando ao atendimento de educandos com deficiência físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas ou com conduta típica... provenientes dos convênios e aditivos em... Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir

APELANTE: APAE DE OSVALDO CRUZ APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal, Nobres Ministros: I - DOS FATOS A APAE de Osvaldo Cruz ajuizou ação pelo... Foi celebrado o Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a APAE , visando ao atendimento de educandos com deficiência físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas ou com conduta típica... Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir

QUADRO 2 - ALUNOS MATRICULADOS x VALOR PER CAPITA (ANUAL E MENSAL) CONVÊNIO/ ANO VALOR DO ALUNOS VALOR PER VALOR COLABORAÇÃO CONVÊNIO/ MATRICULADOS CAPITA PER COLABORAÇÃO (ANO) CAPITA (MÊS) Termo de Convênio... Logo, uma vez que os valores do FUNDEB repassados ao Estado e aos Municípios pertencem à coletividade, o Administrador da coisa pública não pode determinar que a coletividade receba valor a menor, pois... E, conforme disposto na referida lei, a distribuição de recursos que compõem o FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os seus Municípios, na proporção

QUADRO 2 - ALUNOS MATRICULADOS x VALOR PER CAPITA (ANUAL E MENSAL) CONVÊNIO/ ANO VALOR DO ALUNOS VALOR PER VALOR COLABORAÇÃO CONVÊNIO/ MATRICULADOS CAPITA PER COLABORAÇÃO (ANO) CAPITA (MÊS) Termo de Convênio... Logo, uma vez que os valores do FUNDEB repassados ao Estado e aos Municípios pertencem à coletividade, o Administrador da coisa pública não pode determinar que a coletividade receba valor a menor, pois... E, conforme disposto na referida lei, a distribuição de recursos que compõem o FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os seus Municípios, na proporção

QUADRO 2 - ALUNOS MATRICULADOS x VALOR PER CAPITA (ANUAL E MENSAL) CONVÊNIO/ ANO VALOR DO ALUNOS VALOR PER VALOR COLABORAÇÃO CONVÊNIO/ MATRICULADOS CAPITA PER COLABORAÇÃO (ANO) CAPITA (MÊS) Termo de Convênio... Logo, uma vez que os valores do FUNDEB repassados ao Estado e aos Municípios pertencem à coletividade, o Administrador da coisa pública não pode determinar que a coletividade receba valor a menor, pois... E, conforme disposto na referida lei, a distribuição de recursos que compõem o FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os seus Municípios, na proporção