Medida Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1994 em Doutrina

Ocorre que ao reeditar a Medida Provisória 434 /94, por meio da Medida Provisória de 457 /1994, o chefe do Poder Executivo deu nova redação para abranger, por meio do artigo 21 , os membros do Poder Legislativo... Mas a Lei 8.880 /94 não reproduziu o artigo 21 da Medida Provisória 457 /94... A primeira inovação legislativa foi a edição da Medida Provisória 434 , de 28 de fevereiro de 1994, que, ao criar a URV 18 , igualmente afastou o antigo Decreto-lei 857

Tal medida importaria certamente em uma grande economia de ordem processual... A moeda, nesse caso, não constitui o objeto da dívida, mas simples medida de valor... A partir de 1975, várias medidas legislativas restringiram a liberdade de escolha de índice de reajustamento pelas partes

O Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional foi estabelecido pela Medida Provisória nº 434 , de 27 de fevereiro de 1994, convertida para a Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994... Medida Provisória nº 1.576 , de 5 de junho de 1997. Exposição de Motivos... Essa é a mesma lógica seguida pela exposição de motivos da Medida Provisória 881 /19: “A Medida Provisória nº 830 , de 21 de maio de 2018, extingui o Fundo Soberano do Brasil ( FSB ), permitindo que seus