Multa por Atraso no Pagamento dos Salários em Doutrina

do art. 477 , § 8º , da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias 7... o pagamento de duas multas, sendo uma em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário e outra no valor de 160 BTN destinada aos cofres públicos... A multa do § 8º , do artigo 477 , da CLT , é devida, exclusivamente, na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão, não se podendo elastecer o seu alcance

da multa do art 467 da CLT e o FGTS da contratualidade com 40%... Também busca afastar a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, de horas extras e de adicional noturno com reflexos, de intervalo, de equiparação salarial, de ticket refeição, das multas dos artigos... 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais e “dev coop”), no valor líquido de R$ 2.211,95

da quantia no prazo de 15 dias, sob pena da multa de 10%, que seria imposta pelo Juiz... Introdução O inadimplemento das obrigações jurídicas, mais precisamente em face do atraso ou inadimplência de verbas salariais, não é incomum nas relações de trabalho... O salário, por sua vez, na concepção do mesmo autor, “corresponde ao pagamento feito pelo empregador e não por terceiros, ao contrário da remuneração, que engloba tanto o pagamento feito pelo empregador

será passível ao pagamento da multa prevista no inciso II caput caput do art.634-AA. "... Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível de multa de 50 (cinquenta) a 2.000 (dois mil) cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência... O membro da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que deixar de comparecer a três sessões seguidas, sem justificação documentada, alem da multa prevista no art. 120, será destituido de suas funções

O Brasil adotou o padrão mensal para pagamento de salários e demais benefícios... recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa. ". § 1º Integram o salário a importância fixa... Existe a possibilidade de alguns pagamentos terem frequência superior ao mês, mas não o salário-base

no acerto rescisório) e § 8º (multa de um salário para o atraso na quitação – pagamento e baixa na carteira, como sustentamos acima)... A multa por atraso no acerto de contas (§ 8º) é certamente o item mais conhecido... O art. 459 , § 1º , da CLT , estabelece o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte, mas deixou de fixar multas ou consequências para seu descumprimento

de 160 (cento e sessenta) BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando... Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 05.11.2015) ( Informativo TST n. 122) Multa do § 8º do art. 477 da CLT . Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Falecimento do empregado. Não aplicação... Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos apenas quanto ao …

Dispositivo sem correspondência na antiga redação. § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa... Se houver fraude no pagamento ou estipulação, passará a integrar o salário para todos os efeitos... Salário

prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)... Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do... A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda …

Os sentidos da palavra salário Salário corresponde à forma mais usual e mais antiga de pagamento a um trabalhador... Embora o dispositivo se refira a pagamento de salário, deve-se entender pagamento de remuneração em geral, contendo o salário-base, as parcelas de natureza salarial e as gorjetas e demais pagamentos feitos... Diferença de salário e salário-base Quando se quer representar apenas a parcela fundamental dos pagamentos feitos ao empregado, costuma-se usar a expressão “salário-base”

O desrespeito aos descansos semanais remunerados gera não somente o pagamento das horas extras laboradas nos dias de repouso, mas também multas administrativas. 9... O Direito do Trabalho repudia a prática do salário embutido, também chamado de salário complessivo ou completivo, porque normalmente ela esconde tentativas de reduzir os pagamentos... Carece de pagamento em separado a título de descansos semanais. Devemos, agora, abandonar a média semanal, pois ele não vai receber o salário ao …

A confusa linguagem do § 8.º menciona “multa por trabalhador” e “multa a favor do empregado”... O fato de a relação de emprego ser reconhecida apenas em juízo não basta para afastar a incidência da multa, salvo se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento... A multa sempre se aferiu pela perda do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e não pelo prazo da homologação, ora em desuso, que dependia da agenda da entidade sindical ou dos órgãos trabalhistas

Ou seja, não haverá multa pelo não pagamento imediato... Somente haverá juros se houver atraso, para além do último dia de 2023... Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento

No entanto, não prevê multa pelo atraso do pagamento mais sagrado que existe no cotidiano de um contrato de trabalho, que é o próprio salário mensal... Fixa elevada multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa (valor de um salário do empregado) e no pagamento atrasado das férias (valor equivalente às próprias férias... É verdade que muitas normas coletivas tentam reverter o prejuízo, fixando multas nominais ou diárias pelo atraso no pagamento do salário, …

E mais: caso não existisse a cesta básica, o empregado teria de verter parte do salário para a aquisição dos mantimentos, o que reforça a tese da natureza salarial do pagamento... Via de regra, a prática é considerada fraudulenta e o empresário é condenado a pagar ao empregado os reflexos dos valores em férias, fundo de garantia e 13.º salário, dada a natureza salarial que o pagamento... Finalmente, uma pitada de sal sobre a refeição, indagando-se, agora, acerca do índice de correção monetária …

Caso o empregador deixe de fazer as anotações, incorrerá em multas administrativas, mas não ficará desonerado de pagar as comissões ao empregado... Por outro lado, parece haver uma antinomia entre o art. 459 da CLT, que preconiza o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte para pagamento de qualquer salário, e o art. 4 . o , parágrafo único... de salário fixo

a estipulação da pensão em salários mínimos, sem ofensa ao art. 7.º , IV , da CF/1988... Erra a jurisprudência alinhada, e nesse aspecto avulta a crítica a essa orientação, partindo da inflexível pressuposição de que o executado, em atraso há muito tempo, jamais ostentará recursos para pagar... quanto à falta de pagamento de prestação alimentar definitiva”, 2 desde a Lei 6.014 /1973

Em princípio, sendo o montante do salário, dos vencimentos ou dos créditos suficientes à ablação, total ou parcial, e reservada parte à sobrevivência do alimentante, ou seja, por analogia o percentual... impenhorabilidade da retribuição pecuniária recebida pela pessoa natural (art. 833, IV) – respeitado, por óbvio, o percentual necessário à subsistência do devedor e da sua família – e do depósito de até quarenta salários... De regra, o profissional liberal escapa do âmbito do mecanismo, porque …

A invasão da esfera jurídica do obrigado provoca o atraso e as complicações... Também sucede que a indigência patrimonial do obrigado torna inócua a coerção psicológica por meio de multa pecuniária (astreinte)... Nessa hipótese, a prestação de alimentos adquire caráter complexo e, na realidade, assume a forma de provisão direta do alimentante ( v.g ., pagamento da mensalidade escolar)

Ressalte-se que administrativamente os juros e multa serão cobrados... II – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores... Somente pode fazê-lo quando ainda no período de graça, eis que sua filiação à Previdência Social somente ocorre com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso

de horários de circulação do transporte, porém, em decorrência do excesso de demanda, em determinados horários “de pico”, o transporte não é suficiente para atender a todos, acarretando, por vezes, atrasos... de horas in itinere sob natureza indenizatória, isto é, sem repercutir em férias acrescidas do terço legal, FGTS, 13º salário e contribuições previdenciárias e fiscais... gerou uma miríade de direitos trabalhistas, porém o trabalhador rural é categoricamente excluído do rol de sujeitos …

Multa de 40% do FGTS. Empregado público... Sendo assim, indevidas quaisquer verbas rescisórias, tais como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS... O vínculo simplesmente se romperá por esgotamento a partir da concessão da aposentadoria voluntária sem que os contratantes tenham de assumir indenizações pelo desenlace, salvo o pagamento das vantagens

Afirmava-se que o montante em dinheiro devido pelo ofensor à vítima era o pagamento do preço da dor ( pretium doloris )... Somente na reparação dos danos materiais é possível o restabelecimento da situação anterior ou o pagamento de equivalente quantia em dinheiro... A finalidade compensatória do dano moral não significa o pagamento da dor, sofrimento, aflição, preocupação, desgosto experimentados pela vítima do ato ilícito