Prisão Civil por Dívida de Alimentos em Doutrina

Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos, se o responsável inadimplir voluntária – e inescusavelmente – a obrigação... No caso, discutia-se a possibilidade de se manter prisão civil em virtude de dívida de alimentos espontaneamente assumida pelas avós, relacionada ao custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares... A reiteração da prisão do devedor de alimentos (Ajuris 10/31); Luiz Flávio Gomes. Prisão civil por dívida alimentar: alguns aspectos …

A dívida de alimentos continua sendo de alimentos... Nesse quadrante, situa-se a prisão civil do devedor de alimentos por dívida pretérita... 80 PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS E A QUESTÃO DA ATUALIDADE DA DÍVIDA À LUZ DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES UMA LEITURA CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 309 DO STJ: O TEMPO É O SENHOR DA RAZÃO CRISTIANO CHAVES

Entre as possibilidades de prisão civil por dívida admitidas no Brasil, apenas a prisão civil por alimentos foi mantida: “CRFB/88 Art. 5º (...)... LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”... Trataremos, agora, de alguns temas polêmicos envolvendo a prisão civil: 1 – A prisão civil do art. 528 teria aplicação às execuções de sentenças indenizatórias de ato ilícito

Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação... A prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir... O pagamento parcial da dívida executada não impede a decretação da prisão civil. Precedentes

A prisão civil decorrente de inadimplência de alimentos, por exemplo, trata-se de medida coercitiva evidente, uma vez que se fosse punitiva e o inadimplente dos alimentos cumprisse todo o prazo da prisão civil... No caso da prisão civil por descumprimento de alimentos, mesmo que o devedor cumpra todo o prazo de prisão assinalado pelo juiz, não pagando o débito, a dívida persistirá, restando ao credor converter... Certamente a utilização da prisão civil por dívida alimentar em hipótese distinta …

Exemplo dessa relativa liberdade se encontra no caráter excepcional da própria prisão civil, incidentalmente benéfica aos alimentos... O concurso especial de credores, aqui resumido, enseja questões altamente complexas e polêmicas, todavia superadas por força de um pormenor: confrontada com as demais dívidas civis e fiscais, a “dívida... obrigações alimentares distingue os alimentos naturais dos civis

Prisão civil como medida coercitiva O direito brasileiro admite a prisão civil como medida executiva coercitiva, em execução de alimentos ( CF , art. 5º , LXVII ), 10 regulando-a no art. 528 , §§ 3º a... Adotando-se orientação que nos parece acertada, julgou-se no sentido da “possibilidade da prisão civil por débitos de alimentos decorrentes de ato ilícito”, cf. TJRS, HC 70074884990 , rel... Não se autoriza, como princípio, que a prisão se dê em regime aberto. 13 A prisão civil é medida …

Prisão domiciliar. Em regra, não se aplicam as normas da LExP à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos... Prisão civil. Pensão alimentar ajustada em escritura pública de divórcio consensual. Título executivo extrajudicial... Prisão civil do devedor

Ao fiador (empresa de banco) toca, outrossim, a ação de exoneração prevista no art. 835 do CC . .Athos Gusmão Carneiro, Ação de alimentos e prisão civil, p. 62... Pedro Soares Muñoz, posteriormente Ministro do STF, inverteu sua orientação contrária, atenta ao fato de que passara a incidir a prisão civil, “indiferentemente, tanto ao não pagamento de alimentos provisionais... A prisão civil do alimentante não merece o opróbrio de coisa obsoleta, de entulho autoritário e violento, e, portanto, a …

avoengos, analisar as condições do (s) devedor (es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto... desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. • STJ, Súmula 309 : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações... Não se transmite dívida alimentar constituída contra o autor da herança após a sua …