Encontrados nesta obra
O encarregado designa escrivão um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial, e sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos (art. 11 , CPPM )... Ora, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Marinha, Exército e Aeronáutica são incumbidas, a um só tempo, da função de investigar e, também, de ter um corpo de defensores técnicos... Em caso de autoridades de diferentes instituições militares, por exemplo, Exército e Polícia Militar, como não há autoridade militar de maior …