Renda Per Capita Superior a 1/4 do Salário Mínimo em Doutrina

A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 de um salário mínimo (LOAS 20 § 3º), e se considera como “família” para aferição dessa renda “o cônjuge... A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557 ⁄MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1⁄4 do salário mínimo... Bem por isso, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ do salár…

familiar per capita ser superior a um quarto do salário mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo... salário mínimo do benefício percebido pelo cônjuge idoso... A jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do L 10.741

Também relata que a autora vive em uma casa inacabada e que o salário mínimo recebido pelo marido está comprometido em R$113,00 (cento e treze reais) para pagamento de um empréstimo... No feito em comento, considerando que o alimentante é pessoa idosa e aufere benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo nacional, impõe-se reduzir o encargo alimentar a fim de melhor... per capita. 6 18.2.A procriação, relação de ascendência e descendência: parentesco em linha reta ( CC …

mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. […]... família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ... quarto) do salário mínimo”

o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita ” (parágrafo... Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior... Não se admite a cobrança de matrícula em ensino superior, pois isso implicaria em violação ao art. 206 , IV , da Constituição (STF, RE 500.171 , rel. Min

A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS... O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo , trinta e três ministros (art. 104)... Seção III Do Superior Tribunal de Justiça Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único

Renda familiar mensal per capita. Valor superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADIn 1232... Dispõe o LOAS 20 § 3.º que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo... Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um …

A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 de um salário mínimo (LOAS 20 § 3º), e se considera como “família” para aferição dessa renda “o cônjuge... Bem por isso, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ do salário mínimo não impede que outros elementos sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da pessoa, no contexto... Fala-se em renda familiar per capita de mais de 1/4 do salário mínimo como …

Benefícios sociais O fato de a renda familiar per capita ser superior a um quarto do salário mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte... A jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita , nos termos do L 10.741... O benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser …

per capita . 5 18.2... Também relata que a autora vive em uma casa inacabada e que o salário mínimo recebido pelo marido está comprometido em R$113,00 (cento e treze reais) para pagamento de um empréstimo... No feito em comento, considerando que o alimentante é pessoa idosa e aufere benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo nacional, impõe-se reduzir o encargo alimentar a fim de melhor

Renda familiar mensal per capita . Valor superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADIn 1232... Dispõe o LOAS 20 § 3.º que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo... Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até …

per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”... ) do salário mínimo’... com deficiência cuja renda per capta fosse inferior ao valor de 1/4 do salário mínimo vigente, uma renda mensal equivalente ao valor do salário mínimo nacional, transformando-se numa eficiente política

percebiam per capita até três salários mínimos... Outrossim, o histórico brasileiro de evolução da renda per capita indicia a variação decorrente das consequências advindas da política nacional... uma vez que somados aos que percebiam menos de um salário mínimo e entre um e dois salários mínimos

familiar mensal per capta igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo... 4 (um quarto) do salário mínimo... Dispõe o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto

Todavia, o crescimento referido nas considerações acerca do desenvolvimento sustentável é o que se vincula ao aumento da renda per capita... A única resposta possível à pergunta de para que crescer além do crescimento demográfico é: para aumentar a renda per capita, ou seja, para enriquecer... per capita no país

Este é um crescimento do produto e da renda per capita sem que se altere a estrutura da economia... Antigamente associava-se este último àquele, medido sempre pelas cifras da contabilidade nacional, isto é, PIB ou renda per capita... Crescimento e desenvolvimento O desenvolvimento econômico tem sido definido como um processo autossustentado, que leva a renda per capita a se elevar continuamente ao longo de um dado período

A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de benefício assistencial. 6... Para efeitos de cômputo da renda mensal per capita com vistas à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742 /93, considera-se família o conjunto de dependentes do Regime Geral... É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01), quando o valor …