Tempo de Serviço Sob o Regime da Clt. Anuênios e Licença-prêmio em Doutrina

Tempo de serviço prestado sob a égide da CLT . Contagem para todos os efeitos. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo . Data da aposentadoria... Nesses termos, a pretensão deve ser acolhida em parte, já que o tempo de serviço celetista somente pode ser aproveitado até a edição da EC 20 /98. 5... os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100 , da Lei 8.112 /90

da CLT como “tempo de serviço público federal”, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, pois entrou para o patrimônio jurídico do servidor, não podendo a Lei 8.162 /... Tempo de serviço. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade. 1... Contagem indevida de tempo de serviço prestado, sob regime da CLT , em empresa pública estadual, para todos os efeitos. Impossibilidade

Sessão de 19/03/2013. 18 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária... Publicado em: 03/05/2013. 23 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA... 6º da Lei nº 7.713 , de 1988, aplica-se ao aviso prévio indenizado e ao FGTS pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite estabelecido na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de …

Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio. Art. 245... A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711 , de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90 . Art. 246... Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das …

Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio. Art. 245... A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711 , de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90 . Art. 246... Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das …

por tempo de serviço), costuma-se usar o critério “cronológico” no cálculo dos adicionais salariais... 226 , de 19.09.1985, assevera que “gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras”... Depois, vem o adicional por tempo de serviço, considerando-se que para tanto basta ao empregado ter o tempo de serviço, onde quer que esteja, qualquer que seja sua atribuição

Para aplicação da Lei 1.741 , de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. 32... Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. 203... Para aplicação da Lei 1.741 , de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. 33

A denominação varia enormemente, sendo encontradas expressões como adicional por tempo de serviço, gratificação por tempo de serviço, gratificação de antiguidade, bonificação de antiguidade ou simplesmente... Nem sempre eles serão idênticos, como 1% sobre o salário-base por ano de serviço, sendo bastante possível que sejam apenas parecidos (anuênio versus quinquênio, por exemplo, ou um adicional por tempo de... maior pode compensar o pagamento feito pela gratificação menor, se for o caso). “ …

e o artigo 580, III, do mesmo diploma legal, atribui esse ônus especificamente aos empregadores, ou seja, aqueles que admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços (art. 2º da CLT )... ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . (...)... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1 – Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 – De acordo com o disposto no art. 580 , III , da CLT , a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez

A decisão agravada em execução de título que deferiu a contagem do tempo de serviço sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio (nº 95.0005928-2), determinou a atualização dos cálculos homologados... serviço público essencial, ou sob o regime de monopólio, com a consequente submissão aos princípios da modicidade e da continuidade do serviço público, em razão da ausência de livre concorrência nessas... O Superior Tribunal Federal entende que a Casa da Moeda é uma empresa pública …

; VI – adicionais, inclusive anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte, ‘cascatinha’, quinze e vinte e cinco por cento, trintenário, quinto, décimos e outros adicionais referentes a tempo de serviço... Por seu turno, os adicionais têm o intuito de recompensar o servidor pelo tempo de serviço desenvolvido junto à Administração Pública, ou pelo exercício de atividades que não fazem parte da rotina do cargo... profissionais de qualquer espécie decorrentes do exercício da função …

A decisão agravada em execução de título que deferiu a contagem do tempo de serviço sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio (nº 95.0005928-2), determinou a atualização dos cálculos homologados... serviço público essencial, ou sob o regime de monopólio, com a consequente submissão aos princípios da modicidade e da continuidade do serviço público, em razão da ausência de livre concorrência nessas... O Superior Tribunal Federal entende que a Casa da Moeda é uma empresa pública …