Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer em Doutrina

Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 889-891/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros... Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 889-891/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros... A ação cominatória e a pena pecuniária nas obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil (RT …

Vizinhos ajuizaram ação cautelar, seguida de ação principal com preceito cominatório, para que o município se abstivesse de utilizar antiga pedreira como depósito de lixo... Os autores se acham ativamente legitimados para as ações, pouco interessando que o mesmo suporte fático também possa desencadear ação civil pública... Ação de preceito cominatório é competente para impedir o mau uso da propriedade vizinha (RF 68/568). Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade

Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 889-891/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros... Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 889-891/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros... A ação cominatória e a pena pecuniária nas obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil (RT …

Quanto à ação civil pública, é de especial interesse o disposto no art. 3º da Lei 7.347 /85: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... civil pública, de natureza cominatória, tem por objeto uma pretensão visando uma obrigação de fazer ou de não fazer, que recomponha in specie a lesão ao interesse metaindividual violado, sob pena de execução... No vigente CPC , dispõe o art. 536: “No cumprimento de sentença que reconheça …

que permeia o ambiente da ação civil pública... dentre os colegitimados à ação civil pública: inc... fundações públicas). 28 Saliente-se a possibilidade do compromisso de ajustamento de conduta entre os próprios órgãos públicos legitimados à ação civil pública, como se colhe deste acórdão do STJ: “Ação civil pública

do cumprimento de obrigação decorrente da lesão a um interesse metaindividual (a ação civil pública não é ação de cobrança!)... Sua natureza da sentença em ação civil pública Da leitura conjunta dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347 /85 se extrai que a sentença na ação civil pública tem, precipuamente, natureza cominatória (= facere... pode ter dois desfechos diversos: a) indenização em dinheiro; b) obrigação de fazer ou não fazer

no Acórdão embargado, o art. 11 da Lei 7.347 /1985 , autoriza o direcionamento da multa cominatória, destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estipulada no bojo de ação civil pública... Condutas daquela ordem devem ser combatidas através dos instrumentos de controle da Administração Pública (auditoria interna; tribunal de contas; medidas judiciais, como a ação popular e a ação civil pública... A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda …

Não raras vezes, porém, foi acentuada a função do preceito cominatório de ação destinada a compelir o obrigado ao adimplemento de obrigação de fazer, ou não fazer, 50 tal como hoje se verifica pela essência... possessório e o preceito cominatório, 48 recorda Severo Muniz... A medida executiva cabível para coerção ao cumprimento do preceito fixado pelo magistrado surgiu com as leis especiais, como a Lei da Ação Civil Pública , o Estatuto da Criança e do Adolescente , o Código

Execução Específica – obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório. Revista de Processo , n. 10, p. 47-61, br./jun. 1978... Meios de execução das obrigações de fazer e não fazer no novo CPC . In: SILVA, Cláudio Barros; BRASIL, Luciano de Faria. Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil... Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997. AMARAL, Guilherme Rizzo

E convém atentar à obrigação de fazer de consumação instantânea... O art. 814, caput , tem redação precisa, mencionando “obrigação de fazer ou de não fazer”... de fazer A pretensão a executar obrigação de fazer e de não fazer baseia-se ou ( a ) em título judicial (art. 515, I), aí incluída a decisão liminar proferida no âmbito da tutela provisória (cautelar

No demais, “tanto quanto as obrigações de dar, as de fazer, ou as de não fazer, poderiam ser acertadas por ação ordinária de conhecimento”. 43 Do direito filipino as cominatórias passaram aos diplomas... Para limitar a análise às obrigações de fazer ou de não fazer, o art. 536, caput , permite ao juiz “determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”, quer em relação à prestação em natura... Em tema de execução das obrigações de fazer, o liberalismo também consagrou a regra nemo …

O curador especial no Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Liber Juris, 1985. BERTOGNA JÚNIOR, Oswaldo. Da liquidação e do cumprimento de sentença na ação civil pública: aspectos relevantes... Obrigações de fazer e não fazer – Direito material e processo. RePro 99, São Paulo: RT, 1999. _____. Alienação antecipada de bens penhorados. RePro 1, São Paulo: RT, 1976. _____... Introdução ao estudo do processo cominatório (o processo monitório no direito brasileiro) . São Paulo: Max Limonad, …

São técnicas de coerção, de que podem ser mencionados, como exemplo, o preceito cominatório, a multa cominatória, astreintes (substantivo feminino que possui o mesmo radical do verbo francês astreindre... Quando trata de título judicial, cuida primeiramente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer... De fato, promovida a execução, por meio da qual foi exigida da parte passiva uma obrigação de fazer, não fazer, dar e pagar (e a obrigação de …

de se aferir a qualidade de tubos de PVC empregados em encanamentos de casas populares, de que também resultaram ações civis públicas visando à obtenção de preceito cominatório de obrigação de fazer;... e subsequente ação civil pública... E, em 1985, portanto, é que sobreveio a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24-7-1985). 1.2

privilegia o caráter de não impedimento das ações por parte do Estado; à cidadania social e econômica (2ª geração), a ação executiva através de prestações públicas, implicando em necessárias ações políticas... de fazer ou de não fazer, previstas no art. 461 do CPC/73 , e posteriormente estendido para o artigo 461-A... À cidadania civil e política (1ª geração) atrelava-se, de regra, a ação legislativa, pois bastaria o seu reconhecimento legal para a sua concreção, por tratarem-se de liberdades …

que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia"... Concluiu, então, que nos casos em que o pedido declaratório é julgado improcedente também pode haver certificação a respeito dos elementos que caracterizam um preceito cominatório, justificando-se, portanto... que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia" ( CPC , art. 475-N, I)

E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental... A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º... Marco Aurélio, Pleno, j. 19/04/2017). • STF, RE com repercussão geral 573.872: A execução provisória de obri…

O Ministério Público Estadual propôs ação civil pública em defesa de menores – uma delas vítima de crime sexual – que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades... DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Súmula 410 do STJ. • Pedido cominatório em obrigações de fazer “Processual civil – Cominatória – Obrigações de fazer (fungíveis ou infungíveis) – Inteligência da norma do art... 3.3 Obrigações de fazer e de não fazer DOUTRINA Definição de obrigações de fazer e não fazer “Sob a denominação de …

Execução na ação civil pública. RePro 82/46, abr. 1996... Waldemar Zveiter. • Elaboração de novelas como obrigação de fazer infungível “Direito civil. Obrigações... DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Pedido cominatório e obrigações de fazer infungíveis “Processual civil – Cominatória – Obrigações de fazer (fungíveis ou infungíveis) – Inteligência da norma do art. 287 do CPC

“Preceito cominatório”. Direito privado. São Paulo: Ed. RT, 2002. vol. I, p. 146. Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil . São Paulo: Malheiros, 1995. p. 241... Novo curso de direito civil: obrigações. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 48. Envolvendo soma em dinheiro, cabe ação monitória contra a Fazenda Pública? Respondemos negativamente... José Rogério Cruz e Tucci (Ação monitória. Ed. RT, 1995. p. 66), Vicente Greco Filho (Da execução contra a Fazenda Pública. …

A execução da obrigação de fazer ou não fazer somente pode ser iniciada depois da sentença de conhecimento, transitada em julgado, proferida em ação de preceito cominatório (o que enseja o cumprimento... Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 259/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros... A obrigação de fazer oferta pública e a transferência de controle no direito brasileiro (CJ 9/41, RF …

Por ser simples autorização judicial para se praticar determinado ato, não tem preceito cominatório para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (RT 578/95, 563/111). Numerus clausus... O MP no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36); Nelson Nery Jr. Condições da ação... Jurisdição, ação e processo civil: subsídios para a teoria geral do processo civil ( RP 52/7 ); Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, 6

Nas ações de força velha apenas é cabível a tutela provisória Preventiva (ação de preceito cominatório) – evitar turbação ou esbulho iminentes a) a posse; b) haver fundado receio de que o autor-possuidor... Normalmente não poderia fazer isso, pois o réu não deduz pedido, mas apenas contesta o pedido do autor... É ação do proprietário que tinha posse e a perdeu. Procura fazer valer o direito do proprietário mediante a restituição da coisa Prova da propriedade e da posse molestada

E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental... A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º... A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a …