Ação de Consignação em Pagamento, Cumulada com Obrigação de Fazer em Doutrina

Essa forma substitutiva de pagamento não se aplica às obrigações de fazer e de não fazer... Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor... Adimplemento por consignação O pagamento é o meio típico para a extinção da obrigação

Vê-se que a hipótese prevista no art. 570 jamais representaria uma cumulação de ações. 70 Aliás, a ação, compreendida como direito de acesso ao Judiciário, não pode ser cumulada... O Código de Processo Civil , como adiante se verá, permite que essas pretensões sejam cumuladas, o que suscita grande número de indagações... primeira perante a segunda, pois antes de dividir é necessário delimitar, o art. 572 decreta que os confinantes, partes legítimas na demarcatória, serão considerados terceiros …

Se a ação tramitasse pelo procedimento comum, a sentença de procedência dissolveria a sociedade (pedido constitutivo) e a condenaria ao pagamento dos haveres ao sócio retirante... da ação... I – previsão contratual específica – não há mudanças procedimentais relevantes; subsiste, apenas, a obrigação de que o julgador se atenha aos critérios definidos em contrato social para a apuração dos

Essa forma substitutiva de pagamento não se aplica às obrigações de fazer e de não fazer... Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor... Adimplemento por consignação O pagamento é o meio típico para a extinção da obrigação

Em relação ao restante da sociedade sua posse será legítima. 92 Disso decorre a possibilidade do detentor independente fazer uso dos interditos contra terceiros... Ocorre que esse argumento se baseia na superioridade da Constituição para fazer tábula rasa da sistematização da posse e da propriedade no plano infraconstitucional... São coisas que podem ser percebidas e, portanto, possuídas e protegidas pelas ações possessórias

Vê-se que a hipótese prevista no art. 570 jamais representaria uma cumulação de ações. 70 Aliás, a ação, compreendida como direito de acesso ao Judiciário, não pode ser cumulada... O Código de Processo Civil , como adiante se verá, permite que essas pretensões sejam cumuladas, o que suscita grande número de indagações... primeira perante a segunda, pois antes de dividir é necessário delimitar, o art. 572 decreta que os confinantes, partes legítimas na demarcatória, serão considerados terceiros …

Sentença na ação de consignação; II. Adimplemento parcial e cumprimento de sentença nos próprios autos. I. Sentença na ação de consignação... “O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido... O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido

A eventual inexecução da obrigação de fazer não gera a possibilidade de execução específica quando o devedor se nega à sua realização. Não se admite a execução direta sobre a obrigação de fazer... A obrigação de fazer se concentra sobre a atividade ( rectius , conduta) do devedor – sem a qual não seria possível, em se tratando de prestações que compreendem, além do fazer , também um dar , sequer... Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação

Tanto a obrigação de dar (arts. 498 e 538 do CPC/2015 ), como a obrigação de fazer (arts. 497 e 536 do CPC/2015 ) admitem a tutela específica e integral... A tutela específica não é considerada, hoje, uma exclusividade da obrigação de dar, diversamente do que assinalava antiga doutrina sobre o assunto (“porque as obrigações de fazer sempre se resolvem em... Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução

Casuística: Ação de consignação em pagamento... Por exemplo, o cumprimento de prestação decorrente de obrigação de fazer uma balsa e colocá-la para funcionar no rio Negro, em Manaus. É até lá que o credor deverá ir ou lá mandar recebê-la... A ação de consignação em pagamento, por sua própria natureza, pressupõe a certeza do quantum a ser pago

Pagamento indevido de obrigação de fazer... Prescreve o CC 881 : “Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar... Recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer

Casuística: Ação de consignação em pagamento c.c . revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil e com pedido de antecipação de tutela... O resgate da última duplicata de uma série determinada não importa na presunção de pagamento das demais (RT 183/758). Existência de débito. Pagamento da última prestação. Obrigação de fazer... Pagamento das obrigações pelo seu valor nominal

obrigação de fazer fungível... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela

Assim, p.ex., parece ser possível a cumulação de ação para o cumprimento de dever de fazer (arts. 497 e 536 do CPC/2015 ) com ação de consignação em pagamento (arts. 539 ss. do CPC/2015 ), hipótese em... Assim, “é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado” (STJ, REsp 1.181.820/... em pagamento

Ao se romper essa película que envolve o processo (representada pela coisa julgada formal), ver-se-á o que se deverá fazer, se presente o fundamento que justificou o ajuizamento da ação rescisória... Descoberta em seguida a falsidade, a vítima da fraude nada poderia fazer, tendo de suportar os efeitos da condenação obtida dessa forma... rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, …

TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539... Ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória. Sistema Financeiro de Habitação. PES. Interpretação do art. 899 , § 2.º, do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte. 1... Aspectos procedimentais da ação de consignação em pagamento no processo civil e na locação p. 38

Assim, por exemplo, uma ação anulatória de contrato cuja procedência extinga uma obrigação pecuniária ou mesmo uma obrigação de fazer de valor pecuniário passível de estimativa, ou, ainda, uma ação declaratória... Teori Albino Zavascki, 1.ª T., j. 19.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 288) reconheceu que “Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação... Não poderão, contudo, as verbas cumuladas ultrapassar os percentuais …

Ação ordinária de reparação de danos por infração contratual prática de concorrência desleal cumulada com cobrança de multa indenizatória. Agravo retido. Incidente de impugnação ao valor da causa... Veja-se que ao fazer referência à área ou bem objeto do pedido , o art. 292, IV, permite que se tome por base apenas o valor da área controvertida nas ações de demarcação ou divisão, e não necessariamente... de compensação por dano moral existe um conteúdo econômico, cabendo à parte autora …

Se o devedor quiser se antecipar à execução para entrega de coisa, pode-se valer da ação de consignação em pagamento (arts. 542/ 543 , CPC )... Aqui, não se cuida propriamente de “execução” de obrigação de fazer ou de entregar coisa, mas sim ação de conhecimento. E mais... O procedimento, no mais, segue as disposições da execução de obrigação de entrega e coisa certa. 5.Execução de obrigação de fazer ou não fazer Na execução de título extrajudicial de obrigação de fazer

de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo... Poderá propor ação de cobrança sem propor ação de despejo por falta de pagamento. Poderá propor apenas ação de despejo por falta de pagamento... de despejo, cumulada com a cobrança

Ocorre que a Lei 8.951 /94 introduziu duas novidades no regramento da ação de consignação em pagamento, ainda na vigência do CPC/73... Há muito que se vem decidindo que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido , ao contrário do que afirmara Pontes de Miranda acima citado... Ainda que se compreenda que a inovação operada no ano de 1994 tenha tido por objetivo tornar mais efetivo o procedimento da ação de consignação, não se …

Casuística: Ação de consignação em pagamento... Por exemplo, o cumprimento de prestação decorrente de obrigação de fazer uma balsa e colocá-la para funcionar no rio Negro, em Manaus. É até lá que o credor deverá ir ou lá mandar recebê-la... A ação de consignação em pagamento, por sua própria natureza, pressupõe a certeza do quantum a ser pago

A ação de consignação em pagamento é adequada para se compelir o réu a receber a mulcta poenitentialis prevista no contrato, se neste foi estabelecido o direito ao arrependimento e a resolução do contrato... Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente... A pena privada de cunho processual não pode superar o valor da obrigação …

Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, fica o promitente vendedor reconvinte desobrigado... A constituição em mora do devedor de obrigação de fazer não se dá somente pela interpelação, notificação ou protesto, obtendo- se o mesmo efeito através da citação, conforme se depreende da leitura do... O inadimplemento da obrigação de não fazer (negativa) é tratado no CC 390 ( …

Ação de consignação em pagamento no novo CPC . NUNES Jorge Amaury Maia; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Ação de consignação em pagamento no novo CPC . Art. 164... Consequentemente, outra conclusão é posta, no sentido de ser inviável consignar quando a dívida for de obrigação de fazer ou não fazer, cuja natureza jurídica é incompatível com o depósito... Capítulo I Da ação de consignação em pagamento Deysi Cristina Da’Rolt Joaquim José de Barros Dias Filho Artigo 539

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput : I – quando houver dispensa prevista em... na folha de pagamentos do devedor”... 772, II, do Novo CPC), o legislador cria uma condição prévia para aplicação da multa, o que poderá levar à sua nulidade se aplicada sem o aviso prévio. 70 As multas previstas neste art. 77 podem ser cumuladas

obrigação de fazer fungível... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela

Assim, p.ex., parece ser possível a cumulação de ação para o cumprimento de dever de fazer (arts. 497 e 536 do CPC/2015 ) com ação de consignação em pagamento (arts. 539 ss. do CPC/2015 ), hipótese em... Assim, “é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado” (STJ, REsp 1.181.820/... em pagamento

Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas (STJ, REsp 1497831/PR , Rel. p/ Acórdão Min... Semelhantemente, decidiu-se que “a premissa de ser intransmissível a obrigação principal do falecido em nada afeta a obrigação transmissível de prestação de contas, devendo a excepcionalidade ser avaliada... ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha …