Cheque prescrito. Mensalidades escolares. Ação Monitória. Causa debendi... Súmula 299 /STJ:" É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito ". 2... Cheque à ordem prescrito. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Legitimidade do endossatário para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, sem menção ao negócio jurídico subjacente
Depois de algum período de sedimentação, o STJ consolidou a orientação de que é, sim, “ (...) admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299 )... Esse entendimento foi consolidado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 564 – “ em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio... no título (o cheque por si só)
Conhecidos os prazos, podem-se analisar as alegações do réu: a) O cheque prescrito perde a natureza de título executivo, mas a dívida nele contida ainda pode ser cobrada... Capítulo 9 A Lei 7.357 /1985 estabelece os prazos para que o credor apresente um cheque na instituição bancária: 30 dias quando o título for emitido na mesma praça 60 dias quando for de praça diferente
Cheque prescrito. Correção monetária... STJ 299: “ É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”... O cheque prescrito deixa de ter eficácia executiva e passa a ser somente início de prova da dívida do emitente perante o credor
Súmula 299 STJ: É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 370 STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado... Cheques aparentemente prescritos. RDM , nova série, ano XXV, v. 61/49-54, jan.-mar. 1986. Carlos Henrique Abrão. Contraordem e oposição no cheque . 5. ed. São Paulo: Atlas, 2011... Trata-se de ação cambiária mediante procedimento ordinário ou sumário , visando a ressarcir o autor dos prejuízos decorrentes do não pagamento de chequepre…
Juros de mora na ação monitória fundada em cheque prescrito STJ, REsp 1.556.834/SP , 2ª Seção, rel. Min... Na petição inicial o autor deve juntar a prova escrita da dívida que, por exemplo, pode ser um cheque prescrito que apresentado ao banco sacado por duas vezes teve a sua liquidação recusada por falta de... Álvaro Torres Júnior, j. 26.06.2017: “Cambial – Chequesprescritos – Discussão da “causa debendi” – Desnecessidade – Ré-embargante não negou ter emitido os cheques – Se o cheque que tem …
Cheque prescrito. STJ 299: “ É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito ”... Exemplo disso é a ação monitória fundada em cheque prescrito... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Cheque prescrito. Causa subjacente. “Cheque prescrito, sem força executiva, traduz prova escrita de dívida
Juros de mora na ação monitória fundada em cheque prescrito STJ, REsp 1.556.834/SP , 2ª Seção, rel. Min... Na petição inicial o autor deve juntar a prova escrita da dívida que, por exemplo, pode ser um cheque prescrito que apresentado ao banco sacado por duas vezes teve a sua liquidação recusada por falta de... Álvaro Torres Júnior, j. 26.06.2017: “Cambial – Chequesprescritos – Discussão da ”causa debendi” – Desnecessidade – Ré-embargante não negou ter emitido os cheques – Se o cheque que tem …
“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299 do STJ). “Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação... Também representam prova escrita: o cheque prescrito, 3 a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis... Apresentado pelo autor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito cabe ao réu. (...)” (STJ, REsp 285223 , 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 05.11.2001)
Em face do emitente do cheque prescrito, poderá o credor preferir a monitória à ação por locupletamento sem causa... O cheque não apresentado durante o prazo legal pode ser pago pelo sacado, desde que não se encontre prescrito e haja suficiente provisão de fundos em seu poder (LC, art. 35, parágrafo único)... ao cheque