Exame dos Pressupostos Extrínsecos do Recurso Ordinário em Doutrina

Pressupostos extrínsecos 4.4.1... Preparo Ainda no âmbito dos pressupostos extrínsecos dos recursos, costuma-se indicar o “preparo recursal ”... Regularidade formal Ao lado dos requisitos intrínsecos , ligados à própria existência do direito de recorrer, foi destacado que também se costumam enumerar pressupostos extrínsecos da matéria, relacionados

Remanesce, todavia, a supressão do juízo de admissibilidade dúplice para os recursos ordinários... Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal do recurso... São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido

Nessa última forma de classificação, o recurso extraordinário (stricto sensu) (e, temos, pois, que o recurso especial também) seria considerado remédio ou recurso ordinário... Divide os recursos ordinários em recursos ordinários via comum e recursos ordinários via excepcional... de apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos de declaração), apenas numa perspectiva mediata é que se pode observar que esses recursos de estrito direito visam a tutelar os direitos

e feições: 38.2; 38.2.1; 38.2.2 RECURSO ORDINÁRIO: 37 – Cabimento: 37.1 – Conceito: 37.1 – Efeitos: 37.3 – Fungibilidade: 37.2 – Processamento: 37.4 RECURSOS – Admissibilidade: 32 – Efeitos decorrentes... processual extrínseco ou negativo: 5.4 – “Relativização da coisa julgada”: 28.5 COLISÃO DE INTERESSES – Incapaz – Representante: 10.5.3 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU: 5.1 COMPETÊNCIA – Absoluta e relativa... LITIGANTES: 7.7 ESBULHO: 4.4.4 ESPÉCIES DE PRESUNÇÃO: 24.3.4 ESTABILIZAÇÃO – …

Os pressupostos extrínsecos ou externos do recurso ordinário são os mesmos da maioria dos recursos, a saber, o respeito ao prazo de 8 (oito) dias – cuja contagem segue os parâmetros definidos pelo art... do recurso ordinário... Reforça-se, assim, a afirmação de que o indeferimento liminar de recursos por ausência flagrante de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos já encontrava aplicabilidade no processo do trabalho. 12

Por presunção, somos forçados a entender que é o recurso ordinário, mas em matéria recursal não deveria haver analogia. Ou seja, a reforma foi apressada e de baixa qualidade. Art. 832... As reformas empreendidas na CLT pela Lei 10.035 /2000, para viabilizar a cobrança dos recolhimentos previdenciários em conjunto com o processo do trabalho, passaram a admitir o uso de recurso ordinário... Observe-se que, se o interessado pode interpor recurso, também está sujeito a requisitos intrínsecos e extr…

As custas se tornaram, assim, um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... Porque as custas foram alçadas ao patamar de pressuposto extrínseco recursal, muitos acreditam que elas tenham o prazo de oito dias para recolhimento, mas não é isso que consta do art. 789, § 1º... Em contraposição, diz-se pressuposto intrínseco quando o assunto for ligado ao conteúdo ou às razões recursais

Os pressupostos extrínsecos ou externos do recurso ordinário são os mesmos da maioria dos recursos, a saber, o respeito ao prazo de 8 (oito) dias – cuja contagem segue os parâmetros definidos pelo art... do recurso ordinário... Reforça-se, assim, a afirmação de que o indeferimento liminar de recursos por ausência flagrante de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos já encontrava aplicabilidade no processo do trabalho. 12

O prazo trabalhista para recorrer é de oito dias de maneira geral (Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição), de forma que o D é o oitavo dia... Por presunção, somos forçados a entender que é o recurso ordinário, mas em matéria recursal não deveria haver analogia. Ou seja, a reforma foi apressada e de baixa qualidade. Art. 832... As reformas empreendidas na CLT pela Lei 10.035 /2000, para viabilizar a cobrança dos recolhimentos …

De acordo com o sistema do Código de Processo Civil de 2015 , os recursos cabíveis são a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial... Não tem o menor sentido, por exemplo, não conhecer do recurso ordinário, porque o recorrente designou o ato postulatório de “apelação”, principalmente considerando as similitudes entre as duas espécies... Dessa forma, será dirigida a petição de distinguishing ao juiz, caso o processo …

Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, essa modalidade de recurso também seria cabível no recurso ordinário , senão vejamos: Quanto ao recurso ordinário, o adesivo é admissível por força de lei, porquanto... Neste caso, como o recurso ordinário é verdadeira apelação, admite-se a interposição pela via adesiva... Não se trata de ampliação teratológica, mas de aplicação ex lege (CPC, 1.028) do regime de apelação ao recurso ordinário. 4 Insta salientar que com a hipótese do julgamento antecipado …

Por exemplo, a troca do nomen juris do recurso interposto, chamando-se de “apelação” ao “recurso ordinário”, sem embargo deste último já ter sido legalmente chamado de “apelação”... A proposta de fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, trazida pelo CPC/2015 (arts. 1.032 e 1.033), merece um exame mais cuidadoso... Por outro lado, a lei federal infraconstitucional não poderá restringir os recursos expressamente previstos na Constituição Federal , como ocorre, por …

agravo em execução , recurso ordinário em habeas corpus , recurso ordinário em mandado de segurança , recurso especial e recurso extraordinário , a admissibilidade é bifásica... No caso de o recurso ser admitido pelo juízo a quo , nem por isso se subtrairá do juízo ad quem o exame dos pressupostos recursais. 2 O juízo de admissibilidade do órgão a quo é sempre provisório, não... e requisitos extrínsecos , relativos ao modo de recorrer

destinam ao exame de questões fáticas (como ocorre com os recursos ordinários, inclusive o recurso ordinário constitucional – arts. 102, II, e 105, II), mas apenas de questões jurídicas, de natureza constitucional... ou última instância”, isto é, uma decisão final do Poder Judiciário local que não desafie mais qualquer recurso ordinário... A Súmula 281 do STF dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”

De observar que, antes mesmo da reforma do CPP , a jurisprudência já vinha se posicionando no sentido de que a prisão não poderia ser considerada pressuposto para o conhecimento dos recursos... A prisão para o réu recorrer era um pressuposto recursal, ou condição prévia para a interposição e conhecimento do recurso. 78 Os artigos 594 e 408 , § 1º , ambos do CPP , que previam a prisão para recorrer... Mais do que isso, a prisão do acusado era um – indevido e inconstitucional – pressuposto de …

Somente se constatada a presença dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (concernentes ao exercício do direito de recorrer) é que se passa ao exame da controvérsia submetida à apreciação... o juízo de admissibilidade se volta à análise dos pressupostos específicos, que são muito mais restritos que os dos recursos ordinários. 4) Visando a operacionalizar o sistema processual, as súmulas... Nos recursos de estrito direito, contudo, a devolutividade não é ampla, como acontece com …

de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer. 43 Paralelamente há a categoria dos pressupostos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo e à forma do exercício do poder de recorrer e são... Recurso Ordinário 994, V Devolutivo. Art. 1.027 , § 2.º , do NCPC . Segue a regra do REsp e do RE. Recurso Especial 994, VI Devolutivo... é a apelação, o agravo de instrumento e o recurso ordinário, o recorrente pode suscitar o reexame de toda a matéria submetida ao juízo a quo

dos pressupostos extrínsecos do recurso”, trocando “requisitos” por “pressupostos”, mas consagrando no âmbito legislativo a classificação concebida e desenvolvida na doutrina... Reza o verbete: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”... CF/1988 c/c art. 994, VII), configuradas, respectivamente, questão federal e questão constitucional, alternativa e cumulativamente; ( c ) de recurso ordinário (art. 994, V), nos casos …

Por isso, o CPC de 2015 , ao contrário do recurso ordinário (art. 1.027), não as reproduz... Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... Há acórdãos dos tribunais mencionados na disposição transcrita que se revelam imunes a recurso especial, porque cabível o recurso ordinário (art. 105, II, a e b , da CF/1988)

de declaração; ( e ) recurso ordinário; ( f ) recurso especial; ( g ) recurso extraordinário; ( h ) agravo em recurso especial ou extraordinário; e ( i ) embargos de divergência... suprimir em bloco todos os tribunais e os próprios recursos. 39 Em tal caso, mostrar-se-ia impossível viabilizar o recurso extraordinário e o recurso ordinário, remédios previstos na CF/1988, e insuscetíveis... Não deriva do simples acaso o art. 102 , II , da CF/1988 conferir competência para o STF julgar, mediante r…

quanto aos pressupostos extrínsecos, possibilidade de saneamento de vícios de preparo recursal e outros influxos da norma civil sobre a norma trabalhista... Com relação ao Agravo de Instrumento, houve quem dissesse que ele nada mais é do que o sucedâneo do Recurso Ordinário, com a singela diferença de que a parte tentou movimentar um Recurso Ordinário e, tendo... É como se o agravo de petição fosse, por assim dizer, o Recurso Ordinário da execução . 5