Livros Contábeis Registrados na Junta Comercial em Doutrina

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... Já a autenticação está ligada aos instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais

A segunda alternativa consiste em requerer à Junta Comercial a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária ( CC , art. 968 , § 3º)... Mas o instrumento de alteração contratual, que muda o objeto da sociedade, poderá ser arquivado na Junta Comercial com a assinatura apenas do sócio ou sócios majoritários, se não houver cláusula proibitiva... A lei exige do contrato social que atenda a determinadas condições para o seu registro na Junta Comercial (LRE, …

As demais atividades civis são as dos profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e a das Cooperativas. 5.1.Profissional intelectual Não se considera empresário... Para produzir efeitos perante terceiros, este ato deve ser arquivado na Junta Comercial ou comprovadamente informado para estes... Se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial. Esta deve …

na Junta Comercial da sede da sociedade... De outro lado, se os sócios informarem o novo endereço, por meio de alteração de contrato social registrado na Junta Comercial, e eventual credor não utilizar a informação constante do órgão público de... Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2

A primeira formalidade legal a que deve se submeter a sociedade consiste em seu registro no órgão de registro de comércio, a Junta Comercial da sede da companhia... A via administrativa ocorre no órgão de registro de comércio, ou seja, nas Juntas Comerciais . Passemos à análise dos direitos e dos deveres dos sócios ou acionistas nas sociedades anônimas . 6.2... Para tanto, deverá ficar registrado na companhia o documento judicial que ensejou aquela transferência

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... Se é esse o caso, o empresário deve ser enquadrado no regime, mediante declaração que presta à Junta Comercial

A segunda alternativa consiste em requerer à Junta Comercial a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária ( CC , art. 968 , § 3º )... Mas o instrumento de alteração contratual, que muda o objeto da sociedade, poderá ser arquivado na Junta Comercial com a assinatura apenas do sócio ou sócios majoritários, se não houver cláusula proibitiva... A lei exige do contrato social que atenda a determinadas condições para o seu registro na Junta Comercial (LRE, …

As demais atividades civis são as dos profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e a das Cooperativas. 5.1... Para produzir efeitos perante terceiros, este ato deve ser arquivado na Junta Comercial ou comprovadamente informado para estes... Se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial. Esta deve ser a opção do agronegócio

em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não... e de Encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial... Comercial de sua jurisdição

contábeis próprios, devidamente registrados para este fim... A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 13 – JUNTA COMERCIAL DIGITAL – A Instrução... Comerciais

Tais documentos foram apresentados à Junta Comercial apenas em 19/01/2015, muito após, portanto, o prazo de trinta dias previsto no artigo 36 da Lei 8.934 /94, demonstrando, portanto, a manifesta inocorrência... da aprovação pela assembleia-geral da incorporadora, deve ser harmonizada com o artigo 32 , II , a e o artigo 36 da Lei 8.934 /94, que a condiciona à apresentação dos documentos para arquivamento na Junta Comercial... /76, encontra-se condicionada à apresentação da ata da …

devidamente legalizado na Junta Comercial” (Curso de direito comercial , v. 1, n. 91, p. 157)... pela Junta Comercial (art. 2.º, § 1.º); b) a adoção do livro Diário mediante encadernação com folhas soltas numeradas seguidamente (art. 5.º); c) a substituição do Diário e dos livros facultativos ou... Assim, é necessário que ele seja autenticado pela Junta Comercial ( CC , art. 1.181 ) e que os balanços patrimonial e de resultado econômico estejam nele transcritos em ordem cronológica, sem borrões

não é reproduzida para a sociedade limitada, como bem observado por Osmar Brina Correa Lima. 344 É suficiente o arquivamento e a averbação da ata da assembleia ou reunião de aprovação das contas na Junta Comercial... Comercial... Comerciais

eletrônicas, armazenadas ou não nos servidores das Juntas Comerciais” (art. 3º, caput), tão logo a respectiva Junta Comercial esteja aparelhada para recepcioná-los dessa forma (art. 4º)... Com o talento que lhe era peculiar, sintetizava Rubens Requião que “os livros comerciais são a consciência dos comerciantes”, assim resgatando a expressão contida exposição de motivos do Código Comercial... Act de 1929 tornou obrigatória a contabilização, em livros adequados, de todos os seus negócios” …

anterioridade do registro, na junta comercial ou no INPI, respectivamente... Complemente-se a hipótese, cogitando que o registro do nome na Junta Comercial é anterior ao da marca no INPI. Como solucionar este conflito... deve ser registrada no INPI, de âmbito nacional, o nome empresarial ganha proteção jurídica com o arquivamento dos atos constitutivos da firma individual ou da sociedade, ou de suas alterações, na Junta Comercial

à Junta Comercial, ex officio ou por provocação da Procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e práticas mercantis correntes em sua jurisdição... Estando formalmente em ordem o documento levado a registro, é obrigação da Junta Comercial recebê-lo... Mantendo-se inalterada ou alterada apenas parcialmente, da decisão singular ou da Turma caberá recurso ao Plenário da Junta Comercial

Diário, que, após sua impressão, deverá ser autenticado pela Junta Comercial competente... -lei 486 /69, providenciar publicação em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento de aviso concernente ao fato, informando a Junta Comercial do ocorrido no prazo máximo de 48 horas... Menciona ainda que (p. 64), “para que os livros comerciais possam ser admitidos como meio de prova, a favor do seu proprietário, dos atos, fatos ou operações nêles registrados ou assentados, necessário

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida... O comércio rege-se também por normas consuetudinárias, cuja compilação é da incumbência da Junta Comercial... Se é esse o caso, o empresário deve ser enquadrado no regime, mediante declaração que presta à Junta Comercial

A segunda alternativa consiste em requerer à Junta Comercial a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária ( CC , art. 968 , § 3º )... Mas o instrumento de alteração contratual, que muda o objeto da sociedade, poderá ser arquivado na Junta Comercial com a assinatura apenas do sócio ou sócios majoritários, se não houver cláusula proibitiva... A lei exige do contrato social que atenda a determinadas condições para o seu registro na Junta Comercial (LRE, …

As demais atividades civis são as dos profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e a das Cooperativas. 5.1... Para produzir efeitos perante terceiros, este ato deve ser arquivado na Junta Comercial ou comprovadamente informado para estes... Se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial. Esta deve ser a opção do agronegócio

na Junta Comercial... Do mesmo modo, será arquivado qualquer documento que, por lei, deva ser registrado pela Junta Comercial, como, por exemplo, as atas de assembleias gerais de sociedades anônimas... Claro que o livro facultativo tem valor meramente gerencial e, mesmo quando autenticado pela Junta Comercial, não terá a eficácia probatória que a lei confere aos livros obrigatórios

contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização (a pedagogia do oprimido, de Paulo Freire, é exemplo de método educativo); e ) obras literárias, arquitetônicas, artísticas... É certo que a legislação de direito autoral prevê o registro dessas obras: o escritor deve levar seu livro à Biblioteca Nacional, o escultor sua peça à Escola de Belas Artes da Universidade Federal do... Qualquer um pode publicar um livro, narrando, em primeira pessoa, a história de um …

a junta comercial... de abertura, encerramento e autenticação perante a Junta Comercial... Só poderão ser autenticados os livros de empresários ou sociedades empresárias que estejam inscritos na Junta Comercial

na Junta Comercial da unidade federativa onde for se localizar a filial, sucursal, agência ou estabelecimento a que se referirem”... O instrumento de procuração, se outorgado em idioma estrangeiro, deverá ser vertido para o português por tradutor oficial matriculado em Junta Comercial brasileira... Ademais, o instrumento de mandato deverá ser arquivado ou averbado no Registro Público próprio competente (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), requisito de eficácia da procuração

em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não... e de Encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial... registrados e autenticados. ▪ Sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), …

contábeis próprios, devidamente registrados para este fim... constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196 /2005. 2 – PERÍODO CARACTERIZADOR DA INATIVIDADE DO EMPRESÁRIO OU DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – O Projeto de Lei nº 6.299/2009 buscou reduzir o período sem registro na junta comercial... Independentemente da escrituração na empresa líder, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros

lucro presumido, sujeitam-se ao percentual de presunção de oito por cento para apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial... Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social... A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso desse último