Representação Administrativa Contra Servidor Público Municipal em Doutrina

A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória... Seção II Dos Servidores Públicos Art. 39... Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa (STF, ARE 691.306 RG, rel. Min

os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais... Súmula 339 do STF]. • STF, Súmula Vinculante 42 : É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. • STF, Súmula... de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. • STF, Súmula 682 : Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos

A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [art. 30, V, da CF/1988]... Decidiu-se que Município não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal, em razão da autonomia administrativa e financeira desta (TRF 1.ª Reg., Proc. 00004416820094013308 , rel. Des... Suplente de Deputado ou de Senador: convocação apenas para substituição definitiva; inviável criação de mandato por aumento da representação (STF, ADIn 4307, …

Sendo assim, um mesmo ato ilícito praticado por servidor público municipal poderá ensejar responsabilização político-administrativa e civil pela Lei 8.429 /92, responsabilidade penal pela Lei 8.666 /93... aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município respectivo... agora os reflexos diretos e indiretos sobre a atividade dos agentes públicos municipais

autonomia das jurisdições em matéria de aplicação de sanções civis, penais e administrativas a servidores públicos e aos que lhe são, por lei, assemelhados”. 30 Em outras palavras, consolidou-se entendimento... de servidor por órgão da Administração... Com a Lei 3.528 /59, ampliou-se o campo de abrangência do impeachment para autoridades municipais, definindo-se os crimes de responsabilidade, bem como o processo e julgamento dos prefeitos municipais

ilegal e passível de punição o pagamento de subornos a servidores públicos de países estrangeiros... Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei de Licitações Lei 8.666/93 Decreto que internaliza a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais... Interessam a este estudo apenas os reflexos da Lei 12.846 /13 – Lei Anticorrupcao – 27 sobre (i) a atuação da Administração Pública municipal – em especial, a Alta Administração –; (ii) a …

Servidor público municipal: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39 , § 1º , CF , redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições... Seção II Dos Servidores Públicos 1. Restrição da abrangência pela EC nº 18 /1998 A seção II do capítulo da Administração Pública trata exclusivamente dos servidores públicos... EXTENSÃO A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1

O agente público deve movimentar a máquina administrativa com base no que a lei determina, tendo em vista satisfazer interesses públicos... A conduta do agente público violadora da moralidade pode configurar improbidade administrativa, 21 permitindo ao Ministério Público a propositura de ação de improbidade, com base na Lei nº 8.429 /1992... Ele vinculou a ideia de moralidade administrativa ao desvio de poder. Segundo Hauriou, o controle do fim, superando a legalidade, recairia sobre a …

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... estatutários para fins criminais e de improbidade administrativa... somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, 30% do total desses cargos; e (

que possuam com a Administração “jurídico-administrativa”, o que não é o caso dos servidores públicos regidos pela CLT 7)... com os movimentos paredistas dos servidores públicos regidos pela CLT... Ressaltou ainda que para outros casos de servidores públicos celetistas seria possível admitir a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o direito de greve, porém, tratando-se de guardas municipais

do Estado, como no campo das relações administrativas e de trabalho, verifica-se crescente tendência de adoção de mecanismos consensuais de resolução de conflitos. 4 No que tange à premissa de que toda... No caso dos litígios envolvendo associações sindicais em ambos os polos da lide, como os que envolvem o direito de representação sindical, não se verifica, a princípio, uma disparidade socioeconômica tão... é exigida a capacidade das partes, nos termos do art. 190 do CPC , notadamente a …

Servidor público. Exigência de concurso público... Concurso público. Exceção. “A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF 37 II... Regime jurídico único dos servidores públicos

Aumento da contraprestação por serviços públicos municipais de água e esgoto, no mesmo exercício financeiro... pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no CF 130-A § 2.º II, os quais se referem à gestão administrativa e financeira... 1 § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia …

Competência para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Relevância da matéria e transcendência de interesses... Controvérsia resultante de representação comercial... II – Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana

Em regra, os Estatutos dos Servidores Públicos dão o conceito de cargo público apenas... do servidor público) e 41 (que trata da estabilidade)... Para ela, “o provimento de cargo, função ou emprego público tem dupla face em sua caracterização jurídico-administrativa: pelo lado do agente, traduz ou determina a outorga que lhe é feita de desempenhar

político-administrativas dos prefeitos e o respectivo processo perante a Câmara Municipal”... Prazo para punir As leis que preveem punição para as infrações administrativas praticadas pelos servidores públicos estabelecem prazos para que a autoridade competente exerça o poder disciplinar, aplicando... Isto significa que a regra é a mesma para os agentes públicos de todas as categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público)

Certo, são eles os titulares dos cargos que definem a organização político-administrativa brasileira, respectivamente nas esferas federal, estadual e municipal... No entanto, na Constituição de 1967 , já aparece em alguns dispositivos o vocábulo “servidores”: o art. 104 estabelecia que “o servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou... Por conseguinte, ligados ao Estado por relação de representação

de direito público interno e dos gestores municipais, que respondem por seus atos... Tem-se, nesse aspecto, os limites legais específicos ao orçamento público municipal; 5... O orçamento público municipal deve ser compatível com os interesses e as necessidades locais

municipal... municipal... poderá ser contratada coletivamente. § 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida

É um ramo do direito público, principalmente relacionado com o direito administrativo, na medida em que prescreve restrições de interesse geral, se assemelhando, algumas delas, com medidas de polícia administrativa... consolidadas, em que pese já certa experiência com planos urbanísticos municipais, de resultados questionáveis, entretanto... O direito à cidade, portanto, aponta a negação do mundo invertido, aquele das cisões vividas na prática socioespacial, das representações que criam a …

Servidor público. Exigência de concurso público... Regime jurídico único dos servidores públicos... Concurso público. Exceção. “A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF 37 II

Competência para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Relevância da matéria e transcendência de interesses... Controvérsia resultante de representação comercial... II – Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana

; taxas: 145 II Servidor público; limites remuneratórios: 37 § 11 Servidor público; limites remuneratórios facultados aos Estados e ao Distrito Federal: 37 § 12 Servidor público; readaptação: 37 § 13 Servidor... : 5.º XXI Representação; obras; aproveitamento econômico; fiscalização: 5.º XXVIII b Sindical; servidor público: 37 VI ASSOCIATIVISMO: 174 § 2.º ATIVIDADES NUCLEARES Congresso Nacional; aprovação de iniciativa... Público: 40 Servidor público; requisitos e critérios diferenciados; …

Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37 , X , da CF... Diversos agentes públicos submetem-se obrigatoriamente a esse regime, como os chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares (Ministros e Secretários estaduais e municipais... No mesmo sentido o teor da Súmula Vinculante 42 : “É inconstitucional a vinculação do reajuste de …

SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A contagem do tempo de serviço representa aspecto relevante para o regime jurídico dos servidores públicos, pois se trata de parâmetro e de requisito para a obtenção de inúmeros direitos e benefícios... de 10.12.97) f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva …

da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses... É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 101... o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação

Significa dizer que se o ato de improbidade administrativa foi praticado quando o agente era servidor público municipal, a sanção acarretaria a perda de eventual função pública estadual ou federal (inclusive... ou jurídica que faz representação à autoridade administrativa competente ou ao Ministério Público, imputando ato de improbidade administrativa ao agente público ou a terceiro beneficiário sabendo que... Conduta típica A ação indicada é formular representação à autoridade administrativa …

Improbidade administrativa. São Paulo: Método, 2009. p. 228. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Enriquecimento ilícito... Celso Spitzcovsky 13 chama atenção para o Estatuto dos Servidores Públicos da União e seus artigos 13 e 15: “De forma a tentar dificultar a prática de atos de improbidade administrativa, o legislador houve... Lei Municipal 8.989, de 29.10.1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo): Art. 21

Não teria qualquer sentido que um médico, contratado após concurso público, perca o seu cargo por um problema decorrente de licitação quando atuou na condição de Prefeito Municipal... Ainda que o servidor seja aposentado, caso haja a sua condenação à perda do cargo, tal circunstância poderá ter como efeito da perda da respectiva aposentadoria, pois perdeu o vínculo com o Poder Público... Assim, a regra passou a ser a perda do cargo público ocupado pelo agente público ao tempo da prática do ato …