Tratamento de Saúde (Plano de Saúde) em Doutrina

Ainda que o referido contrato seja direcionado ao usuário do plano de saúde, tal documento é redigido com expressões jurídicas e terminologias referentes ao domínio discursivo do Direito. 4 Nessa lógica... O primeiro documento contém informações sobre os aspectos observados no momento da contratação de um plano de saúde, já o segundo trata-se de uma espécie de sumário explicativo que orienta a leitura do... Assim, equacionar coberturas e exclusões de tratamentos de saúde antes de celebrar o …

Plano de saúde. STJ 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ”... Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado ou demitido... Atendimento, no SUS, de pacientes com plano privado de saúde. Ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. L 9656/98 32

lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal ‘sempre se sensibilizou com a situação dos enfermos que batem às portas do Poder Judiciário, buscando a sua salvaguarda, pessoas sem meios para custear tratamento de saúde... substância a um número desconhecido de pessoas enfermas acaba por desviá-la das suas finalidades institucionais, nas quais, acredito, não constar a dispensação de medicamentos ou de substâncias para tratamento de saúde... de saúde

Nos termos do art. 12 da Lei de Planos e Seguros de Saúde, é facultada a oferta e contratação do plano-referência, com a inclusão de atendimento obstétrico (inciso III), quando, então, deverá ser garantida... A L 9656/98 regulamenta as atividades de financiamento privado da saúde e define em seu art. 1º que Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais... Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade …

Ainda que o referido contrato seja direcionado ao usuário do plano de saúde, tal documento é redigido com expressões jurídicas e terminologias referentes ao domínio discursivo do Direito. 4 Nessa lógica... O primeiro documento contém informações sobre os aspectos observados no momento da contratação de um plano de saúde, já o segundo trata-se de uma espécie de sumário explicativo que orienta a leitura do... Assim, equacionar coberturas e exclusões de tratamentos de saúde antes de celebrar o …

Plano de saúde. STJ 608: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ”... Em sede de repetitivos, o STJ, ao analisar questão atinente ao fornecimento de medicamento importado não registrado pela ANVISA, fixou a seguinte tese: “As operadores de plano de saúde não estão obrigadas... Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado ou demitido

lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal ‘sempre se sensibilizou com a situação dos enfermos que batem às portas do Poder Judiciário, buscando a sua salvaguarda, pessoas sem meios para custear tratamento de saúde... substância a um número desconhecido de pessoas enfermas acaba por desviá-la das suas finalidades institucionais, nas quais, acredito, não constar a dispensação de medicamentos ou de substâncias para tratamento de saúde... de saúde

Nos termos do art. 12 da Lei de Planos e Seguros de Saúde, é facultada a oferta e contratação do plano-referência, com a inclusão de atendimento obstétrico (inciso III), quando, então, deverá ser garantida... A L 9656/98 regulamenta as atividades de financiamento privado da saúde e define em seu art. 1º que Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais... Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade …

terapias para tratamento do transtorno do espectro autista, tornando ilimitadas as sessões obrigatórias pelo plano de saúde, e na sequência a RN 470/2021 muda o prazo de atualização do Rol de Procedimentos... (STJ, Súmula 597 , 2017 ) “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”... (STJ, Súmula 609 , 2018 ) “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”

Contratos de planos e de seguros saúde são contratos de cooperação, de solidariedade e de natureza especial 10 , cuja função social é facilmente percebida quando se analisa o seu objetivo: o tratamento... A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado... Destacou, ainda, que os tratamentos necessários aos pacientes que manifestarem a doença …

o possível reembolso ou custeio direto pelo plano de saúde... Obviamente que a lei especial é a do plano de saúde (Lei nº 9.656 /98), que se sobrepõe às demais... A referida ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a determinação para que o plano de saúde custeasse as despesas com o tratamento home care , uma vez que, havendo prescrição

Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração... Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração... Solução de Consulta COSIT nº 203 de 05/08/2015. 9 – PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE …

ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE FORNECIDOS EM RAZÃO DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO... PLANOS DE SAÚDE... as despesas relativas a tal fornecimento, desde que devidamente escrituradas e comprovadas por documentação hábil e idônea, uma vez que o fornecimento do uniforme e do plano de saúde do empregado passa

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA JURÍDICA DAS TRANSFERÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1... O caso, prima facie, não trata de mero reembolso de despesas relativas a plano de saúde custeadas por unidade da mesma empresa no exterior, mas de pagamento de serviços realizados no Brasil por pessoa... TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Com efeito, podem ser menores aprendizes os maiores de 14 anos 22 e, nestes casos, pode bem ocorrer que o benefício do plano de saúde o assista justamente em razão de sua condição de jovem aprendiz... Não obstante, uma pesquisa isolada, que se refina ou amplia a depender do percurso cognitivo do pesquisador, poderá significar que ele está interessado numa certa doença ou tratamento de saúde que esteja... Uma das preocupações externadas pelas operadoras dizia respeito à circunstância de …

de acordo com sua Súmula 608 : “Súmula 608 -STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”... Um ponto relevante sobre a discussão de seleção de risco é o tratamento de dados pessoais para definir perfis de usuários e aplicar, a partir disso, mecanismos previstos na regulação de planos de saúde... serviços de saúde e assistência à saúde, que formam hipóteses de dispensa de consentimento para tratamento de …

Temas mais comuns em cada categoria Profissional/profissional de saúde educacional 61% bulário/calculadora de indicadores de saúde 13% Profissional/serviço plano de saúde 49% rede pública de saúde 13%... No que tange os serviços de saúde, quase metade dos aplicativos disponíveis está ligada a serviços de plano de saúde, podendo oferecer desde a simples consulta do beneficiário, quanto aos seus dados e... Aplicativos disponibilizados por planos de saúde disponibilizam dados dos beneficiários, …

O Decreto 7.003 /2009 regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional... Seção IV Da licença para tratamento de saúde Art. 202... Incabível a concessão de licença para tratamento de saúde a servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, submetido ao Regime Geral de Previdência Social

Seção IV Da licença para tratamento de saúde Art. 202... Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 203... A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. Art. 205

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença... pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde... A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, …

Capítulo 10 Plano de Saúde HISTÓRIA DIRETA TJSP, APCIV 327.402-4/4, 10.ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2004, M.V., REL. DES... Discutiu, em apertada síntese, o acórdão, portanto, da eficácia de cláusula contratual firmada entre as partes que exclui a cobertura do plano de saúde na hipótese de transplantes... para cobertura de determinada doença, todo e qualquer tratamento que tenha por objetivo a sua cura também deveria ser igualmente coberto

Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. Art. 51 , I , do CDC... Plano de saúde. Transplante. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Aplicação do Código do Consumidor... Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva

Nessa linha, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura... Do outro lado, temos o usuário do plano de saúde sujeito às decisões das operadoras de planos de saúde quando necessitam de um atendimento médico, da realização de um exame e uma cirurgia, ou são surpreendidos... O objetivo do plano de saúde é garantir ao consumidor contra evento (leia-se doença) futuro e incerto, desde que não esteja …

Isto é, há a aplicação do CDC para a maioria das relações entre operadoras de planos de saúde e seus usuários, pois é diminuto o número de usuários de plano de saúde administrados por entidades de autogestão... Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado sobre o tema com a seguinte tese: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades... Cite-se o exemplo do tratamento (coleta, armazenamento, transmissão etc.) …

os ditames da Lei Federal n.º 13.709/2018 no que concerne à proteção dos dados pessoais dos usuários 2.1.O tratamento dos dados pessoais dos usuários de planos de saúde pressupõe o prévio consentimento... dos dados pessoais dos usuários de planos de saúde pressupõe o prévio consentimento conforme a Lei n.º 13.709 /18 A regra basilar para o tratamento de dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento... Sumário: Introdução 1.Planos de saúde e objeto contratual: o bem supremo dos …

LGPD, “Art. 11 (...) § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim... O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper)vulnerável e os planos e seguros de saúde. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 973, p. 19-48, Nov. 2016... O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (...) f) tutela da saúde, …