Art. 217 do Código Penal em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À MENINA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. TESE DEFENSIVA DE ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE APARENTAVA SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI A QUEM A ALEGA. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNAM À OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a questão central do recurso interposto é se o agente, apesar de ter praticado as condutas descritas nos artigos 217-A do Código Penal e 243 da Lei n.º 8.069 /1990, pode ser absolvido por ausência de dolo, ante a ocorrência de erro de tipo, já que o ora apelante desconhecia que a vítima contava com apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. 2. Acerca do tema, é importante rememorar que o erro de tipo caracteriza-se como uma falsa percepção da realidade que circunda o agente, capaz de excluir o dolo do delito praticado, nos termos do artigo 20 do Código Penal . 3. Entretanto, a averiguação da ocorrência, ou não, da referida excludente não pode ser lastreada tão somente em mera suposição de que a vítima não aparentava possuir idade inferior a 14 (catorze) anos, sendo indispensável a demonstração pelo acusado de que, apesar de ter agido com cautela, a indução a tal pensamento era inevitável, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Nesse trilhar, indispensável mencionar que o fato de a vítima ter consentido e não ser virgem à época da prática sexual não pode, per se, simbolizar que aquela aparentava ostentar idade superar a 18 (dezoito) anos. A propósito, a Súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça: "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 5. Assim, da análise do conjunto probatório, não há que se falar em ausência de dolo na prática delitiva, devendo a sentença proferida em primeira instância ser mantida em sua integralidade. 6. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFIRMAÇÃO. PENA. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. I- Confirma-se o decreto penal adverso pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217 , § 1º do Código Penal Brasileiro, estando a prova dos autos estruturada na direção do processado como o autor de abuso sexual contra a vítima, menor de 18 (dezoito) anos, portadora de necessidade especial, incutindo a certeza plena da materialidade e autoria criminosas, havendo conjunção carnal. II- Imperioso modificar o regime penitenciário estabelecido na sentença condenatória, do fechado para o semiaberto, ao processado, não reincidente, sancionado com pena aflitiva de 08 (oito) anos de reclusão, por violação do art. 217 -§ 1º do Código Penal Brasileiro, a míngua de fundamentação, a teor do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal Brasileiro. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217 -A, § 1º, CP ). ESTADO DE VULNERABILIDADE CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EMBRIAGUEZ QUE INCAPACITOU A VÍTIMA. PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE A PUDESSE COLOCAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO CASO INDISPENSÁVEL PARA DETERMINAR A MATERIALIDADE DO DELITO, MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-05.2017.8.24.0000 , de CriciúmaRelator designado: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Habeas Corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável (art. 217-a , caput, do código penal ). Decretação da prisão preventiva por descumprimento da medida protetiva de não aproximação a 200 metros da vítima. vizinhoS DE extremaS. Medida impraticável. Aproximação DO PACIENTE OCORRIDA no terreno de sua propriedade sem hostilidade ou intenção dolosa de infringir a determinação judicial. Constrangimento ilegal verificado. writ conhecido e ordem concedida. V

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA SUA MÃE. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-73.2015.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Rui Fortes , Seção Criminal, j. 09-08-2017).

EMENTA: Criminal. Habeas Corpus. Excesso de Prazo - Art. 217-a c/c Art. 69 , do CP . Instrução encerrada. Demora na juntada de Exame Sexológico e Estudo Psicossocial nas vítimas – Informações do juízo dando conta do cumprimento das diligências – Alegação superada – Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. Unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, DENEGAR a ordem impetrada.

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. art. 217-a , DO CÓDIGO PENAL . RECORRENTE CONDENADO À PENA de 08 (OITO) anos E 06 (SEIS) MESES de reclusão, em regime inicial, FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INALBERGAMENTO. APELO DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-88.2016.8.05.0146 , Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/05/2019 )

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 217 - A C/C ART. 226 , II E 71, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGINAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ( CP , ART. 226 , II )- TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE CUNHO GRAMATICAL - NORMA JÁ PREVISTA ANTES DA PRÁTICA DELITUOSA - MAJORANTE MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - OFENDIDA QUE NARRA A PRÁTICA DE VÁRIOS ABUSOS SEXUAIS POR PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS CRIMINOSAS - EXASPERAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) QUE SE MOSTRA IMPERIOSA - RECURSO DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO (ARTS. 217 do CP ) E ROUBO (ARTS. 217 do CP )– ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – IDONEIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando a autoria demonstrada não somente pelas declarações da vítima, mas também pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, as quais reconheceram o apelante como autor dos crimes, o qual fora preso em flagrante, fato que torna dispensável o seu reconhecimento formal, não há que falar em absolvição por insuficiência ou inexistência de prova para a condenação. Precedentes; 2. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, os quais são geralmente praticados na clandestinidade e sem deixar vestígios, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, notadamente quando isenta de má-fé e coerente com as demais provas colhidas nos autos, como na hipótese. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 240 E 241 DO ECA . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.