462 resultados
Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição no decisum embargado, além de apontar violação aos artigos 599 do Código de Processo Civil e 999 do Código Civil , com o fim de prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.
Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição no decisum embargado, além de apontar violação aos artigos 599 do Código de Processo Civil e 999 do Código Civil , com o fim de prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.
Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade dos efeitos de assembleia extraordinária geral de sócios cotistas – Tutela de urgência que determinou a suspensão dos efeitos de Assembleia Geral Extraordinária – Insurgência - Acordo celebrado entre as partes após a interposição de recurso – Possibilidade de homologação, nos termos do artigo 932 , inciso I , do Código de Processo Civil – Recurso prejudicado – Agravo de instrumento não conhecido –
Encontrado em: 3 do contrato social, de modo que a sua modificação dependeria do consentimento de todos os sócios, nos termos dos artigos 997 , inciso VI , e do artigo 999 , ambos do Código Civil... 2 do contrato social, cuja exclusão foi deliberada em sede de Assembleia de Sócios, seria afeta aos poderes de atribuições dos sócios na administração da sociedade empresária, prescrita pela Cláusula II... em razão de 100% do capital social estar presente na Reunião, nos termos do artigo 1.072 , § 2º do Código Civil
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).
Encontrado em: ambos do Código Civil , dependem do consentimento de todos os sócios... Cumpra-se o art. 1.019 , inciso II , do CPC , observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03 /2019 do Conselho da Magistratura... ambos do Código Civil , dependem do consentimento de todos os sócios
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-68.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020).
Encontrado em: ambos do Código Civil , dependem do consentimento de todos os sócios... Cumpra-se o art. 1.019 , inciso II , do CPC , observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03 /2019 do Conselho da Magistratura... ambos do Código Civil , dependem do consentimento de todos os sócios
Aponta-se violação ao art. 997 , VI , c/c o art. 999 do CC . Na verdade, esses dispositivos não são aplicáveis ao caso... Nesses termos, a tese do requerente de que seria necessário observar a unanimidade estabelecida nos arts. 997 , VI , e 999 do CC não se mostra plausível... II ? O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra
ou abuso de direito por parte dos cedentes e cessionários; e (ii) que deve ser observada a ordem de preferência do artigo 1.024 e a antecedência dos atuais sócios na forma dos artigos 999 , parágrafo... da cessão de quotas sociais basta a modificação do contrato social e o registro público, nos termos dos artigos 1.032 e 999 do Código Civil , de maneira que não há que se falar em enriquecimento ilícito... único , 1.003 , 1.025 e 1.032 do Código Civil , e da cláusula 8ª do contrato social
II , da Lei 8.934 /94 e o parágrafo único do art. 999 do Código Civil . Logo, não foi conferida a publicidade indispensável para a sua eficácia perante terceiros, inclusive o Fisco... do Código Civil . [...]... créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; - II
O art. 999 do Código Civil autoriza a modificação do contrato social, no tocante à participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, desde que haja o consentimento de todos os sócios. 2... II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal... Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022 , inciso II , do CPC , pois de acordo
Nos termos do art. 997 , II , do CC , o contrato social deve conter o endereço da sede e qualquer alteração deve ser averbada (art. 999 , parágrafo único , do CC)... O art. 1.150 , do CC diz que o “ empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais ” e o art. 1.154 , do CC que “ O ato sujeito a registro