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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1476571 PR Apelação Cível 0147657-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTI- CULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGADO - PRESENTES OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - INVIABILIDADE - NOVAÇÃO EVIDENCIADA - ARTIGO 999, II, CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO DESPROVIDA. "A novação de uma dívida, importa na extinção dos débitos correspondentes, contraída dívida nova para substituir a anterior, dela totalmente desvinculada."

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 18/02/2000 DJ: 5577 - 18/2/2000 CPC art. 999 , II. CPC art. 585... , II . EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, DIVIDA, NOVACAO, INSTRUMENTO PARTICULAR, CAUSA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 357063 MG 2000/0143116-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 999, I e II, CÓDIGO CIVIL, E 1º, DA LEI 9.298 /96. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Verificar-se, na hipótese, a existência ou inexistência de novação, é mister não exercitável pela via do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 07/STJ, porquanto o Tribunal "a quo", ao afastar a ocorrência desse instituto, fundou-se nas peculiaridades fáticas ínsitas ao litígio. Ausente a apontada violação do art. 999, I e II, do Estatuto Civil. II – Alegada ofensa do art. 1º , da Lei 9.298 /96 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor , limitando a multa de mora, por inadimplemento de obrigações, a 2%), a irresignação foi considerada preclusa, por constar dito valor de título judicial em execução, fundamento não ilidido pelas razões de agravo, razão por que ratificou-se a inadmissão do recurso especial. IV – Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 357063 MG 2000/0143116-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 999, I e II, CÓDIGO CIVIL, E 1º, DA LEI 9.298 /96. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Verificar-se, na hipótese, a existência ou inexistência de novação, é mister não exercitável pela via do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 07/STJ, porquanto o Tribunal "a quo", ao afastar a ocorrência desse instituto, fundou-se nas peculiaridades fáticas ínsitas ao litígio. Ausente a apontada violação do art. 999, I e II, do Estatuto Civil. II – Alegada ofensa do art. 1º , da Lei 9.298 /96 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor , limitando a multa de mora, por inadimplemento de obrigações, a 2%), a irresignação foi considerada preclusa, por constar dito valor de título judicial em execução, fundamento não ilidido pelas razões de agravo, razão por que ratificou-se a inadmissão do recurso especial. IV – Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12522 MS 2005.012522-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES - ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - PROCEDENTES - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - ACOLHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. A novação constitui relação negocial por se enquadrar no rol dos contratos nominados do Código Civil . Isto significa dizer que toda relação negocial tem como requisito de existência a manifestação de vontade e se o contrato entabulado entre as partes não faz constar o termo novação e nem contém seus elementos essenciais (artigo 999 do Código Civil ) ele não se faz presente e, portanto, ausente se faz o ânimo de novar (artigo 1.000 do Código Civil ). O Código de Defesa do Consumidor tem total aplicação à atividade bancária. Os Bancos são fornecedores na acepção do artigo 3º, assim como o objeto da atividade que desempenham enquadra-se no conceito de serviço ministrado pelo § 2º, cujo produto é o dinheiro. Então, a Legislação Consumerista se aplica com todas as letras às instituições financeiras, em qualquer de suas atividades, pois onde a lei não restringiu não cabe tal tarefa ao exegeta. Assim, a multa moratória deve ser reduzida para 2% (dois por cento). Todo e qualquer contrato para ser válido requer objeto lícito (artigo 104 , inciso II do Código Civil ) e se o objeto é ilícito não é válido e se não é válido não se fala em pacta sunt servanda, porque para que ele ocorra pressupõe a existência dos requisitos de validade e de existência da relação negocial, o que não acontece no caso vertente, pois os juros remuneratórios segundo o § 3º do artigo 192 da CF/88 são limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Assim, vedado está a capitalização dos juros sem que seja a anual sob pena de estar violando tal comando pelas anversas. A Taxa Referencial não reflete a real desvalorização da moeda e pode levar ao enriquecimento...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1053417820015020008 105341-78.2001.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 2º , § 2º , 10 e 448 da CLT , 233 da Lei das Sociedades Anonimas e 999 , inciso II, do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1362132 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0136213-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: CLARATÓRIA - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - NOVAÇÃO SUBJETIVA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EFEITOS - EXONERAÇÃO DOS DEMAIS - ARTIGOS 999, INCISO II E 1 .005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA - DOUTRINA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. Caracterizada a hipótese de novação subjetiva entre o credor e um dos devedores solidários os outros ficam por esse fato exonerados. A novação extingue a dívida anterior. Os devedores solidários, que não figuram na operação, pela qual a dívida foi novada, são estranhos à dívida nova e se acham exonerados da primeira, que não mais existe (Clóvis Bevilaqua). Se a não participação do devedor solidário no instrumento em que se consolidou a novação resultou - como sustenta a instituição bancária credora - de inadvertência ou equívoco, a ela devem ser debitadas a responsabilidade pelo erro e as suas conseqüências; inadmissível é que o Judiciário chancele o equívoco ou a inadvertência e, em nome de uma suposta e inaceitável concordância tácita, admita como subsistente solidariedade que, à luz da legislação de regência, encontra-se extinta.

Encontrado em: /04/2000 DJ: 5623 - 28/4/2000 CC art. 999, II. CC art. 1005, II, par un. EMBARGOS INFRINGENTES...Segundo Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) Lopes, Miguel Maria de SerpaCurso de Direito Civil 28

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00352814320098260053 SP 0035281-43.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente e Aposentadoria por tempo de contribuição Reconhecimento administrativo - Admissibilidade Restabelecimento do benefício mantido. REVISÃO DE BENEFÍCIO Aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 Inadmissibilidade Inexistência, de salários de contribuição anteriores a março de 1.994 no cálculo do benefício Artigo art. 2º , § 1º , I e II , da Lei 10.999 /2004 Recursos oficial e voluntário o INSS parcialmente providos. PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 838415920075040017 83841-59.2007.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 219, I, desta Corte, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO (alegação de violação dos artigos 5º , II , da Carta Magna e 59 , 73 , § 5º , e 457 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho e de contrariedade à Súmula/TST nº 264). Não se conhece de recurso de revista, quando constatado que a decisão regional declinou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo das horas extras, porquanto tal adicional integra a base de cálculo da jornada suplr. Ainda, inadmissível o recurso, porquanto o Colegiado entendeu devida a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno, tendo em vista que no horário noturno há também exposição às condições insalubres. Logo, a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com as Súmulas/TST nºs 139 e 264 e com a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1 desta Corte . Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS (alegação de violação dos artigos 7º , XXVI , da Constituição Federal e 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST nº 139). Inadmissível o recurso de revista, quando constatado que a decisão regional está em sintonia com as Súmulas/TST nºs 139 e 203, ao entender devida a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo dos anuênios, porque estes se tratam de parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido. MÉDICO EMPREGADO - INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA MINUTOS LABORADOS - ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/61 (alegação de violação dos artigos 71 , § 4º , e 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 8º da Lei nº 3.999/61 e de divergência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326406920075040006 132640-69.2007.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999 /61. Demonstrada possível violação do art. 8.º , § 1.º , da Lei 3.999 /61, nos termos do art. 896 , c, da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999 /61 . O artigo 8.º , § 1.º , da Lei 3.999 /61, estabelece a obrigatoriedade da concessão do intervalo intrajornada para a função de médico exercida. Assim, pelo comando do artigo 74 , § 2º , da CLT , se constitui obrigação do empregador manter os registros dos períodos destinados ao repouso e descanso, sob pena de aplicação do disposto no art. 71 , § 4.º , da CLT . Ao alegar fato extintivo do direito do autor, o reclamado atraiu para si o ônus da prova quanto à concessão do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. Não demonstrada violação dos arts. 7.º , VI , da Constituição Federal , 468 , 840 , 842 , 843 e 844 do Código Civil e 475-N, III, do CPC , por ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST. Também não há como vislumbrar ofensa aos arts. 614 e 620 da CLT , pois nada se referem especificamente à matéria discutida. O aresto trazido a cotejo não serve para ensejar o conhecimento do recurso de revista, visto que não colacionada certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Aplicação da Súmula 337, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6499520105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Ré alterou informalmente o endereço em que realiza as suas atividades, bem como os sócios não mais residem no local indicado no contrato social, mas nada foi informado aos órgãos de registro, dever legal que lhe compete, conforme artigo 999 , parágrafo único , do Código Civil , com a finalidade de valer contra terceiros. REVELIA. CONFISSÃO. APLICÁVEL. O não comparecimento da Ré, apesar de devidamente citada para a audiência inaugural, importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme artigo 844 , da CLT , desobrigando o Autor do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 334 , II , do CPC .

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