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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1476571 PR Apelação Cível 0147657-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTI- CULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGADO - PRESENTES OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - INVIABILIDADE - NOVAÇÃO EVIDENCIADA - ARTIGO 999, II, CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO DESPROVIDA. "A novação de uma dívida, importa na extinção dos débitos correspondentes, contraída dívida nova para substituir a anterior, dela totalmente desvinculada."

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 18/02/2000 DJ: 5577 - 18/2/2000 CPC art. 999 , II. CPC art. 585... , II . EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, DIVIDA, NOVACAO, INSTRUMENTO PARTICULAR, CAUSA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000373227201381600290 PR 0003732-27.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. ALEGA O RECLAMANTE QUE COMPROU, POR INTERMÉDIO DO WEBSITE DA EMPRESA OFERTONE.COM, UM TELEVISOR NO VALOR DE R$ 999,00. ADUZ QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAL COMPRA FOI INTERMEDIADA PELO RECLAMADO. CONTUDO, ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO HAVIA RECEBIDO O PRODUTO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO O RECLAMADO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO QUE ATUOU APENAS COMO VEÍCULO PUBLICITÁRIO. NO MÉRITO, ADUZ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO E NÃO ENTREGA DO PRODUTO, VISTO QUE O RECLAMANTE COMPROU A MERCADORIA DE UMA TERCEIRA EMPRESA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLAROU O DESFAZIMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO RECLAMANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADO PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS NEGOCIAÇÕES EFETUADAS ENTRE OS USUÁRIOS E AS LOJAS, HAJA VISTA QUE O SITE BUSCAPÉ APENAS DISPONIBILIZA AO USUÁRIO A COMPARAÇÃO ESTRUTURADA DE PREÇOS E LOJAS. NO MÉRITO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, CONSIDERANDO QUE DEIXA CLARO AOS SEUS USUÁRIOS QUE ?NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IDONEIDADE DAS LOJAS AVALIADAS PELOS CLIENTES? E QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECLAMADO E A FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POR FIM, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NO CASO DE NÃO SER RECEBIDO O PRESENTE RECURSO. INICIALMENTE, VERIFICA-SE NO PRESENTE CASO UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ALÉM DISSO, ESTABELECE O ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25...

Encontrado em: NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA EMPRESA OFERTONE.COM, UM TELEVISOR NO VALOR DE R$ 999,00. ADUZ QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO.... 6º, VIII, DO CDC. ALÉM DISSO, ESTABELECE O ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25 DO REFERIDO CÓDIGO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04137314920078190001 RJ 0413731-49.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: nº. 9.099/95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Obrigação de fazer. Descumprimento. Alegação da Embargante de que jamais integrou o pólo passivo da demanda. Documentos juntados em sede de recurso inominado que não se enquadram na definição de "documento novo" do artigo 397 do Código de Processo Civil. Preclusão temporal. Documentos que se refiram a fatos já alegados perante o órgão a quo deveriam ter sido juntados aos autos pelo recorrente nas oportunidades próprias, consoante as regras do arts. 396 e 397 do CPC e art. 33 da Lei nº. 9.099/95. Configuração de que as empresas "Jutaí" e "Siemens" se tratam da mesma pessoa jurídica. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer devidamente cumprida. Tentativa de redução da multa diária ao argumento que a mesma viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Astreintes. Necessidade de resguardar a força coercitiva da decisão judicial. Decisões recentes da Corte Uniformizadora da Jurisprudência Nacional têm dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. Deste modo, identificando-se como único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial a resistência ou descaso da parte condenada, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido, sendo esta a hipótese dos autos. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a motivar a redução da multa, a qual somente alcançou o valor atual em razão da inércia da própria Executada. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação pela Recorrente. Insurge-se a Embargante contra a presente execução, sustentando que jamais integrou o pólo passivo da presente demanda. Alega em grau de recurso inominado que a empresa Jutaí é pessoa jurídica diversa, e que inclusive ingressou com ações contra esta empresa, pois a mesma vem usando o nome...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 357063 MG 2000/0143116-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 999, I e II, CÓDIGO CIVIL, E 1º, DA LEI 9.298 /96. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Verificar-se, na hipótese, a existência ou inexistência de novação, é mister não exercitável pela via do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 07/STJ, porquanto o Tribunal "a quo", ao afastar a ocorrência desse instituto, fundou-se nas peculiaridades fáticas ínsitas ao litígio. Ausente a apontada violação do art. 999, I e II, do Estatuto Civil. II – Alegada ofensa do art. 1º , da Lei 9.298 /96 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor , limitando a multa de mora, por inadimplemento de obrigações, a 2%), a irresignação foi considerada preclusa, por constar dito valor de título judicial em execução, fundamento não ilidido pelas razões de agravo, razão por que ratificou-se a inadmissão do recurso especial. IV – Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 357063 MG 2000/0143116-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 999, I e II, CÓDIGO CIVIL, E 1º, DA LEI 9.298 /96. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Verificar-se, na hipótese, a existência ou inexistência de novação, é mister não exercitável pela via do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 07/STJ, porquanto o Tribunal "a quo", ao afastar a ocorrência desse instituto, fundou-se nas peculiaridades fáticas ínsitas ao litígio. Ausente a apontada violação do art. 999, I e II, do Estatuto Civil. II – Alegada ofensa do art. 1º , da Lei 9.298 /96 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor , limitando a multa de mora, por inadimplemento de obrigações, a 2%), a irresignação foi considerada preclusa, por constar dito valor de título judicial em execução, fundamento não ilidido pelas razões de agravo, razão por que ratificou-se a inadmissão do recurso especial. IV – Agravo regimental desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12522 MS 2005.012522-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES - ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - PROCEDENTES - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - ACOLHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. A novação constitui relação negocial por se enquadrar no rol dos contratos nominados do Código Civil . Isto significa dizer que toda relação negocial tem como requisito de existência a manifestação de vontade e se o contrato entabulado entre as partes não faz constar o termo novação e nem contém seus elementos essenciais (artigo 999 do Código Civil ) ele não se faz presente e, portanto, ausente se faz o ânimo de novar (artigo 1.000 do Código Civil ). O Código de Defesa do Consumidor tem total aplicação à atividade bancária. Os Bancos são fornecedores na acepção do artigo 3º, assim como o objeto da atividade que desempenham enquadra-se no conceito de serviço ministrado pelo § 2º, cujo produto é o dinheiro. Então, a Legislação Consumerista se aplica com todas as letras às instituições financeiras, em qualquer de suas atividades, pois onde a lei não restringiu não cabe tal tarefa ao exegeta. Assim, a multa moratória deve ser reduzida para 2% (dois por cento). Todo e qualquer contrato para ser válido requer objeto lícito (artigo 104 , inciso II do Código Civil ) e se o objeto é ilícito não é válido e se não é válido não se fala em pacta sunt servanda, porque para que ele ocorra pressupõe a existência dos requisitos de validade e de existência da relação negocial, o que não acontece no caso vertente, pois os juros remuneratórios segundo o § 3º do artigo 192 da CF/88 são limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Assim, vedado está a capitalização dos juros sem que seja a anual sob pena de estar violando tal comando pelas anversas. A Taxa Referencial não reflete a real desvalorização da moeda e pode levar ao enriquecimento...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1053417820015020008 105341-78.2001.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 2º , § 2º , 10 e 448 da CLT , 233 da Lei das Sociedades Anonimas e 999 , inciso II, do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1362132 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0136213-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: CLARATÓRIA - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - NOVAÇÃO SUBJETIVA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EFEITOS - EXONERAÇÃO DOS DEMAIS - ARTIGOS 999, INCISO II E 1 .005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA - DOUTRINA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. Caracterizada a hipótese de novação subjetiva entre o credor e um dos devedores solidários os outros ficam por esse fato exonerados. A novação extingue a dívida anterior. Os devedores solidários, que não figuram na operação, pela qual a dívida foi novada, são estranhos à dívida nova e se acham exonerados da primeira, que não mais existe (Clóvis Bevilaqua). Se a não participação do devedor solidário no instrumento em que se consolidou a novação resultou - como sustenta a instituição bancária credora - de inadvertência ou equívoco, a ela devem ser debitadas a responsabilidade pelo erro e as suas conseqüências; inadmissível é que o Judiciário chancele o equívoco ou a inadvertência e, em nome de uma suposta e inaceitável concordância tácita, admita como subsistente solidariedade que, à luz da legislação de regência, encontra-se extinta.

Encontrado em: /04/2000 DJ: 5623 - 28/4/2000 CC art. 999, II. CC art. 1005, II, par un. EMBARGOS INFRINGENTES...Segundo Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) Lopes, Miguel Maria de SerpaCurso de Direito Civil 28

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 556297 RJ 2014/0188411-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EFETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada, examinando os tópicos tidos por omissos. Precedentes. 2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, como se afigura no presente caso. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RMS 40.715/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 41.442/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. 3. A agravante, na condição de sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico de contratação de pessoal por concurso público. A propósito: AgRg no AREsp 506.999/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.9.2014). 4. À luz do art. 131 do CPC, o magistrado, com base no princípio da persuasão racional, pode indeferir provas e diligências que entender desnecessárias ao seu livre convencimento, sem que isso configure, em regra, cerceamento de defesa. Nessa linha: AgRg no AREsp 295.458/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 760.998/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29.3.2007, p. 220. 5. O Tribunal de origem assentou que "a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a comprovar que aqueles funcionários referidos nas listas acima citadas não eram terceirizados, não exerciam a mesma função do cargo o qual a autora foi aprovada ou, até mesmo, que foram devidamente selecionados em concurso público pretérito, ônus que lhe incumbia ante a regra geral prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil". 6. A revisão do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, no caso, está obstada pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00352814320098260053 SP 0035281-43.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente e Aposentadoria por tempo de contribuição Reconhecimento administrativo - Admissibilidade Restabelecimento do benefício mantido. REVISÃO DE BENEFÍCIO Aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 Inadmissibilidade Inexistência, de salários de contribuição anteriores a março de 1.994 no cálculo do benefício Artigo art. 2º , § 1º , I e II , da Lei 10.999 /2004 Recursos oficial e voluntário o INSS parcialmente providos. PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil .

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