Artigo 999 , Ii , Código Civil em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SÓCIO DE FATO EM SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DISTINTO. SOCIEDADES PERSONIFICADAS. REGISTRO E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CARÁTER CONSTITUTIVO. SOMENTE SÃO SÓCIOS OS QUE FIGURAM NO CONTRATO SOCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO. 1. A sociedade sem registro, também chamada de sociedade de fato ou sociedade em comum, é aquela que não adquire personalidade jurídica apta a lhe conferir autonomia patrimonial, embora possua reconhecimento legal, nos termos dos arts. 986 e seguintes do Código Civil . 2. Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ao passo que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (arts. 990 e 1.052 do Código Civil ). 3. Não é possível admitir a existência de sócio de fato em sociedade limitada, uma vez que a disciplina jurídica da sociedade em comum é completamente distinta daquela conferida à sociedade limitada, sobretudo no tocante à responsabilidade dos sócios. Precedentes. 4. No âmbito das sociedades personificadas, dentre as quais se encontram as sociedades limitadas, o registro do contrato social e das alterações posteriores tem caráter constitutivo, nos moldes dos arts. 997 e 999 do Código Civil . 5. A admissão de sócio de fato em uma sociedade limitada viola o art. 999 do Código Civil , o qual exige o consentimento de todos os sócios para alterações da composição societária original. 6. No presente caso, formalmente o agravante não compõe mais não a sociedade: não há que se falar em recebimento dos lucros, direito conferido exclusivamente aos sócios. 7. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de exclusão de encargo de Responsável Técnico junto a Contrato Social de Empresa. Extinção da ação com fundamento no art. 485 , inc. VI , do CPC . Insurgência do autor. Matéria disciplinada nos artigos 997 a 999 do Código Civil . Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação para redistribuição.

Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição no decisum embargado, além de apontar violação aos artigos 599 do Código de Processo Civil e 999 do Código Civil , com o fim de prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.

Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição no decisum embargado, além de apontar violação aos artigos 599 do Código de Processo Civil e 999 do Código Civil , com o fim de prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSÃO DE SÓCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Para a validade da alteração contratual de sociedade que retira ou admite sócio, inclusive perante terceiros, necessário o registro na Junta Comercial da respectiva unidade federativa. Inteligência dos art. 45 c/c 998/ 999 , 1003 , parágrafo único , e 1057 , parágrafo único , do CCB vigente, bem como art. 32, II, 'a' e 36 da Lei nº 8.934 /94.

Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição no decisum embargado, além de apontar violação aos artigos 599 do Código de Processo Civil e 999 do Código Civil , com o fim de prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SOCIEDADES PERSONIFICADAS. REGISTRO E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CARÁTER CONSTITUTIVO. AFFECTIO SOCIETATIS. CONTRATO SEM MENÇÃO À QUALIDADE DE SÓCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO. NATUREZA DETERMINADA PELO SEU CONTEÚDO. REPASSE DE PARTE DO LUCRO. VINCULAÇÃO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VENDA DE PARTE DO ESTABELECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM ELEMENTOS DO CONTRATO. INVESTIMENTO. RECEBIMENTO DOS LUCROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DO VALOR DE MERCADO ATUAL DO ESTABELECIMENTO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito das sociedades personificadas, dentre as quais se encontram as sociedades limitadas, o registro do contrato social e das alterações posteriores tem caráter constitutivo, nos moldes dos arts. 997 e 999 do Código Civil . 2. Ainda, a admissão de sócio de fato em uma sociedade limitada viola o art. 999 do Código Civil , que exige o consentimento de todos os sócios para alterações da composição societária original. 3. Na hipótese, as partes não expressaram o desejo de constituir sociedade. Em outras palavras, não há affectio societatis. Ademais, inexiste registro de alteração do contrato social. Assim, o contrato celebrado entre eles não pode ser considerado compra e venda de cotas sociais. 4. Conforme o art. 112 do Código Civil ( CC ): ?nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.? Na hipótese, o nome atribuído ao contrato não corresponde ao objetivo das partes. 5. A simulação do contrato apresentado junto à petição inicial é fato modificativo do direito. Deveria ser demonstrada pelo réu. Contudo, os depoimentos das testemunhas não corroboram sua tese. 6. Ponto comercial e estabelecimento são conceitos diversos. Conforme art. 1.142 do Código Civil , ?considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.? 7. ?O ponto empresarial ? o local onde o empresário fixa o seu estabelecimento para ali exercer sua atividade ? é um dos elementos incorpóreos do estabelecimento? (NEGRÃO, Ricardo, Manual de direito comercial e de empresas, volume 1- 5 ed. revista e atualizada- São Paulo, Saraiva, 2007). 8. No caso, a expressão utilizada é ?ponto comercial?. Contudo, inclui os bens móveis e as obrigações legais inerentes à atividade exercida no local. Assim, o conceito se aproxima mais ao de estabelecimento. Entretanto, esse tipo de contrato não abarca a divisão de lucros. O repasse do estabelecimento, ou parte dele, transfere a autonomia da gestão para o adquirente. 9. Em contratos de investimento, uma pessoa repassa certo valor para o exercício de determinada atividade empresarial e recebe parte dos lucros. Trata-se da figura econômica mais próxima ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 10. Não há direito ao recebimento de 30% (trinta por cento) do valor atual de mercado do estabelecimento, porque não houve aquisição de cota ou parcela a ser devolvida ao proprietário do estabelecimento. 11. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONFIGURAÇÃO DO DOCUMENTO QUE EMBASA A EXECUÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTADO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS LEGAIS TRAZIDOS NO ARTIGO 999 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS LEGAIS TRAZIDOS NO ARTIGO 999 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.