Artigo 999 , Ii , Código Civil em Doutrina

A primeira, é que existe previsão específica no artigo 999 do Código Civil , que estabelece os quóruns para as deliberações sociais... A vontade da sociedade da Sociedade Simples é determinada segundo o disposto no artigo 999 do Código Civil , que preceitua dois quóruns para tomada de decisões dessa natureza: (i) consentimento unânime... dos sócios para as modificações do contrato social que tenham como objeto as matérias do artigo 997 ; e (ii) maioria absoluta dos votos para as demais …

Fazendo reluzir essa natureza, o caput do artigo 999 do Código Civil preconiza, em sua parte inicial, dependerem do consentimento de todos os sócios as modificações do contrato social que tenham por objeto... (Direito de empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil . 10ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 315). Arnoldo Wald. Comentários ao novo Código Civil . 2ª ed... Se, por ocasião da cessão de quotas, cedente e cessionário vierem a ajustar (i) que o primeiro não …

Haverá sociedade quando pessoas combinam (i) contribuir (com bens ou serviços) para o exercício de uma atividade econômica comum e (ii) a partilha dos resultados, lucros ou prejuízos (art. 981 do Código Civil... do Código Civil )... importante: considerar possível a aplicação do regime da sociedade em comum nessa hipótese significa prestigiar a realidade, além de imputar aos sócios – dada a inobservância do ônus legal de registo (art. 999

Afina-se, de qualquer modo, com o art. 999 do Código Civil , que só admite alteração no quadro social mediante o consentimento unânime dos sócios... Se nada estiver previsto no contrato, igualmente é permitido que, por acordo entre os destinatários da herança e todos os demais sócios ( CC , art. 999 , ou, na sociedade limitada, por sócios titulares... II (a igual do que dispunha o CPC/1973 , em seu art. 993 , parágrafo único , inc

O que o artigo quer dizer, portanto, é que a sociedade incorporadora deve proceder à averbação ( CC , art. 999 , parágrafo único ) dos atos de incorporação, tanto junto à inscrição da incorporadora, como... Uma vez registrados, os atos de incorporação ainda devem ser publicados, como se deduz da regra do art. 1.122 do Código Civil... A averbação dos atos de incorporação traz, como consequência, o cancelamento da inscrição da incorporada e acarreta seu desaparecimento do mundo jurídico e a …

art. 997 , II e VI , c/c art. 999 )... obrigação de devolução converte-se em indenização do valor equivalente em dinheiro, mais perdas e danos ( CC , art. 234 )... Atente-se que a norma se dirige ao administrador, exclusivamente, não se referindo à figura do sócio, como o faz o art. 2.256 do Código Civil italiano

V. arts. 999 , 1.018 e 1.019 , CC . Art. 1.003... II. Direitos e obrigações dos sócios... Seção II Dos direitos e obrigações dos sócios Art. 1.001

II. Sociedade limitada unipessoal. A Lei 13.874 /2019 (que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) adicionou os §§ 1.º e 2.º ao art. 1.052 do CC... V. arts. 997 , 999 a 1.038 , 1.088 e 1.089 , CC ; art. 18 , Dec. 3.708 /1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada); Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 217:... Responsabilidade dos sócios; II. Sociedade limitada unipessoal. I. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios

Art. 999 do CC . Falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a teor do disposto no art. 333 , I, do CPC [de 1973]... V. arts. 969 e 982 , CC... Subtítulo II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA Capítulo I DA SOCIEDADE SIMPLES Seção I Do contrato social Art. 997

A sede social, situada no território brasileiro, deverá ser expressamente indicada no contrato social (art. 997 , II , do Código Civil )... e 1.077 do Código Civil... Seção II Da sociedade nacional Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Parágrafo único

Por isso, salvo os casos de exigência de expresso consentimento de todos os sócios (art. 999 , CC ), não se exige, portanto, a unanimidade para as deliberações sobre os negócios da sociedade, mercê do... (Revogado pela Lei nº 14.195, de 26-08-2021) II - ... (Revogado pela Lei nº 14.195, de 26-08-2021) III - ... (Revogado pela Lei nº 14.195, de 26-08-2021) Poderes dos administradores... pessoas impedidas por lei especial, em regra, em virtude do exercício de função ou profissão incompatível, …

V. arts. 999 , 1.018 e 1.019 , CC . Art. 1.003... II. Direitos e obrigações dos sócios... Seção II Dos direitos e obrigações dos sócios Art. 1.001

Art. 999 do CC . Falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a teor do disposto no art. 333 , I, do CPC [de 1973]... V. arts. 969 e 982 , CC... Subtítulo II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA Capítulo I DA SOCIEDADE SIMPLES Seção I Do contrato social Art. 997

II. Sociedade limitada unipessoal. A Lei 13.874 /2019 (que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) adicionou os §§ 1.º e 2.º ao art. 1.052 do CC... V. arts. 997 , 999 a 1.038 , 1.088 e 1.089 , CC ; art. 18 , Dec. 3.708 /1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada); Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 217:... Responsabilidade dos sócios; II. Sociedade limitada unipessoal. I. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios

V. arts. 999 , 1.018 e 1.019 , CC . Art. 1.003... II. Direitos e obrigações dos sócios... Seção II Dos direitos e obrigações dos sócios Art. 1.001

II. Sociedade limitada unipessoal. A Lei 13.874 /2019 (que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) adicionou os §§ 1.º e 2.º ao art. 1.052 do CC... V. arts. 997 , 999 a 1.038 , 1.088 e 1.089 , CC ; art. 18 , Dec. 3.708 /1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada); Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 217:... Responsabilidade dos sócios; II. Sociedade limitada unipessoal. I. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios

Art. 999 do CC . Falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a teor do disposto no art. 333 , I, do CPC [de 1973]... V. arts. 969 e 982 , CC... Em caso de omissão, será ilimitada e subsidiária, conforme o disposto nos arts. 1.023 e 1.024 do CC/2002 . SUMÁRIO: I. Constituição da sociedade simples; II. Forma de constituição ; III

exige unanimidade, mas maioria absoluta de votos consoante o capital social (art. 999 , caput , c/c art. 1.010 , § 1.º , do CC )... a , da LSA e art. 1.034 , I , do CC ); (f) exaurimento dos fins sociais (art. 206, II, b , da LSA e art. 1.034 , II , primeira parte, do CC); (g) inexequibilidade dos fins sociais (art. 1.034 , II, segunda... Exato que seja o alvitre, desnecessária a unanimidade (art. 999 , caput , do CC ), porque a designação do liquidante não se mostra matéria intrínseca ao …

social (art. 1.076 , II , do CC ), a teor do art. 1.077 do CC (retro , 19.1)... do capital social, salvo se o contrato social exigir deliberação unânime (art. 999 , caput , do CC )–, 21 aprovada a alteração do contrato social (art. 1.071, V) pelos votos de mais da metade do capital... do CC )

V. arts. 999 , 1.018 e 1.019 , CC . Art. 1.003... II. Direitos e obrigações dos sócios... Seção II Dos direitos e obrigações dos sócios Art. 1.001

II. Sociedade limitada unipessoal. A Lei 13.874 /2019 (que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) adicionou os §§ 1.º e 2.º ao art. 1.052 do CC... V. arts. 997 , 999 a 1.038 , 1.088 e 1.089 , CC ; art. 18 , Dec. 3.708 /1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada); Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 217:... Responsabilidade dos sócios; II. Sociedade limitada unipessoal. I. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios

Art. 999 do CC . Falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a teor do disposto no art. 333 , I, do CPC [de 1973]... V. arts. 969 e 982 , CC... Subtítulo II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA Capítulo I DA SOCIEDADE SIMPLES Seção I Do contrato social Art. 997

Afina-se, de qualquer modo, com o art. 999 do Código Civil , que só admite alteração no quadro social mediante o consentimento unânime dos sócios... Se nada estiver previsto no contrato, igualmente é permitido que, por acordo entre os destinatários da herança e todos os demais sócios ( CC , art. 999 , ou, na sociedade limitada, por sócios titulares... II (a igual do que dispunha o CPC/1973 , em seu art. 993 , parágrafo único , inc

Cisão O Código Civil não tratou da cisão; apenas mencionou-a de passagem, ao inseri-la na designação do Capítulo X do Subtítulo II, do Livro II da Parte Especial, e ao dispor sobre seus efeitos em relação... I ); c) 2/3 dos sócios, se for sociedade cooperativa (Lei 5.764 /1971, art. 46 , parágrafo único ); e d) da unanimidade dos sócios quanto às demais sociedades, simples ou empresárias ( CC , art. 999 )... do Código Civil

art. 997 , II e VI , c/c art. 999 )... obrigação de devolução converte-se em indenização do valor equivalente em dinheiro, mais perdas e danos ( CC , art. 234 )... Atente-se que a norma dirige-se ao administrador, exclusivamente, não se referindo à figura do sócio, como o faz o art. 2.256 do Código Civil italiano

não especificadas nos itens anteriores (artigo 1.076 , inciso III , do Código Civil ); e c) Sociedade em conta de participação: da conjugação dos artigos 997 , 999 e 996 , caput , todos do Código Civil... A priori , considerando a regência subsidiária da sociedade simples e as previsões dos artigos 997 , incisos I , III e IV , 999 , caput , e 1.003 , caput , todos do Código Civil , a circulação de participações... Sob a ótica jurídica, todavia, o primeiro configura um tipo societário, entre os …