Borracheiro em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 25% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, EXCETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA E IR). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil .Embora o demandado/agravante afirme que o seu empregador efetua o pagamento do valor de R$ 1.045,00 de forma parcelada e por semana, tal não obsta a possibilidade do desconto da verba alimentar em folha de pagamento, observado o limite de 25% dos seus vencimentos estabelecido.Havendo comprovação nos autos de vínculo empregatício do alimentante (borracheiro), ainda que informal, a regra é de que o valor dos alimentos sejam descontados diretamente da sua folha de pagamento, o que, além de dar maior segurança ao alimentando, não gera prejuízo algum ao alimentante, sendo a forma mais eficaz para adimplemento da obrigação alimentar. Quanto à incidência do pensionamento sobre 13º salário e férias, esclareço, ocorre nos casos em que se trata de alimentante com vínculo empregatício formal, de modo que a incidência sobre tais rubricas depende de serem elas porventura recebidas, caso contrário, o encargo alimentar sobre elas não incide.As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.Inteligência do art. 1.699 do Código Civil .Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Autor/agravante, aposentado e idoso, que recebe benefício de aposentadoria no montante de R$ 1.037,95, que equivale a menos de dois salários. Prestação do veículo no valor de R$ 1.019,67. Indeferimento da gratuidade com fundamento na Sumula 288 do TJRJ. Agravante idoso que alega que no momento da contratação do financiamento do veículo, possuía condições físicas de complementar renda familiar com os rendimentos provenientes dos serviços autônomos que prestava como borracheiro e que, devido à crise econômica e ao avanço da idade do Agravante, atualmente, depende apenas dos proventos de sua aposentadoria. Verossimilhança das alegações do recorrente quando afirma não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas judiciais. Agravante maior de 60 anos que tem renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Aplicação do art. 17 , x da lei 3350 /99. Isenção de custas judiciais. Presença dos requisitos do art. 98 do CPC . Decisão reformada para declarar a isenção e conceder a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , V , a DO CPC/2015 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Autor/agravante, aposentado e idoso, que recebe benefício de aposentadoria no montante de R$ 1.037,95, que equivale a menos de dois salários. Prestação do veículo no valor de R$ 1.019,67. Indeferimento da gratuidade com fundamento na Sumula 288 do TJRJ. Agravante idoso que alega que no momento da contratação do financiamento do veículo, possuía condições físicas de complementar renda familiar com os rendimentos provenientes dos serviços autônomos que prestava como borracheiro e que, devido à crise econômica e ao avanço da idade do Agravante, atualmente, depende apenas dos proventos de sua aposentadoria. Verossimilhança das alegações do recorrente quando afirma não dispor de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas judiciais. Agravante maior de 60 anos que tem renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Aplicação do art. 17 , x da lei 3350 /99. Isenção de custas judiciais. Presença dos requisitos do art. 98 do CPC . Decisão reformada para declarar a isenção e conceder a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , V , a DO CPC/2015 .

Trata-se de ação cautelar inominada, ajuizada por BABY BORRACHEIRO LTDA em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, de Niterói, objetivando a requerente o deferimento de medida liminar, que restabeleça aquela precedentemente concedida pelo juízo de primeiro grau, no sentido de manter-se a licença de localização e funcionamento de seu estabelecimento comercial, até final decisão da apelação interposta em sede de mandado de segurança. A fl. 114 consta renúncia ao direito sobre que se funda esta cautelar.É o breve relatório. Decido.Com efeito, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa, e que pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença.Dessa forma, em razão da renúncia apresentada a fl. 114, julgo extinto o processo, com exame do mérito.