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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054079652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP, PREJUDICADA, DIANTE DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA ACERCA DE QUEM PORTAVA A ARMA. SACOLA DEIXADA EM UMA BORRACHARIA. CONDENAÇÃO DO BORRACHEIRO REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054079652, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 3148732020098260000 SP 0314873-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - BORRACHEIRO - MALES NA COLUNA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - LAUDO IMPRECISO - NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Se a conclusão da prova pericial não é consistente na caracterização da incapacidade funcional do obreiro, bem como quanto ao nexo causal, pairando dúvida a respeito, é de rigor a renovação do exame. Exegese do artigo 437 do CPC .Julgamento convertido em diligência.

TJ-SP - Apelação APL 992050614028 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL - PENHORA DE COMPRESSOR DE AR UTILIZADO, PELO RECORRENTE, EM SUA PROFISSÃO DE BORRACHEIRO - IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE BEM DE TERCEIRO, POR SER UTILIZADO, PELO RECORRENTE, EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL - VEDAÇÃO DE PENHORA, DADA A PROTEÇÃO LEGAL INCIDENTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 117526 SC 2010.011752-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE BORRACHEIRO E DE OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.369 /91. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e em estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional. "É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados." (TJSC, Reexame Necessário n. , de Forquilhinha. Relator: Des. Vanderlei Romer, j. 10.08.2009).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1138003120025150054 113800-31.2002.5.15.0054 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO BORRACHEIRO DE EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PASTORIS - TRABALHADOR URBANO OU RURAL - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 /00 - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28 /00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. 2. O Regional apenas assentou que o Autor desempenhava a função de borracheiro, prestando seus serviços no galpão da usina, devendo ser aplicada a prescrição do trabalhador urbano, em que pese a atividade principal desenvolvida pela Reclamada, qual seja, de -exploração das atividades agrícolas e pastoris-. Assim sendo, a revista não prospera, tendo em vista que não estão consignados no acórdão regional os elementos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia concernentes à data da rescisão contratual do Reclamante e à data do ajuizamento da presente ação, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmula 126 do TST). 3. Nesse contexto, resta totalmente inócua a discussão acerca do enquadramento do Reclamante, se trabalhador urbano ou rural, pois, em tese, somente ocorreria a modificação da decisão regional caso tivessem sido consignadas a data da rescisão contratual e a data do ajuizamento da presente ação.Recurso de revista não conhecido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 869200900323004 MT 00869.2009.003.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato de o autor, contratado como mecânico, ter cumprido outras tarefas em sua jornada de trabalho, inerentes a funções de borracheiro, lubrificador, soldador e eletricista de automóvel, não induz à ilação de existência de alteração lesiva do seu contrato de trabalho. Tais atividades são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a natureza do trabalho pactuado. Nesse prisma, não havendo nos autos a comprovação da existência de cláusula contratual expressa em sentido contrário, não há que se falar em acúmulo de função, em face do seu dever de colaboração. Aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT . Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE TAREFAS E DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a dignidade do ser humano. In casu, não está evidenciada a prática de ato capaz de violar a moral do trabalhador. O acúmulo de tarefas de outras funções não equivale à condição análoga à de escravo. É fruto do dever de colaboração ao qual estava submetido o autor. A dispensa sem justa causa após às reivindicações de direitos trabalhistas feitas pelo obreiro, de igual sorte, não denota ofensa à dignidade humana. Exprime apenas o exercício regular do direito potestativo do empregador de romper o vínculo que não lhe era mais conveniente. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. ADICIONAL DE PENOSIDADE. MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 7º , XXIII , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. 1. O autor argumenta que sua condição de trabalho, caracterizada pelo exercício de várias funções, era penosa e, por isso, requer o adicional previsto no art. 7º , XXIII , da CF/88 . Ocorre que tal preceito constitucional, dada a sua natureza programática, necessita de regulamentação para ter aplicabilidade. A norma infraconstitucional é imprescindível porque é preciso conceituar o que é trabalho penoso, quantificar o adicional, bem como estipular a sua base de cálculo. A parcela, dessarte, é indevida. 2. O pedido de condenação da ré ao pagamento de multa de R$50.000,00, sustentado na mesma causa de pedir, também não prospera, por falta de amparo legal. Apelo obreiro ao qual se nega provimento....

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 13753 SP 013753/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. BORRACHEIRO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não se tratando o reclamado de empresa propriamente dita, mas de borracheiro licenciado pelo Município para estabelecer-se em tal atividade, com organização incipiente, e tendo declarado expressamente ser pobre e não possuir condições de suportar as despesas processuais, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE RECORRER. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBIL

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 13753 SP 013753/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. BORRACHEIRO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não se tratando o reclamado de empresa propriamente dita, mas de borracheiro licenciado pelo Município para estabelecer-se em tal atividade, com organização incipiente, e tendo declarado expressamente ser pobre e não possuir condições de suportar as despesas processuais, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE RECORRER. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBIL

TJ-SC - Apelação Cível AC 278591 SC 2006.027859-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DEINFRA - ACIDENTE DE TRABALHO - CALIBRAGEM DE PNEU DE MÁQUINA CARREGADEIRA (FUNÇÃO DE BORRACHEIRO) EFETUADA POR SERVIDOR QUE OCUPAVA O CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS (FUNÇÃO DE DIRIGIR E OPERAR) - DESVIO DE FUNÇÃO - ESTOURO DO PNEU E DESLOCAMENTO DO ARCO DE FERRO QUE O PROTEGIA, ATINGINDO A CABEÇA DO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - MORTE POR TRAUMATISMO CRANIANO - EQUIPAMENTO INDIVIDUAL DE PROTEÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ERAM FORNECIDOS - NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REEXAME - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado que a vítima ocupava o cargo de Operador de Equipamentos, e que, senão por ordens diretas, mas tácitas, foi calibrar o pneu de uma máquina carregadeira, função que não lhe competia, mas ao borracheiro, oportunidade em que o pneu estourou e o arco de ferro que o protegia se desprendeu da roda atingindo a cabeça do servidor que, mais tarde, faleceu em decorrência do traumatismo craniano, resta caracterizada a responsabilidade civil subjetiva da autarquia estadual e, por conseguinte, a obrigação indenizatória, haja vista que agiu com culpa (negligência) ao se omitir e/ou permitir tacitamente que o servidor realizasse atividade alheia às atribuições do seu cargo, até porque, embora tenha alegado que "sempre desenvolveu política de prevenção de acidentes de trabalho e colocou à disposição de seus servidores os devidos e necessários meios de proteção ao trabalho", o DEINFRA não comprovou, como lhe determina o art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , que fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) ao falecido servidor. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a correção monetária sobre o valor indenizatório do dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, na sentença, no acórdão ou em liquidação; e os juros de mora a partir da data do evento danoso....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1124004 RS 01124.004 (TRT-4)

Data de publicação: 08/07/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. BORRACHEIRO. Demonstrada a existência de contato com graxas e óleos minerais, no trabalho de retirar e colocar rodas nos veículos, apesar do uso de máquinas nestas tarefas, é devida a diferença de adicional de insalubridade, porque o contato com tais agentes determina o grau máximo, a teor do anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Ausência de prova de fornecimento de EPI. Provimento negado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Enunciado nº 236 do C. TST. Provimento negado. ADICIONAL DE HORA EXTRA. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO INSALUBRE. Recepção, pela nova Carta, das normas de tutela do trabalho face à referência, no (...)

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