STJ - RHC XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
Com efeito, no dia 15 de fevereiro de 2019, por volta das 13h24min, o denunciado se dirigiu ao 2º Batalhão da Polícia Militar de ChapecóSC, na Avenida Getúlio Dorneles Vargas, n. 1965, Bairro Passo dos... denunciado imputou a Policiais Militares e Policiais Civis a prática dos crimes de abuso de autoridade positivados, na época, no artigo 3º , alíneas b e i, e no artigo 4º , alíneas a e h, da Lei n. 4.898... ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2