Lei 4898%2c de 1965 em Jurisprudência

Encontrado em: E como bem ressaltou o magistrado sentenciante a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, revogou expressamente a Lei n. 4.898 /1965, tratando-se, pois, de hipótese de continuidade normativo-típica... (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. 2... ARTIGOS 147 CÓDIGO PENAL E ART 4 ., ALÍNEA a, DA LEI 4.898 /65 REVOGADO PELO ART. 9º , DA LEI 13.869 /2019. CONCURSO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL, consistente na conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, no processo nº XXXXX-81.2014.8.26.0050 , em que eles respondem como incursos nos artigos 157 , § 2º

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL no art. 4º, 'a', da Lei n. 4.898... diversa do cárcere, alegando falta de fundamentação adequada daquela r. decisão, bem como ausência dos requisitos da prisão Habeas Corpus Nº XXXXX-29.2015.8.26.0000 - COMARCA: São Paulo - VOTO Nº 18114 2

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... Habeas Corpus Nº XXXXX-08.2014.8.26.0000 - COMARCA: São Paulo - VOTO Nº 16888 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sustenta, ainda, a existência

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... CAPITAL , consistente na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, no processo nº XXXXX-30.2014.8.26.0050 , em que ele está denunciado como incurso, por duas vezes, no artigo 157 , § 2º

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... POLICIAIS DA CAPITAL , consistente na conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, no processo nº 0002019-38.2014.8.26, em que eles estão denunciados como incursos no artigo 157 , § 2º

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL validade da prisão em flagrante... no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... distrito da culpa, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal, consubstanciada na negativa de liberdade provisória, porquanto merece subsistir a prisão em flagrante pelo crime tipificado no art. 157 , § 2º

de 9 de dezembro de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL, consistente na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, no processo nº XXXXX-79.2014.8.26.0050 , em que ele responde como incurso no artigo 157 , § 2º

de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante... no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º , 'a', da Lei n. 4.898... XXXXX-94.2015.8.26.0115 , em que ele está denunciado como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal