Linha Telefônica Nao Solicitada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL UTILIZADA PARA CONTATOS COMERCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO COMO USUÁRIO EXCLUSIVO DA LINHA. DANO MORAL CONFIGURADO. Demanda objetivando indenização por danos morais por demora excessiva e injustificada de portabilidade de linha telefônica móvel, o que gerou prejuízos e perdas de oportunidade de negócios ao consumidor. Sentença de improcedência, por considerar a Magistrada que o Autor não tem legitimidade para pleitear indenização de danos morais, face à transferência da linha para a pessoa jurídica. Autor que como usuário da linha telefônica tem legitimidade ativa para ajuizar ação em face da Concessionária. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Risco do empreendimento. (Art. 14 ,"caput", do CDC ). Demora na portabilidade por problemas internos da Ré. Falha no serviço. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser este patamar razoável e consentâneo com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. Matéria pacífica. Provimento liminar parcial do recurso pelo Relator com fundamento no artigo 557 , § 1o-A, do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.MIGRAÇÃO DE LINHA NÃO SOLICITADA.DANO MORAL CARACTERIZADO. A transferência não solicitada de linha de uma operadora para outra caracteriza estorvo anormal apenas ao titular da mesma, o qual faz jus à reparação do dano moral. Recursos aos quais se nega seguimento.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA NÃO REQUERIDA PELO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DE TELEFONIA RECEPTORA E DOADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 , DA LEI Nº. 8.078 , DE 1990. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. - Autor que teve sua linha telefônica indevidamente desativada e transferida da operadora TIM para a operadora CLARO. Alega não ter solicitado tal portabilidade. - Interrupção de serviço de telefonia móvel por aproximadamente um mês. - Falha na prestação do serviço. - O código consumerista impõe aos prestadores de serviços uma responsabilidade de natureza objetiva - cuja aferição independe da existência de culpa - fundada na teoria do risco do empreendimento. - Apelantes não lograram comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. - Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Danos morais configurados. - Valor da verba indenizatória que reputo elevado por não atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indevida a alteração dos honorários advocatícios, tendo esses sido fixados em atenção a parâmetros de razoabilidade e em perfeita harmonia com o grau de complexidade da causa. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE E BLOQUEIO DE LINHA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO E/OU AUTORIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação negocial em relação de consumo, compete ao réu comprovar a contratação, por força do disposto no artigo 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373 , II , do Código de Processo Civil . 2. Entretanto, apesar de alegar que o autor solicitou a portabilidade de sua linha telefônica para a operadora ré por meio de "call center", não fora anexado aos autos gravação de áudio que comprovasse tal contratação. Portanto, deve ser mantida a declaração de inexistência de débito. 3. No caso,o autor permaneceu 30 dias sem acesso ao serviço de telefonia celular em decorrência da portabilidade de linha não solicitada, a qual era utilizada para fins pessoais e profissionais. Dano moral configurado. 4. Manutenção do quantum indenizatório.APELO DESPROVIDO, DE PLANO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE E BLOQUEIO DE LINHA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO E/OU AUTORIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação negocial em relação de consumo, compete ao réu comprovar a contratação, por força do disposto no artigo 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373 , II , do Código de Processo Civil . 2. Entretanto, apesar de alegar que o autor solicitou a portabilidade de sua linha telefônica para a operadora ré por meio de "call center", não fora anexado aos autos gravação de áudio que comprovasse tal contratação. Portanto, deve ser mantida a declaração de inexistência de débito. 3. No caso,o autor permaneceu 30 dias sem acesso ao serviço de telefonia celular em decorrência da portabilidade de linha não solicitada, a qual era utilizada para fins pessoais e profissionais. Dano moral configurado. 4. Manutenção do quantum indenizatório.APELO DESPROVIDO, DE PLANO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ARREPENDIMENTO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTABELECIMENTO DA MENCIONADA LINHA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ILEGITIMIDADES PASSIVAS RECHAÇADAS NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Telemar no polo passivo. Tutela antecipada parcialmente concedida. Instalação de linha telefônica fixa não solicitada, em endereço não conhecido pelo autor. Sentença de improcedência quanto ao dano moral e de procedência parcial quanto aos demais pedidos. Apelo do autor para que seja reconhecido o dano moral. Demanda que se subsume aos ditames da legislação consumerista. A instalação de linha telefônica sem que o cidadão tenha solicitado, em endereço desconhecido, configura a má prestação do serviço. Reconhecimento induvidoso da responsabilidade da ré, haja vista o risco do empreendimento. Danos apontados que não extrapolam a seara patrimonial. Ausência de violação a quaisquer dos direitos personalíssimos do autor. O nome do autor não foi sequer incluído em cadastros restritivos ao crédito. Mero aborrecimento que não enseja reparação de ordem moral. Questão amplamente debatida nas Câmaras Cíveis e já sumulada (Enunciado nº 75 da Súmula do TJERJ), o que autoriza exame e decisão pela Relatoria, com fulcro no art. 557 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, restando mantidos os termos da sentença objurgada

Agravo Interno na Apelação Cível. Autor reclama que sua linha telefônica, pré-paga, ficou inoperante. Embora a linha telefônica esteja habilitada em nome do pai do autor, quem a utiliza é o autor, tanto que o número de telefone em questão é informado, em seu currículo, como sendo seu contato pessoal. Assim, sendo a parte autora o destinatário final do serviço, enquadra-se na figura de consumidor, tendo, portanto, legitimidade ativa para reclamar de eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A parte ré sustenta que o serviço foi interrompido porque a parte autora solicitou a portabilidade da linha telefônica para outra operadora. Todavia, a parte ré não produziu prova idônea neste sentido, ônus que lhe incumbia (art. 333 , inciso II , do CPC ). A parte ré não prova que a linha telefônica permaneceu ativa e em regular funcionamento. Em consequência, deverá a parte ré restabelecer o funcionamento da linha telefônica da parte autora, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados com a interrupção indevida do serviço. A quantia de R$6.000,00 é necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LINHA TELEFÔNICA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR ALEGOU, EM SÍNTESE, TER RECEBIDO AMEAÇAS À SUA VIDA, ATRAVÉS DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA À EMPRESA RÉ, TENDO SIDO INFORMADO DE QUE A REFERIDA LINHA ESTAVA EM SEU NOME. ALEGOU QUE JAMAIS ADQUIRIU DITA LINHA, CONTUDO, A EMPRESA RÉ SE NEGOU A BLOQUEÁ-LA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DA EMPRESA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO EXPERT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO APENAS DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, FIXADA NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AMEAÇAS COMETIDAS POR TERCEIRO QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, A QUAL DEVE, TODAVIA, RESPONDER PELO FATO QUE COMPROVADAMENTE CAUSOU, QUAL SEJA, TER DISPONIBILIZADO UMA LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR, QUE NÃO FOI POR ESTE SOLICITADA, E TER SE RECUSADO A CANCELAR A REFERIDA LINHA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE A QUALQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO O BOM NOME, A IMAGEM E A HONRA DO RECORRENTE, QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA, COMO PLEITEADO PELO APELANTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITIU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.