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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00257381120118260032 SP 0025738-11.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA DANOS MORAIS -INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Direito fundado em responsabilidade civil extracontratual - Competência de uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado - Dicção do artigo 5º, inciso I, item I.29 da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1104677 MG 2008/0226436-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II e 535 , II , do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É cabível a responsabilização da companhia telefônica, em caso de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de dívida por ele não contraída, mas por terceiro, mediante fraude. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 4.000,00), a título de danos morais, não se distanciou dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante, não merecendo, por isso, ser alterado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004212056 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. REGISTRO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Diante da afirmativa do autor em não haver solicitado outra linha telefônica junto à empresa ré, cabia à demandada comprovar, de forma consistente, a existência desta solicitação por parte do autor, ônus do qual não se desincumbiu. O registro em cadastros de devedores inadimplentes mostra-se indevido, acarretando dano moral indenizável. Dano in re ipsa e que, por ser presumido, dispensa a efetivação de prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que da própria inscrição advém. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que comporta majoração, pois aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado, alcançando sucesso parcial o recurso do autor, delimitando-o em R$ 6.780,00, mantidos os demais comandos da decisão atacada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004212056, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058156571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida oriunda de habilitação de linha telefônica cuja contratação foi expressamente recusada pela consumidora. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum mantido. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058156571, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71002848281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Ausência de demonstração da efetiva contratação do serviço por parte da ré, a quem incumbia o ônus probatório. Quem se beneficia da captação de clientes por telefone, modo expedito e mais econômico, sem uma análise mais acurada dos dados fornecidos, vendo, com isso, ampliada a sua carteira de clientes, não apenas deve arcar com os ônus correspondentes, como, de resto, deveria ter se resguardado de molde a evitar que fatos de tal espécie se verificassem. Falta de cautela da demandada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059030742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I , DO CDC . Comprovada a cobrança indevida do serviço telefônico não contratado pelo usuário, daí resulta o dever de indenizar. Incidência do art. 14 , I , § 1º , do CDC . Defeito do serviço evidenciado através do modo de seu fornecimento. Ruptura do dever de segurança. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados pela parte autora que, somados às tentativas infrutíferas de cancelar o serviço na via extrajudicial, ultrapassam o limite do tolerável e admissível, afetando-lhe a dignidade pessoal. Incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor. Dano moral caracterizado. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059030742, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00067651620118260482 SP 0006765-16.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: *Responsabilidade civil extracontratual - pretensão de que a requerida exiba contrato de prestação de serviços de instalação de linha telefônica não solicitada e instalada em endereço que não pertence à requerente - demanda procedente - competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Res. TJSP nº 194/04 apelo não conhecido.*

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061975504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMBARGOS ACLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão, obscuridade e contradição interna não evidenciadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061975504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042365734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. BLOQUEIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que o bloqueio da linha telefônica do requerente ocorreu pela existência de um pedido de portabilidade formulado por este. Não restou acostado qualquer documento comprovando que o demandante, pessoa idosa e residente na zona rural do Município de Santa Maria, tenha efetivamente solicitado a portabilidade numérica. As demandadas não lograram comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060661501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. OI S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. EMISSÃO DE COBRANÇAS COM BASE EM LINHA TELEFÔNICA NUNCA SOLICITADA. INCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O fato de estarem sendo emitidas faturas de cobrança com base em linha telefônica jamais contratada pelo demandante, culminando no registro de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, por si só já basta à configuração do dano, eis que desborda o mero dissabor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção do valor arbitrado, qual seja o de R$ 7.240,00, por se mostrar suficiente à compensação pelo ilícito, à gravidade da conduta e à situação econômico-financeira do ofensor. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060661501, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/09/2014)

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