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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1104677 MG 2008/0226436-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II e 535 , II , do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É cabível a responsabilização da companhia telefônica, em caso de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de dívida por ele não contraída, mas por terceiro, mediante fraude. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 4.000,00), a título de danos morais, não se distanciou dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante, não merecendo, por isso, ser alterado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004212056 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. REGISTRO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Diante da afirmativa do autor em não haver solicitado outra linha telefônica junto à empresa ré, cabia à demandada comprovar, de forma consistente, a existência desta solicitação por parte do autor, ônus do qual não se desincumbiu. O registro em cadastros de devedores inadimplentes mostra-se indevido, acarretando dano moral indenizável. Dano in re ipsa e que, por ser presumido, dispensa a efetivação de prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que da própria inscrição advém. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que comporta majoração, pois aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado, alcançando sucesso parcial o recurso do autor, delimitando-o em R$ 6.780,00, mantidos os demais comandos da decisão atacada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004212056, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058156571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida oriunda de habilitação de linha telefônica cuja contratação foi expressamente recusada pela consumidora. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum mantido. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058156571, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71002848281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Ausência de demonstração da efetiva contratação do serviço por parte da ré, a quem incumbia o ônus probatório. Quem se beneficia da captação de clientes por telefone, modo expedito e mais econômico, sem uma análise mais acurada dos dados fornecidos, vendo, com isso, ampliada a sua carteira de clientes, não apenas deve arcar com os ônus correspondentes, como, de resto, deveria ter se resguardado de molde a evitar que fatos de tal espécie se verificassem. Falta de cautela da demandada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059030742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I , DO CDC . Comprovada a cobrança indevida do serviço telefônico não contratado pelo usuário, daí resulta o dever de indenizar. Incidência do art. 14 , I , § 1º , do CDC . Defeito do serviço evidenciado através do modo de seu fornecimento. Ruptura do dever de segurança. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados pela parte autora que, somados às tentativas infrutíferas de cancelar o serviço na via extrajudicial, ultrapassam o limite do tolerável e admissível, afetando-lhe a dignidade pessoal. Incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor. Dano moral caracterizado. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059030742, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00067651620118260482 SP 0006765-16.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: *Responsabilidade civil extracontratual - pretensão de que a requerida exiba contrato de prestação de serviços de instalação de linha telefônica não solicitada e instalada em endereço que não pertence à requerente - demanda procedente - competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Res. TJSP nº 194/04 apelo não conhecido.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042365734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. BLOQUEIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que o bloqueio da linha telefônica do requerente ocorreu pela existência de um pedido de portabilidade formulado por este. Não restou acostado qualquer documento comprovando que o demandante, pessoa idosa e residente na zona rural do Município de Santa Maria, tenha efetivamente solicitado a portabilidade numérica. As demandadas não lograram comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor...

TJ-RS - Recurso Cível 71002774958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Valendo-se a demandada de meio expedito de contratação, ou seja, por via telefônica, prática que lhe permite ampliar o leque de clientes, deveria certificar-se acerca dos dados daquele com quem está contratando, submetendo-os, no momento da disponibilização do serviço junto a unidade consumidora, a checagem. Se não o faz, deve arcar com o risco decorrente de sua omissão, qual seja, o de disponibilizar, em nome de quem não...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01249719820138190001 RJ 0124971-98.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA AO CADASTRO DE CONSUMIDORA. PRÁTICA DE CRIMES NO TERMINAL TELEFÔNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). Sentença que, com fundamento na ausência de prova da contratação do serviço, julgou procedente em parte a pretensão exordial para excluir o número telefônico do cadastro da autora e condenar a concessionária a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Partes que controvertem, tão-somente, quanto aos danos morais e a verba sucumbencial, em virtude da vinculação indevida de número envolvido com a prática de crimes ao seu cadastro. Inserção indevida de terminal telefônico não contratado no cadastro da apelante-autora que motivou a expedição carta de intimação para comparecimento à 23ª Delegacia de Polícia, para prestar esclarecimentos, na qualidade de envolvida, acerca dos crimes de injúria e ameaça, praticados mediante uso do referido telefone. Dever de indenizar que se encontra fundado no caráter compensatório pelo abalo psicológico causado, e, ainda, no caráter punitivo e pedagógico da condenação. Verba reparatória majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base nos critérios relativos às consequências do fato, à gravidade da lesão e à condição econômica do ofensor para a justa indenização. Criação das Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor com o objetivo de reforçar a necessidade que ocorra o correto equilíbrio nas relações jurídicas entre fornecedor e consumidor. Verba sucumbencial corretamente arbitrada. Aplicação do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 66946420118190205 RJ 0006694-64.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SOLICITADA E NÃO EFETUADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. É incontroverso que, em setembro/2010, a autora solicitou à primeira ré, VIVO S/A, a portabilidade de linha de telefonia móvel - nº. (21) 9743-9514 para a segunda ré, CLARO S/A, que não foi efetivada, por incorreção de dado repassado. Caberia, em comum, à primeira e à segunda rés demonstrar, de forma cabal, a correta observância ao regramento ditado, referente ao processo de portabilidade - "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (artigo 333 , inciso II , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )-, o que não fizeramEfetivação da portabilidade que se impõe. Contudo, é razoável condicionar a obrigação de fazer - e, em consequência, a incidência da multa por descumprimento - ao comparecimento da autora ao estabelecimento da segunda ré, CLARO S/A, para solicitação da portabilidade, conforme artigo 46 e artigo 47, ambos da resolução nº. 460/ 2007, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL.Inexiste dano moral a compensar."O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte", conforme verbete sumular nº. 75, deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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