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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057847824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. A simples existência de cobrança de valores indevidos, sem maiores coloridos, não tem o condão de abalar sensivelmente o consumidor. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Inexiste prova nos autos de que tenha a conduta da demandada gerado à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. Honorários sucumbenciais mantidos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057847824, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1104677 MG 2008/0226436-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II e 535 , II , do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É cabível a responsabilização da companhia telefônica, em caso de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de dívida por ele não contraída, mas por terceiro, mediante fraude. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 4.000,00), a título de danos morais, não se distanciou dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante, não merecendo, por isso, ser alterado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004212056 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. REGISTRO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Diante da afirmativa do autor em não haver solicitado outra linha telefônica junto à empresa ré, cabia à demandada comprovar, de forma consistente, a existência desta solicitação por parte do autor, ônus do qual não se desincumbiu. O registro em cadastros de devedores inadimplentes mostra-se indevido, acarretando dano moral indenizável. Dano in re ipsa e que, por ser presumido, dispensa a efetivação de prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que da própria inscrição advém. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que comporta majoração, pois aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado, alcançando sucesso parcial o recurso do autor, delimitando-o em R$ 6.780,00, mantidos os demais comandos da decisão atacada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004212056, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002848281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Ausência de demonstração da efetiva contratação do serviço por parte da ré, a quem incumbia o ônus probatório. Quem se beneficia da captação de clientes por telefone, modo expedito e mais econômico, sem uma análise mais acurada dos dados fornecidos, vendo, com isso, ampliada a sua carteira de clientes, não apenas deve arcar com os ônus correspondentes, como, de resto, deveria ter se resguardado de molde a evitar que fatos de tal espécie se verificassem. Falta de cautela da demandada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058156571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida oriunda de habilitação de linha telefônica cuja contratação foi expressamente recusada pela consumidora. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum mantido. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058156571, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 02424487920128190001 RJ 0242448-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LINHA TELEFÔNICA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Alega a autora que é cliente da ré e que em 06 de junho de 2012, em virtude de mudança de endereço, solicitou a transferência de sua linha telefônica de sua residência tendo em vista que tem 82 anos, e é a única forma de manter contato com seus filhos. A preposta da Ré informou que o serviço seria realizado em 6 dias, o que não aconteceu. Diz que entrou em contato com a ré por diversas vezes para reclamar, e que a linha não foi transferida. Pede a tutela antecipada a fim de que a ré transfira a linha para seu novo endereço e o cancelamento de qualquer fatura enquanto não efetuada a transferência bem como a condenação da Ré ao pagamento de danos morais de 20 salários mínimos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Autora que comprovou que, de fato, não houve transferência de endereço da linha telefônica e que informou vários números de protocolo de atendimento junto à empresa ré. 4. Empresa ré que se limitou a sustentar que não foi possível efetuar a transferência porque o imóvel da autora estaria em obras, sem os cabos necessários, nada comprovando neste sentido. 5. Competia à empresa ré contestar a ação de forma especificada e provar, se fosse o caso, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 333 , II , do CPC ). Como assim não o fez, bem como não se interessou pela produção de outras provas, devem prosperar as alegações autorais. 6. Falha na prestação do serviço comprovada. Situação inequivocamente caracterizadora do dano moral, eis que o serviço de telefonia é essencial. 7. Dano moral que se mantém em R$12.000,00 (doze mil reais), eis que a quantia arbitrada pelo juízo de 1º grau foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando os transtornos causados pela ré, o manifesto descumprimento da liminar concedida pelo Juízo, além do fato de que a Autora é idosa contando com 82 anos, e a ré não comprovou os fatos impeditivos alegados. 8. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença....

TJ-RS - Recurso Cível 71004195723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS EM NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004195723, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003879327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS FUNÇOES PUNITIVA, DISSUASÓRIA E COMPENSATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003879327, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003885548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS FUNÇOES PUNITIVA, DISSUASÓRIA E COMPENSATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003885548, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00067651620118260482 SP 0006765-16.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: *Responsabilidade civil extracontratual - pretensão de que a requerida exiba contrato de prestação de serviços de instalação de linha telefônica não solicitada e instalada em endereço que não pertence à requerente - demanda procedente - competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Res. TJSP nº 194/04 apelo não conhecido.*

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