Direito de Petição Cf , Art. 5º , Xxxiv , a em Jurisprudência

A Constituição assegura ao cidadão, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a)... É a partir desse dispositivo constitucional que o Juízo interpreta o art. 790 da CLT , de modo a dar-lhe coerência sistêmica... A concessão da Justiça gratuita, no entanto, não implica na isenção automática das custas, nos termos do art. 844 , § 2º , da CLT

(art. 5º , XXXIV , CF ), sem relação direta com o processo, como ocorre com pedidos de certidão de objeto e pé, atestados de comparecimento, certidão negativa ou positiva de existência de ação ou execução... Quanto ao requerimento e envio de relatórios por e-mail, indicando nome dos exequentes e número dos processos, trata-se de direito de petição e de obtenção de certidões resguardado constitucionalmente... Nem se diga que seria o caso de incluir o relatório no presente processo, com ou sem sigilo, pois ele diz respeito ao direito de petição e de obtenção de certidão da advogada peticionante e dos trabalhadores

Encontrado em: XXXIII e XXXIV , alínea b , do art. 5º da Constituição da Republica , veja-se: VOTO [...] Pois bem... aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em... Nesse sentido, parece-me clara a violação constitucional perpetrada nesta hipótese, tendo em vista a previsão expressa contida no art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , alíneas a e b , da Constituição Federal

Encontrado em: É certo que a todos os cidadãos é assegurado o direito de petição aos órgãos públicos [art. 5º, XXXIV, da CF], em defesa de direito seu ou para impedir a ilegalidade ou abuso de poder, entretanto, todo... Ora, é evidente que a narração desborda dos limites do direito de petição, pois qualquer direito, inclusive a postulação contra supostas irregularidades não se exerce, desmedidamente ou com ofensa à hora... O cidadão, com base no direito de petição, não tem uma carta branca para ofender ou impingir conceitos desfavoráveis ao médico que tenha comportamento ilibado

Encontrado em: Federal , que consagra o direito de petição e certidão, não contemplam a integridade das assertivas apresentadas nas razões recursais... Alegou, em síntese, violação aos arts. 5º , XXXIV , a , XXXV , LIV e LV , 150 , IV , e 155 , § 2º , I , todos da Constituição Federal (Evento 69)... Alínea a do art. 102 , III , da Constituição da Republica 1.1 Da alegada violação ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição da Republica No tocante à suposta mácula ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Encontrado em: do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos... Com efeito, prescreve o art. 5º , da Constituição Federal que: Art. 5º ...XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral... XXXIII e XXXIV, alínea b, do art. 5º da Constituição da Republica e à luz do art. 1º da Lei Federal 9.051 /95, veja-se: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o impetrante, na condição de servidor público

(Fl. 221) Expõe, outrossim, que “considerando que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , incisos XXXIV e XXXV , art. 899 , § 10 , da CLT e garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos... Posto isso, concedo à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para que a agravante comprove, nos autos, que não tem condições financeiras para custear... em defesa de direitos, a Agravante, deve ser dispensada do recolhimento das custas judiciais e depósito recursal para que seu recurso ordinário possa ser conhecido.”

Expõe, outrossim, que “considerando que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , incisos XXXIV e XXXV , art. 899 , § 10 , da CLT e garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa... Posto isso, concedo à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para que comprove, nos autos, que não tem condições financeiras para custear as despesas... de direitos, a Agravante, deve ser dispensada do recolhimento das custas judiciais e depósito recursal para que seu recurso ordinário possa ser conhecido.”

Expõe, outrossim, que “considerando que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , incisos XXXIV e XXXV , art. 899 , § 10 , da CLT e garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa... Posto isso, concedo à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para que comprove, nos autos, que não tem condições financeiras para custear as despesas... de direitos, a Agravante, deve ser dispensada do recolhimento das custas judiciais e depósito recursal para que seu recurso ordinário possa ser conhecido.”

Expõe, outrossim, que “considerando que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , incisos XXXIV e XXXV , art. 899 , § 10 , da CLT e garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa... Posto isso, concedo à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para que a agravante comprove, nos autos, que não tem condições financeiras para custear... de direitos, a Agravante, deve ser dispensada do recolhimento das custas judiciais e depósito recursal para que seu recurso ordinário possa ser conhecido.”