Ação de Atentado - Art. 879 , Inciso Iii , do Cpc em Jurisprudência

Sobre o poder geral de cautela na ação de atentado, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO. LIMINAR. CABIMENTO. DISSENSO DOUTRINÁRIO... Seguindo esta linha de raciocínio, entendemos que proposta a ação de atentado, é possível que o magistrado, valendo-se do poder geral de cautela (arts. 797 , 798 e 804 do CPC ), conceda medida liminar... IV - Como alerta superiormente Galeno Lacerda, a interpretação sistemática e teleologica dos arts. 796 a 812 e 880 , CPC , torna cabível em tese a concessão de liminar na ação de atentado, até porque

A ação de atentado visa coibir cautelarmente inovação ao estado de fato de coisa litigiosa. O art. 879 , III, do CPC dispõe que: "Comete atentado a parte que no curso do processo: (...)... de Atentado" proposta pela parte reclamante, nos moldes do artigo 879 do CPC , conforme promoção de fls. 504/514, objetivando desconstituir a rescisão contratual operada pela reclamada em 16/07/2014... proposta pelo reclamante, por não ter havido a ocorrência, in casu , de ato ilegal que se subsumisse à hipótese prevista no art. 879 , III, do CPC supletivo

Como já adiantado na decisão inicial (fl. 35), o atual Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 /2015) deixou de contemplar a ação de atentado prevista na lei anterior (art. 879 , inc... (art. 879 , inc... I , do CPC . Não pode ser acolhida a pretensão deduzida na ação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO – ARTIGO 879 CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. – Nos termos do art. 879 do CPC , a ação de atentado pressupõe a prática... A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. Art. 881... posta em análise deve ser apreciada sob a égide da norma processual revogada, visto que a presente ação já estava em curso e ainda não tinha se findado quando do advento do novo CPC , que suprimiu a ação

que deveria ser mantido até o julgamento do feito, nos termos do que estabelece o art. 879 do CPC... No mais, cuida a espécie de ação de atentado, tendo o requerente alegado que o requerido inovou ilegalmente no estado de fato no curso dos processos nº 007822-2, 007863-6 e XXXXX-7, cuja decisão única... José Arthur Filho – j. 02/08/2016 – DJe 19/08/2016) “ A ação de atentado pressupõe a prática de ato por uma das partes do processo principal que importe em inovação ilegal do estado de fato existente

Comete atentado quem inova ilegalmente o estado do litígio (art. 879 , CPC ). A ação de atentado visa a remover o ato ilícito e os seus efeitos (art. 881 , CPC )... Os atos praticados no imóvel em litígio por possuidor, notadamente após a autorização judicial, não caracterizam o atentado previsto no inciso III do art. 879 do Código de Processo Civil , pois resultam... SENTENÇA MANTIDA. 1) A medida cautelar de atentado (art. 879 do Código de Processo Civil ) tem lugar quando a situação fática da causa é alterada ilicitamente por qualquer das partes ou quando há violação

O art. 879 , do CPC , dispõe a respeito dos casos de atentado: Art. 879... Tem-se, portanto, que a legitimidade passiva para a ação de atentado é somente daqueles que compõem a relação processual da ação principal... Da leitura do artigo 879 , III, do CPC , é possível extrair alguns dos requisitos para a configuração do atentado, a saber: a pendência de um processo principal (ou litispendência); a inovação do estado

Além de atender aos requisitos elencados no artigo supracitado, tem-se que a ação de atentado deve observar os pressupostos específicos do art. 879 , do CPC , o qual admite o ajuizamento da ação, nos casos... Na ação cautelar de atentado, admitida pelo art. 879 , do Código de Processo Civil , a petição inicial deverá observar os requisitos elencados no art. 801 , do CPC , que dispõe: Art. 801... VARA CÍVEL DE BETIM Processo nº 0027.13.012318-8 Ação Cautelar de Atentado Autor: Joaquim Cândido Rego Réu: Jaques Alves de Moraes SENTENÇA Vistos, etc

A procedência da ação de atentado fundada no inciso III do artigo 879 do CPC demanda a comprovação de que a situação fática descrita no processo principal está sendo alterada de forma a prejudicar a apuração... A ação proposta pela requerente, cautelar de atentado, tem características próprias e muito bem delineadas no art. 879 do CPC , segundo o qual, comete atentado a parte que, no curso do processo: viola... INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPARE O PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE ATENTADO. 1

Além de atender aos requisitos elencados no artigo supracitado, tem-se que a ação de atentado deve observar os pressupostos específicos do art. 879 , do CPC , o qual admite o ajuizamento da ação, nos casos... Na ação cautelar de atentado, admitida pelo art. 879 , do Código de Processo Civil , a petição inicial deverá observar os requisitos elencados no art. 801 , do CPC , que dispõe: Art. 801... inicial, que embasa-se no art. 879 do CPC