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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042831867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a Administração é regida pelo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041024373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041621921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041024597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041023706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040910861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040883563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041637497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041651795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.649/01 E Nº 13.259/09 E DECRETO ESTADUAL Nº 40.987/01. - Inadmissível a adoção de divisor de 160 em vez de 200, uma vez que o regime de trabalho dos integrantes da SUSEPE é de 40 horas semanais, segundo dispõe o art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 13.259/09. Eventual cumprimento de jornada diferenciada de trabalho não tem o condão de alterar a carga horária semanal utilizada para a obtenção do divisor aludido, visto que a...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1073003420065150045 107300-34.2006.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR - Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, cuja jornada é de seis horas diárias (artigo 224 da CLT ), utiliza-se o divisor 180, conforme prevê a Súmula 124 /TST, obtendo-se tal divisor mediante a multiplicação da carga horária diária pelos trinta dias do mês, os quais já incluem os descansos semanais. Isso, independentemente de haver previsão em norma coletiva de que o sábado é considerado descanso remunerado, uma vez que tal disposição normativa não serve para alterar o referido divisor, utilizado para o cálculo das horas extras, tendo em vista que não interfere na definição da jornada diária do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

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