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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130773103 SC 2013.077310-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. EXCLUSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR TURNO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento ( CPC , art. 535 )'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto).

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130637151 SC 2013.063715-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. EXCLUSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR BIBLIOTECA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento ( CPC , art. 535 )'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto).

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020010855 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. 1. INDEFERE-SE O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO INEXISTE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RESTANTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO), E QUANDO NÃO RESTA CONFIGURADO O PERIGO NA DEMORA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NÃO IMPEDE O IMPETRANTE DE EXERCER SEU TRABALHO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 10857420088070000 DF 0001085-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. 1. INDEFERE-SE O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO INEXISTE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RESTANTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO), E QUANDO NÃO RESTA CONFIGURADO O PERIGO NA DEMORA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NÃO IMPEDE O IMPETRANTE DE EXERCER SEU TRABALHO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: /5/2008 INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROFESSOR, GDF, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA..., CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, INOCORRÊNCIA, PROVA, PERIGO, DEMORA. Agravo de Instrumento AI 10857420088070000 DF 0001085-74.2008.807.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 10857420088070000 DF 0001085-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. 1. INDEFERE-SE O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO INEXISTE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RESTANTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO), E QUANDO NÃO RESTA CONFIGURADO O PERIGO NA DEMORA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NÃO IMPEDE O IMPETRANTE DE EXERCER SEU TRABALHO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: /5/2008 INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROFESSOR, GDF, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA..., CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, INOCORRÊNCIA, PROVA, PERIGO, DEMORA. Agravo de Instrumento AG 10857420088070000 DF 0001085-74.2008.807.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-SP - Agravo Interno AGT 8049245901 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: Voto nº AI-0846/08 Agravo Interno nº 804.924.5/9-01 - 10a Câmara de Direito Público Agte: Maria Cecília Quequim Caride Agdo: Fazenda Estadual Origem: 2a Vara Fazenda Pública (Bauru) -? Proc. nº 12.510/88 ou 898/08 Juiz: Elaine Cristina Storino Leoni PROFESSOR. Licença-saúde. Colangite esclerosante. Concessão por cinco dias. Pretensão à licença saúde por prazo indeterminado, até concessão de aposentadoria por invalidez. - U Fumaça do bom direito. Nem toda doença grave inabilita para o trabalho. O Departamento de Perícias Médicas do Estado concedeu-lhe o afastamento por cinco dias; há pedido de revisão, mas não há outro pedido de prorrogação. Sendo esse o órgão a quem, segundo a lei, compete a concessão do afastamento, não se entrevê com suficiente clareza a fumaça do bom direito. Licença-saúde concedida no curso do agravo pelo mesmo Departamento, - 2. Perigo na demora, O perigo na demora, por si só, não permite a concessão da liminar. Hipó­ tese em que, se vitoriosa na causa, a autora - que ê aposentada do Estado e recebe, regu­ larmente, a aposentadoria - receberá os valores a que tiver direito. - Agravo a que se negou seguimento. Agravo interno desprovido. 1 Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls 30, aqui fls 136 que negou liminar para suspensão de decisão do Departamento Médico do Estado; a autora diz ser portadora de colangite esclerosante que evolui para cirrose hepática e que faz tratamento severo em Bauru e na Unicamp, está afastada do serviço há vários anos, pois não consegue exercer sequer a função em que foi readaptada; os médicos que a assistem atestam a impossibilidade de continuar trabalhando, sendo caso de aposentadoria por invalidez, no entanto os médicos do Departamento de Perícias Médicas do Estado negaram a aposentado­ ria, mas vinham concedendo a licença-saúde a cada noventa dias até que, em 25-2-2008, concederam-lhe tão somente cinco dias, propôs ação ordinária visan­ do à concessão da aposentadoria por invalidez, onde a juíza negou a concessão ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3347873 PR 0334787-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - APOSENTADORIA - DIREITO DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO - LEI REGULAMENTADORA Nº. 8.213 /91, ART. 54 , c/c INC. II, DO ART. 49 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA RETROATIVAMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO PLEITO APOSENTATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE AINDA ESTAR A FUNCIONÁRIA NA ATIVA - INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO NA DEMORA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de a administração ter permitido a permanência da servidora na atividade, depois de protocolado o pleito de aposentadoria de maneira regular e à época oportuna, não a exime do pagamento retroativo dos valores referentes à aposentação, tendo-se em consideração que o pagamento dos vencimentos foi resultado do labor desenvolvido no período em que a servidora apelada já poderia estar efetivamente aposentada.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3939 MS 2005.003939-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. O direito à aposentadoria especial prevista para os professores, aos vinte e cinco anos de serviço, não se contenta com o efetivo exercício em funções de magistério, mas pelo efetivo exercício da atividade em sala de aula. De acordo com a análise de todo o rito imposto, bem como comparando os demais prazos entabulados no sistema jurídico, entendo que o prazo razoável para a solução do caso vertente é de 2 (dois) meses, o que seria razoável para análise do pedido. RECURSO ADESIVO E RECURSO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXCESSO DE CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS. Não se inicia prazo prescricional enquanto o pedido de aposentadoria não é decidido pelo Poder Público, de quando surge o direito de ação do interessado. A demora desarrazoada na concessão do benefício demonstra morosidade ilegítima. O princípio da razoabilidade deve informar toda a atuação estatal, com a vinculação de seus agentes a uma conduta que atenda aos anseios lógicos e congruentes contidos no ordenamento legal. A indenização por tempo trabalhado a mais por absoluta desídia do Poder Público é de ser admitida quando o servidor, embora reúna tempo suficiente para aposentar-se e mesmo depois de ter requerido sua inativação, vê-se obrigado a continuar trabalhando por tempo superior ao razoável para a publicação do ato. A acumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria não constitui nenhum bis in idem, porque os primeiros são recebidos em caráter indenizatório, por haver o servidor trabalhado mais tempo que o necessário, por culpa exclusiva da Administração Pública. O IGPM/FGV é índice que desfruta de credibilidade e idoneidade e reflete, com segurança, a desvalorização da moeda. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serã...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111127439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. CONTAGEM PARA EFEITO DE EXCLUSIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 1. SE O AFASTAMENTO DA SALA DE AULA DEVEU-SE A PROBLEMA DE DOENÇA, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI FORÇA MAIOR, NÃO OBSTACULIZANDO A CONTAGEM DESTE TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. 2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEPENDE DO CASO CONCRETO E DO DESRESPEITO DO PRAZO RAZOÁVEL, POR ORA, NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE, POIS, AINDA A DEPENDER DE NOVO LEVANTAMENTO A SER FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA DIRETIVA APONTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1127431320028070001 DF 0112743-13.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. CONTAGEM PARA EFEITO DE EXCLUSIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 1. SE O AFASTAMENTO DA SALA DE AULA DEVEU-SE A PROBLEMA DE DOENÇA, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI FORÇA MAIOR, NÃO OBSTACULIZANDO A CONTAGEM DESTE TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. 2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEPENDE DO CASO CONCRETO E DO DESRESPEITO DO PRAZO RAZOÁVEL, POR ORA, NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE, POIS, AINDA A DEPENDER DE NOVO LEVANTAMENTO A SER FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA DIRETIVA APONTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.

Encontrado em: PÚBLICO FED LEI- 8112 /1990ART-102 INC-8 AL-D PROCEDÊNCIA, CONTAGEM, TEMPO, AFASTAMENTO, PROFESSOR...: IMPROCEDÊNCIA, APOSENTADORIA, INOBSERVÂNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, TEMPO, IMPOSSIBILIDADE

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