Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Página 1 de 21.935 resultados

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 03074286920118190001 RJ 0307428-69.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: "AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS-REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933641 RN 2007/0062006-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA ADOÇÃO DE LEI LOCAL. INOVAÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. 1. Nas ações em que se pleiteiam diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor - URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85/STJ. Precedente. 2. Inviável a apreciação, em sede de agravo regimental, de matéria não invocada nas razões do recurso especial, por tratar-se de inovação de fundamentos não admitida nesta fase processual. Preclusão. 3. Agravo regimental improvido

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 107772007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REAJUSTE DEVIDO SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito que assiste aos Apelados se renova mensalmente, a cada recebimento de seus vencimentos. II. O direito ao reajuste salarial de funcionários públicos em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, já é questão pacificada por esta Corte, devendo, entretanto, o percentual a ser deferido ser apurado em sede de liquidação de sentença.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 52152007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REAJUSTE DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito que assiste aos Apelados se renova mensalmente, a cada recebimento de seus vencimentos. II. O direito ao reajuste salarial de funcionários públicos em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, já é questão pacificada por esta Corte, devendo, entretanto, o percentual a ser deferido ser apurado em sede de liquidação de sentença.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 51622007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REAJUSTE DEVIDO SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito que assiste aos Apelados se renova mensalmente, a cada recebimento de seus vencimentos. II. O direito ao reajuste salarial de funcionários públicos em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, já é questão pacificada por esta Corte, devendo, entretanto, o percentual a ser deferido ser apurado em sede de liquidação de sentença.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 172392006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REAJUSTE DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito que assiste aos Apelados se renova mensalmente, a cada recebimento de seus vencimentos. II. O direito ao reajuste salarial de funcionários públicos em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, já é questão pacificada por esta Corte, devendo, entretanto, o percentual a ser deferido ser apurado em sede de liquidação de sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 439889 RN 2002/0066535-4 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85-STJ. 1 - Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para URV, a espécie é de prestações de trato sucessivo que se renovam a cada mês, não havendo prescrição do próprio fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas qüinqüenais, ut súmula 85-STJ. 2 - Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 439889 RN 2002/0066535-4 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85-STJ. 1 - Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para URV, a espécie é de prestações de trato sucessivo que se renovam a cada mês, não havendo prescrição do próprio fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas qüinqüenais, ut súmula 85-STJ. 2 - Recurso não conhecido

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02963472620118190001 RJ 0296347-26.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: que as diferenças remuneratórias perseguidas atingiram o qüinqüênio prescricional em 1999, ou seja, mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda; (e) na hipótese de condenação, esta deve se limitar à aplicação do reajuste sobre as remunerações percebidas pelo autor nos meses de março a junho de 1994, enquanto eram pagas as remunerações com base na URV, antes, portanto do advento da nova moeda, que ocorreu em 1º de julho de 1994, requerendo ao final a improcedência do pedido. Manifestação do Ministério Público às fls. 53, informando que "não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial", deixando de intervir nos autos. Despacho proferido às fls. 55, determinando a retirada do feito de pauta, diante da apresentação da contestação pelo réu. A sentença prolatada às fls. 62/65 julgou improcedente o pedido. Às fls. 85/89 encontramos o recurso inominado intentado pelo Autor, repisando os argumentos expostos na inicial, pugnando pela reforma in totum da sentença para condenar o Réu ao pagamento da recomposição salarial no patamar de 11,98% e o pagamento das verbas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão às fls. 104. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado conhecido e no mérito provido para extinguir o processo sem exame de mérito. Servidor Público Estadual. Pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV. Prescrição de Fundo de Direito não configurada. Relação de trato sucessivo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. Declínio de competência para Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei Federal nº. 8.800/94. Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial. Desta forma, necessária se faz a realização de perícia...

TJ-RJ - APELACAO APL 02023098520128190001 RJ 0202309-85.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, de ofício, anulou sentença improcedência liminar proferida nos termos do art. 285-A do CPC . Matéria já apreciada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.101.726/SP) no sentido de ser obrigatória a observância pelos Estados e pelos Municípios dos critérios da Lei nº 8.880 /94 para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexistência da prescrição do fundo de direito nos casos em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV. Prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos do verbete sumular nº 85 do STJ. Necessidade de dilação probatória para fins de comprovação da eventual perda salarial do servidor, que, se observada, não implica em reajuste salarial por ato do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca