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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-ES - Recurso contra decisao comissao de concurso 100020029169 ES 100020029169 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/01/2003

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - APROVAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO. Recurso provido, para deferir a inscrição definitiva do recorrente, condicionado, no entanto, a apresentação do diploma de bacharel em Direito ou habilitação legal para o exercício do cargo, na ocasião em que for empossado no cargo inaugural da Magistratura do Estado. Teoria do Fato Consumado. Situação consolidada através do tempo, diante da aprovação do recorrente no certame.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDICIONANDO A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA À ÉPOCA... DA POSSE CONSELHO DA MAGISTRATURA 28/01/2003 - 28/1/2003 Recurso contra decisao comissao de concurso

TJ-ES - Recurso contra decisao comissao de concurso 100020029227 ES 100020029227 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/01/2003

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DA EMES - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO E NÃO PARA A INSCRIÇÃO - APROVAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO. Recurso provido, para deferir a inscrição definitiva da recorrente, eis que após o encerramento da segunda etapa do concurso (sentença criminal), a mesma apresentou o certificado de conclusão do curso da EMES. Ademais, é entendimento consolidado do Colendo STJ, no sentido de que é absolutamente ilegal a exigência de diploma ou habilitação legal antes da posse.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDICIONANDO A ENTREGA DO CERTIFICADO ATÉ... A ÉPOCA DA POSSE CONSELHO DA MAGISTRATURA 28/01/2003 - 28/1/2003 Recurso contra decisao comissao

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23818 MS 2007/0061798-3 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CANDIDATO. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário de inscrição. 3. Impossibilidade de se assegurar ao candidato o deferimento de sua inscrição no certame, por ofensa ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 21/08/2013 - 21/8/2013 CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 577420137000000 DF 0000057-74.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO RECONHECIDO. O impetrante perdeu o prazo para ter acesso aos motivos da negativa de sua inscrição preliminar, bem como para interpor recurso contra ela, devidamente previsto no item 2.1 do edital nº 4.Inexiste ilegalidade em item do edital concernente a não permissão de complementação da documentação entregue. Igualmente, não há presunção do preenchimento de todos os requisitos necessários à efetivação da inscrição diante da mera entrega dosdocumentos previstos.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: , PERDIMENTO, PRAZO, CONHECIMENTO, MOTIVOS, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO..., DESFAVOR, ATO, PRESIDENTE COMISSÃO, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO. REQUERIMENTO, LIMINAR..., GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, FASES CONCURSO, MÉRITO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, HOMOLOGAÇÃO, INSCRIÇÃO. RECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184726 PA 2010/0042431-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICOADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃODE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM ARESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI Nº 8.906 /94.1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante docargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal porenquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública queo remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), nãofigurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, domesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184726 PA 2010/0042431-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24769 SE 2007/0183265-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE (CACESE) IRREGULARIDADES FISCAIS DO NOVO SÓCIO. RESOLUÇÃO 152 DO RICMS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É legítimo o indeferimento da inscrição (atualização) no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), se um dos sócios da empresa possuir débito na Fazenda Pública Estadual (art. 152, V, h, do Regulamento do ICMS). 2. Impossível desviar-se a recusa da inscrição, por ser ato administrativo vinculado, do disposto em lei (neste caso, do Regulamento do ICMS). Sendo este cumprido, não se vislumbra direito líquido e certo da recorrente. 3. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: CADASTRO DE CONTRIBUINTES - INDEFERIMENTO STJ - RMS 24171 -SE, RMS 24990 -SE RECURSO ORDINÁRIO... ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro... ART :00150 ART :00152 INC:00005 LET:H (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SERGIPE SE) INSCRIÇÃO NO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054306378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EM PRINCÍPIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS, INCLUSIVE O DA LEI ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054306378, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21033 SE 2005/0199213-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE (CECESE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS SÓCIOS (ART. 150, INCISO I, ALÍNEAS D E "F , DO RICMS). LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA VIA MANDAMENTAL. 1. O indeferimento de inscrição de pessoa jurídica, com fulcro no Regulamento local do ICMS, além de obedecer o princípio da legalidade, conjura a liquidez e a certeza exigíveis pelo writ. Precedentes do RMS 22800/SE"> RMS 22800/SE">STJ: RMS 22800/SE , PRIMEIRA TURMA, DJ de 18/12/2008; e RMS 23284/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 11.10.2007 2. In casu, o indeferimento da inscrição da impetrante no CACESE (Cadastro de Contribuintes de Sergipe), com supedâneo no art. 152, do RICMS, em razão da divergência entre os dados informados pelos sócios, por ocasião da entrevista junto à SEFAZ/SE, e os dados constantes da documentação acostada ao pedido de inscrição, especialmente no que concerne à descrição da atividade desenvolvida pela empresa, bem como a ausência de demonstração da capacidade econômico-financeira dos sócios para desenvolver a atividade comercial pretendida adimplindo as obrigações tributárias (art. 150, inciso I, alíneas d e f), não revela ato abusivo ou arbitrário, por isso que respaldado na legislação estadual e nas provas constantes do relatório de fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe. 3. Sob esse enfoque o acórdão recorrido assenta com exatidão: "No presente caso, o indeferimento de inscrição no CACESE não ocorreu para pressionar o contribuinte a pagar tributos, mas sim em razão de divergências nas informações prestadas e da incompleta documentação apresentada com o requerimento. Observa-se que a autoridade dita coatora acertadamente detectou contradições e omissões graves nas informações trazidas no requerimento administrativo, mais especificamente no que pertine ao ramo da atividade comercial, previsão de valores para aquisição de mercadorias e receita bruta anual da despesa.(...) Além disso, merece ser destacado que a impetrante não juntou ao requerimento de inscrição o comprovante de rendimentos dos sócios, documento reputado imprescindível pelo art. 150 do regulamento do ICMS. A exigência de apresentação deste documento não é abusiva, pois com ele o Fisco pretende ver demonstrada a capacidade econômico-financeira dos sócios para desenvolver a atividade comercial pretendida com o adimplemento das obrigações tributárias. 4. O afastamento da Resolução local implicaria violar cláusula de Reserva de Plenário (Súmula 10 do STF), mercê de violar o princípio da legalidade dos atos do Poder Público. 5. Recurso Ordinário desprovido....

Encontrado em: , negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro....lang.NullPointerException Critério de Pesquisa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21033 SE 2005/0199213-1 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00175014220128190001 RJ 0017501-42.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR UERJ. CANDIDATO COTISTA. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. ATO ADMINISTRATIVO DESARRAZOADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mandado de segurança impetrado por conta do indeferimento de inscrição de candidato no exame de vestibular da Universidade do Estado Rio de Janeiro, na qualidade de cotista, pela insuficiência de documentos específicos. 2. Manutenção do indeferimento da inscrição pela comissão de análise socioeconômica, mesmo após a juntada do documento pendente, quando da análise do recurso do candidato junto à instituição de ensino. 3. Condição de carência socioeconômica comprovada pelo candidato, em atenção às normas estabelecidas no edital do exame. 4. Ilegalidade patenteada do ato administrativo, havendo a violação do direito líquido e certo do candidato preterido em sua inscrição no vestibular, a justificar a concessão da ordem. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00131618820108260564 SP 0013161-88.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Apelação Cível Administrativo Mandado de Segurança impetrado contra Delegado Tributário visando o não cancelamento de inscrição estadual Sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial Recurso da impetrante Desprovimento de rigor. 1. Nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público Inocorrência Decisão recorrida que indeferiu a petição inicial e, por isso, dada as circunstâncias peculiares, não exigia a prévia intervenção do MP e, mesmo que assim não fosse, eventual mácula se acaso havida estaria superada pela posterior Manifestação do "Parquet" em Segunda Instância. 2. Quanto ao mais era mesmo o caso de indeferimento da petição inicial porque não demonstrada de plano ofensa a direito liquido e certo Legislação que regula o processo administrativo de cancelamento da inscrição estadual que não prevê efeito suspensivo a recurso administrativo que não ofende a ampla defesa e o contraditório porque tal efeito não é inerente ao procedimento administrativo salvo quando expressamente previsto. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida.

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