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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

Página 1 de 8.339 resultados

STM - APELAÇÃO AP 1235320117120012 AM 0000123-53.2011.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719 /08 REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME CULPOSO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. É de conhecimento amplo que somente a falta de um regramento específico possibilita a aplicação da legislação comum, sendo impossível mesclar-se o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, postura essa incompatível com o princípio da especialidade das leis. Não configura cerceamento de defesa nem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deixar de proceder a novo interrogatório do Acusado, aplicando-se, para tanto, o dispositivo contido no § 2º do artigo 384 do Código de Processo penal comum. O Código de Processo Penal Militar possui disposição específica acerca do procedimento, nada havendo a ser suprido pelo uso da legislação comum. Não afronta o princípio constitucional do devido processo legal a não aplicação da Lei nº 11.719 /08 no âmbito penal castrense, tendo em vista a especialidade dos Códigos penal e processual penal militar. Segundo a doutrina, a previsibilidade objetiva revela-se na exigência do cuidado objetivo quando o resultado é previsível para uma pessoa razoável e prudente, nas mesmas condições em que o agente atuou. Comprovado que o agente agiu sem a cautela exigível de um militar ao manusear arma de fogo em local impróprio e sem a observância das regras técnicas amplamente disseminadas na caserna, é lícito concluir que lhe era possível antever o resultado danoso, não cabendo falar em atipicidade da conduta.

Encontrado em: PROCESSO LEGAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. AUSÊNCIA TIPICIDADE. AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE. APELANTE... CULPABILIDADE. PRESENÇA ELEMENTOS CRIME LESÃO CULPOSA. PRESENÇA PREVISIBILIDADE. TIPICIDADE. AUSÊNCIA EXCLUDENTE.... AUSÊNCIA REPETIÇÃO INTERROGATÓRIO, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. SEGUNDA PRELIMINAR, NULIDADE...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052952199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121 , §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. FATO QUE EXTRAPOLA O REQUISITO DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Habeas corpus concedido. (Habeas Corpus Nº 70052952199, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 06/03/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - 100000016994120001 MG 1.0000.00.169941-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que indeferiu a substituição das testemunhas no plenário do Júri, por terem sido encontradas todas as testemunhas arroladas anteriormente. Ausência do requisito objetivo de previsibilidade. Previsão taxativa no artigo 581 do CPP . - Julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Réu que não interpõe nenhum recurso, conformando-se com a condenação proferida e com o ""quantum"" da pena que lhe foi aplicada na sentença. Desnecessidade de se cogitar do prejuízo à sua defesa pela não substituição das testemunhas no plenário. - Não conhecimento do recurso.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00187176120108190210 RJ 0018717-61.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: pelo Autor às fls. 47/50. Às fls. 54/63 encontramos o recurso inominado intentado pelo Autor, em que repisa os argumentos expostos na exordial, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 68/79 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099 /95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ponderação de Interesse. Verificação no caso concreto de ausência de violação do núcleo fundamental do Direito de Imagem. Inaplicabilidade da Súmula nº. 403 do STJ. O citado verbete sumular se aplica naqueles casos que, inegavelmente, a imagem, pelo senso comum, traz um incremento na circulação do jornal. Não é o caso que ocorre nestes autos. A reportagem se destinava a apontar irregularidades dos "pontos" de VAN. O autor estava passando em local público quando foi fotografado...

STM - APELAÇÃO AP 00000889220137030103 RS (STM)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LESÃO CULPOSA. ACIDENTE COM VIATURA MILITAR. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 12.234/2010 SUSCITADA PELA DEFESA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DAS PREVISIBILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. Intimada da colocação do feito em mesa para julgamento, a Defensoria Pública da União apresentou Manifestação Judicial extemporânea arguindo a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 12.234/2010, que revogou o § 2º do artigo 110 do Código Penal comum para afastar a prescrição da pretensão punitiva com termo inicial a partir da data do fato. Todavia, a novel legislação não extinguiu o direito do acusado de ver extinta a sua punibilidade. Tratou-se, pois, de mitigar o alcance desse instituto, restando preservada, contudo, a regra da prescritibilidade, uma vez que é possível declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, porém, com termo inicial a contar do recebimento da denúncia. Preliminar de inconstitucionalidade parcial rejeitada. Unanimidade. O delito cometido pelo réu foi posterior à edição da Lei n° 12.234, de 5 de maio de 2010. Portanto, não se reconhece a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não decorreu o lapso prescricional de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a data da leitura, assinatura e publicação da sentença. Preliminar de prescrição rejeitada. Unanimidade. Para a caracterização do delito descrito no art. 210 do Código Penal Militar, é necessária a presença de todos os elementos do fato típico culposo. A análise do conteúdo probatório contido nos autos revela que o Acusado, ao trafegar em velocidade superior à permitida, expôs o Ofendido às lesões descritas nos Laudos Periciais citados, restando evidenciada na sua conduta a falta do dever de diligência exigido para aquelas circunstâncias. A previsibilidade objetiva caracteriza-se pela antevisão do resultado. Nas circunstâncias descritas nos autos, pode-se concluir que o resultado era previsível para o acusado, segundo as suas aptidões pessoais e na medida de sua capacidade individual, restando caracterizado o requisito da previsibilidade subjetiva. O caso fortuito pressupõe a imprevisibilidade, a qual não se evidenciou. Apelo provido parcialmente. Unanimidade....

Encontrado em: , AUSÊNCIA OCORRÊNCIA CASO FORTUITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, MANUTENÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 235827 SP 2012/0050257-8 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM COAUTORIA. FILHO QUE PEGA O CARRO DO PAI E CAUSA ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. COAUTORIA EM CRIME CULPOSO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO DE AGENTES. 3. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI PERMITIU A SAÍDA DO FILHO COM O CARRO NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE APTA A CONFIGURAR O DELITO CULPOSO QUE SE ATRIBUI AO PAI. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, CONFIRMANDO-SE EM PARTE A LIMINAR, PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUE CONCERNE AO DELITO DO ART. 302 , C/C O ART. 298 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A doutrina majoritária admite a coautoria em crime culposo. Para tanto, devem ser preenchidos os requisitos do concurso de agentes: a) pluralidade de agentes, b...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321614 SP 2012/0088876-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária. 5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. 6. Em que pese sua relevante inovação, tal teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor, mormente com a finalidade de conferir amparo à revisão de contrato livremente pactuado com observância da cotação de moeda estrangeira. 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: - EXECUÇÃO DIFERIDA - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA BASE OBJETIVA) STJ

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3137962 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA À ÉPOCA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - a legalidade dos testes psicotécnicos encontra-se vinculada à observância de três requisitos necessários, quais sejam, a previsão legal, a objetividade dos critérios de avaliação adotados e a possibilidade de interposição de recurso por parte do candidato que se sentir lesado. 2 - Observo que o exame psicotécnico impugnado não se amolda à orientação dos Tribunais Superiores, porquanto, consoante o disposto nos subitens do edital, não se percebe a objetividade dos critérios que seriam cobrados pela banca do concurso aos candidatos, apesar da previsibilidade de se recorrer do resultado. Ademais, não havia à época da realização do certame, legislação específica regulamentando os exames psicotécnicos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. 3 - Agravo de Instrumento Improvido. 4 - Decisão Unânime.

Encontrado em: PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA À ÉPOCA. RECURSO... observância de três requisitos necessários, quais sejam, a previsão legal, a objetividade dos critérios... dos critérios que seriam cobrados pela banca do concurso aos candidatos, apesar da previsibilidade...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70052779212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA RESTRITA À PROVA. 1. A essência do tipo culposo reside exatamente na maneira descautelosa com que o agente realiza a ação, o que pressupõe dois requisitos: a previsibilidade objetiva do perigo e a violação do dever de cuidado. 2. Pelo que se infere da prova dos autos, o motorista atuou com a diligência necessária à ocasião. A perícia realizada no veículo não constatou nenhum problema, além dos danos ocasionados pela colisão. Segundo as declarações do embargante realizadas em sede de interrogatório e corroboradas pelo depoimento de uma das vítimas, que também se encontrava no interior do automóvel, embora chovesse bastante no dia do fato, o motorista trafegava em velocidade compatível. 3. Ademais, o fato de o embargante ter reduzido a velocidade para evitar a colisão com o veículo da frente, o qual se encontrava a uma distância de 10 a 15m, demonstrou a previsibilidade objetiva do perigo e também a ausência de violação do dever de cuidado. A circunstância de o automóvel ter aquaplanado (o que de fato ocasionou a perda do controle e a colisão com o poste, vitimando fatalmente uma pessoa) foi um infortúnio. Desta forma, o conjunto probatório não demonstrou, de forma extreme de dúvidas, ter o agente atuado de forma imprudente e negligente. Voto minoritário acolhido. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70052779212, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 12/04/2013)

TJ-DF - APR APR 23488020048070001 DF 0002348-80.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CULPOSO SÃO NECESSÁRIAS, DENTRE OUTROS REQUISITOS, A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. NÃO ESTANDO CARACTERIZADOS TODOS OS ELEMENTOS DA CULPA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR O CRIME AO APELADO, ESTANDO ISENTO DE RESPONSABILIDADE PENAL QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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