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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91130157620098260000 SP 9113015-76.2009.8.26.0000

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: de Ubatuba em 23.09.03 indica que o loteamento “Aldeias do Prumirim” foi aprovado em 04... de Ubatuba, em que é apelante MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado GUIDO SANTINI NETO...: UBATUBA - 1ª V.CÍVEL APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: GUIDO SANTINI NETO INTERESSADO...

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