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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 369 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 203 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Art. 203. Poderão ser apreendidos:
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que mercadorias, objeto de sonegação ou fraude fiscal, se encontram em residência particular, a busca e apreensão das mesmas será promovida pelos meios regulares sem prejuízo das medidas acautelatórias, a fim de evitar sua remoção clandestina.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25723 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Decisão: do art. 6º , § 7º , da Lei 8.629 /93; que o decreto expropriatório apresenta vício no tocante à dimensão... fins de reforma agrária, a teor do disposto no art. 6º , § 7º , da Lei 8.629 /93. Sustenta... que comprometeram a produtividade do bem, o que obstaria a desapropriação nos termos do art. 6º , § 7º , da Lei 8...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1201753 RS 2010/0123111-6

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: -se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão de fls. 1.120⁄1... desta Corte (REsp 1.196.002⁄RS) no qual foi reconhecida a legitimidade das restrições impostas pelo art... REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1.A Corte de origem não discutiu, no presente caso...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no AgRg no RMS 23497 RJ 2007/0010172-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: º , do Decreto-lei n. 5 /75 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pela Lei... redação do art. 266 , 2º , do Decreto-lei n. 5 /75. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS... DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1. O Código Tributário do Estado do Rio de janeiro permitia o chamado...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1418593 MS 2013/0381036-4

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: da possibilidade de purgação da mora. E a primeira destas definições, estabelecida no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei..., é bem de ver que a Súmula espelha a redação primitiva do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911... DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1201753 RS 2010/0123111-6

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: .Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão de fls. 1.120⁄1... das restrições impostas pelo art. 33 da LC 87⁄96. 4.É o que havia para relatar. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1... TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1.A Corte de origem não...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1418593 MS 2013/0381036-4

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 911 ⁄69, é a de “crédito”, entendido como a soma.... No entanto, é bem de ver que a Súmula espelha a redação primitiva do art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei... 1º e 2º , do Decreto-Lei n. 911 ⁄1969 passaram a estabelecer, in verbis : Art 3º O Proprietário...

STJ - Ag 1263695 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Decisão: , como determinado no § 8º do art. 37 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /97 (no sentido... efetiva violação do art. 535 do CPC ; e (ii) "não há falar em qualquer excesso do decreto em relação à... ao creditamento. Se a lei assim não exige, não pode o decreto limitar o seu alcance. Dispõe o artigo 20...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1201753 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: DAS LEIS. FUNÇÃO REGULAMENTAR DE DECRETO. EXORBITÂNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL 1...º de janeiro a 12 de março de 2007, tendo em vista a prorrogação estabelecida pela Lei Complementar... a partir de 1º de janeiro de 2001. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 161188 RJ 2010/0018795-4 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Decisão: LUIZ SILVA GOMES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDVALDO... da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para onde o feito já foi remetido. 3. Todavia.../0018795-4) IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1097726 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Decisão: com as normas do art. 37 , § 1º , da Lei Estadual 1.423 /89, alterada pela Lei 2.207 /93. Todavia, a diferença... de cálculo do ICMS, segundo o definido no Convênio ICM 66 /88 - art. 4º - e na Lei 1.423 /89 - art. 3... DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : SÔNIA REGINA DE CARVALHO MESTRE E OUTRO (S) RECORRIDO : IPIRANGA...

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