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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 183054170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1983

Ementa: PRAZOS PROCESSUAIS AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO (DECRETO 24150.34). CONTESTACAO. REPLICA. O PRAZO CONTESTACIONAL DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO E DE QUINZE (15) DIAS. A LEI N. 6014 ESTABELECEU PARA TAL AÇÃO O PROCEDIMENTO ORDINARIO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO VIGENTE CPC , COM O QUE RESTOU REVOGADO O ART-6 DA LEI DE LUVAS. REPLICA: O PRAZO PARA A REPLICA E DE DEZ (10) DIAS. CONTA-SE DA INTIMACAO, EQUIVALENDO A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA COMO INTIMACAO DIRETA, PORQUE TAL RETIRADA CONSTITUI ATO INEQUIVOCO DE CONHECIMENTO DOS DESPACHOS DO JUIZ, DE MODO A DETERMINAR AUTOMATICAMENTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO (STF - RE N. 63645). (Agravo de Instrumento Nº 183054170, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 29/11/1983)

Encontrado em: . 2. REPLICA. PRAZO. CONTAGEM. Agravo de Instrumento AG 183054170 RS (TJ-RS) Lio Cezar Schmitt...; CPC -183; CPC -261; CPC -297; CPC -327 1. LOCACAO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. CONTESTACAO. PRAZO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 183054170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1983

Ementa: PRAZOS PROCESSUAIS AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO (DECRETO 24150.34). CONTESTACAO. REPLICA. O PRAZO CONTESTACIONAL DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO E DE QUINZE (15) DIAS. A LEI N. 6014 ESTABELECEU PARA TAL AÇÃO O PROCEDIMENTO ORDINARIO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO VIGENTE CPC , COM O QUE RESTOU REVOGADO O ART-6 DA LEI DE LUVAS. REPLICA: O PRAZO PARA A REPLICA E DE DEZ (10) DIAS. CONTA-SE DA INTIMACAO, EQUIVALENDO A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA COMO INTIMACAO DIRETA, PORQUE TAL RETIRADA CONSTITUI ATO INEQUIVOCO DE CONHECIMENTO DOS DESPACHOS DO JUIZ, DE MODO A DETERMINAR AUTOMATICAMENTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO (STF - RE N. 63645). (Agravo de Instrumento Nº 183054170, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 29/11/1983)

Encontrado em: . 2. REPLICA. PRAZO. CONTAGEM. Agravo de Instrumento AI 183054170 RS (TJ-RS) Lio Cezar Schmitt...; CPC -183; CPC -261; CPC -297; CPC -327 1. LOCACAO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. CONTESTACAO. PRAZO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01150349820128190001 RJ 0115034-98.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a devolução de R$ 3.674,00, referente ao valor em dobro cobrado a título de tarifas de adiantamento; que o réu se abstenha de cobrar qualquer tarifa de adiantamento e a compensação do dano moral. Sentença homologada pelo Juiz de Direito PAULO MELLO FEIJÓ, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar R$ 3.674,00, já em dobro, e a pagar R$ 1.000,00, a título de compensação por danos morais. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. O recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para: 1- julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 1.837,00, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação e 2- julgar improcedente o pedido de dano moral.Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032727620128190066 RJ 0003272-76.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a devolução, em dobro, de R$ 1.849,80, referentes às cobranças das seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro (R$ 715,00); Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 209,00) e Registro de Contrato (R$ 244,62) e a compensação do dano moral. Sentença prolatada pelo Juiz de Direito LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir R$ 2.337,24, já computada a dobra, e julgou improcedente o pedido de dano moral. Recurso do réu requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para julgar procedente o pedido para condenar o réu a pagar R$ 1.849,80, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação. Sem honorários advocatícios por se tratar de recursos com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00030856820128190066 RJ 0003085-68.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a devolução, em dobro, de R$ 1.233,91, referentes às cobranças das seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro (R$ 690,00); Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 209,00) e Registro de Contrato (R$ 334,91) e a compensação do dano moral. Sentença prolatada pelo Juiz de Direito LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir R$ 2.467,82, já computada a dobra, e julgou improcedente o pedido de dano moral. Recurso do réu requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para julgar procedente o pedido para condenar o réu a pagar R$ 1.233,91, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação. Sem honorários advocatícios por se tratar de recursos com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00179264320128190042 RJ 0017926-43.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: VOTO Recurso inominado. Financiamento de automóvel. Cobrança indevida de tarifa. Serviço inerente a própria atividade exercida pelo réu. Cobrança de serviço de despesa de venda. Sentença que merece reforma para dar provimento ao recurso para declarar nulas as cláusulas que autorizam as cobranças de tarifa e serviço de despesa de venda alegadas na inicial e condenar o réu a devolução destes valores de forma simples. No que tange o dano moral, noto que, em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito. Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso da parte para declarar a ilicitude das cobranças relacionadas na petição inicial, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que as regulamentam e condenando o réu a devolver o valor de R$ 787,20, de forma simples, os valores cobrados, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com correção monetária da data do desembolso e o juros contados da citação, mantendo a improcedência em relação à indenização por danos morais. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003931420128190061 RJ 0000393-14.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a restituição, em dobro, de R$ 1.726,79, referentes às cobranças de TAC (R$ 495,00) e Serviços de Terceiros (R$ 1.231,79) e a compensação do dano moral. Sentença homologada pela Juíza de Direito RENATA GUARINO MARTINS, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a restituir R$ 1.726,79, na forma simples e a pagar R$ 1.500,00, a título de dano moral. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. O recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.726,79, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC , com juros de mora e correção monetária contados da citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00000430820118190046 RJ 0000043-08.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a restituição, em dobro, de R$ 1.966,78, referentes às cobranças de Registro de Contrato (R$ 332,17) e Serviços de Terceiros (R$ 1.634,61) e a compensação do dano moral. Sentença homologada pelo Juiz de Direito MARCELO CHAVES ESPINDOLA, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a restituir R$ 1.966,78, na forma do art. 42, parágrafo único do CPC e a pagar R$ 1.500,00, a título de dano moral. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. O recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.966,78, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00282970820118190202 RJ 0028297-08.2011.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a restituição, em dobro, de R$ 180,00, referentes à cobrança de Emissão de Boleto (R$ 180,00); Serviços de Terceiros (R$ 2.570,00. Sentença homologada pela Juíza de Direito TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a restituir R$ 360,00, já na forma dobrada, e a pagar R$ 2.000,00, a título de dano moral. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. O recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples. Além disso, a sentença a quo é ULTRA PETITA, uma vez que não há pedido de compensação por dano moral. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte ré para julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 180,00, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00031430820118190066 RJ 0003143-08.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: VOTO Recurso inominado. Financiamento de automóvel. Cobrança indevida de tarifas. Cobrança de serviços de terceiros. Serviço inerente à própria atividade exercida pelo réu. Sentença que merece reforma para dar provimento ao recurso para declarar nulas as cláusulas que autorizam as cobranças de tarifa e de serviços de terceiros alegados na inicial. Em relação ao dano moral, noto que, em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito. Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora para declarar inexistente o serviço de terceiros firmado entre as partes, devendo a parte ré repetir o valor R$ 1.214,77, de forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação; VOTO ainda para declarar a ilicitude das cobranças de tarifa de cadastro, declarando a nulidade da cláusula contratual que a regulamenta e condenando o réu a devolver, de forma simples, o valor de R$ 560,00, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação. Desprovido o recurso referente ao pedido de indenização por danos morais. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito....

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