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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 879 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111086887 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2002

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879 , INCISO III , DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A AÇÃO AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , INCISO III , DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I - ATENTADO É A CRIAÇÃO DE SITUAÇÃO NOVA OU MUDANÇA DE STATUS QUO, PENDENTE A LIDE, LESIVA À PARTE E SEM RAZÃO DE DIREITO. II - NO ENTANTO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 42 , DO CPC , A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES E, CONFORME SEU § 3º, A SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU AO CESSIONÁRIO. III - SENDO ASSIM, NÃO SE CONFIGUROU O ATENTADO, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO APELANTE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1754405920015020045 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese em que a reclamada fora condenada, com decisão transitada em julgado, a incorporar o índice de 26, 0 6% aos vencimentos dos reclamantes, tendo atendido ao comando exequendo , e, posteriormente, com respaldo em parecer administrativo lastreado em decisão proferida em ação rescisória não transitada em julgado, suprimiu a incorporação. 2. O Tribunal Regional considerou que a desincorporação do índice nos vencimentos dos autores configurou atentado, nos termos do inciso III , do artigo 879 , do CPC , a ensejar o restabelecimento do estado anterior e a proibição de falar nos autos até a sua purgação, na forma do artigo 881 , do CPC . 3. No entanto a jurisprudência desta Corte sinaliza a impropriedade da utilização da ação cautelar de atentado para resguardar a integridade de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedente desta Turma. 4. Aparente violação do art. 879 , III , do CPC , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o art. 249 , § 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido, no tema. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese em que a reclamada fora condenada, com decisão transitada em julgado, a incorporar o índice de 26,06% aos vencimentos dos reclamantes, tendo atendido ao comando exequendo , e, posteriormente, com respaldo em parecer administrativo lastreado em decisão proferida em ação rescisória não transitada em julgado, suprimiu a incorporação. 2. O Tribunal Regional considerou que a desincorporação...

TRT-4 - ROREENEC 1569003819935040901 RS 0156900-38.1993.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/1996

Ementa: AÇAO DE ATENTADO. Não se limita esta medida às ações possessórias, cujos requisitos vertem dos incisos I , II e III , do art. 879 do CPC ; verificada a alteração do estado de fato contrária a direito e lesiva ao reclamante, deve-se admitir a medida, pois que o fato de ser uma ação ad latere da principal não impede sua utilização no processo trabalhista. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrentes: JESUS OTONI PEREIRA DE SOUZA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, e recorridos: OS MESMOS. Recorre ordinariamente, reclamada e reclamante, da sentença que julgou procedente a ação de atentado proposta pelo reclamante, bem como da sentença que julgou os embargos declaratórios, de fls. 69/71 e 77, respectivamente. Busca o reclamado, em razões de recurso de fls. 74/76, a reforma (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058686395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL À AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIMINAR CAUTELAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 879, INCISO III, DO CPC. 1. Como é cediço, a ação cautelar de atentado tem por finalidade recompor uma situação de fato, alterada indevidamente por uma das partes, no curso de um processo, e com prejuízo a outra. O atentado, como ação cautelar, é cabível em qualquer processo, desde que presentes os seus pressupostos e configurada uma das hipóteses de cabimento a que alude o art. 879 do CPC. 2. No caso, considerando a alegação do agravado (autor da ação cautelar) consistente na troca, pelos agravantes, dos portões localizados no imóvel sobre o qual alega ter posse mansa, pacífica e sem oposição há mais de 30 anos e sobre o qual pretende, em ação de usucapião, ver declarado o domínio nos autos, em juízo de cognição sumária, resulta configurada a hipótese descrita no inciso III do artigo 879 do CPC a autorizar a manutenção da liminar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058686395, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00787694920118260224 SP 0078769-49.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: AÇÃO DE ATENTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – Art. 879 , inc. III , do CPC – Alegação da requerente de que o apelado tentava na ação de interdito proibitório, por ele ajuizada, produzir prova de posse com a intenção de induzir a erro o perito, mediante afixação de placas indicativas de propriedade e reposição de parte do muro frontal – Ausência de ameaça ao resultado útil da ação principal em curso por meio da conduta do requerido – Além disto, não ficou demonstrado que tais atos estavam ocorrendo dentro do imóvel pertencente à requerente – Ausência de interesse de agir para esta cautelar de atentado – Extinção do processo com base no art. 267 , inciso VI, do CPC – Sentença de extinção do processo mantida – Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565491720078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: /01/1994 na Seção 3) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879... , INCISO III , DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A AÇÃO... AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , INCISO III , DO CPC EM FACE...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565518420078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: . 879 , INCISO III , DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A AÇÃO... AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , INCISO III , DO CPC EM FACE... de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 586052320078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, INCISO III, DO CPC - ALIENAÇÃO... DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO ESTATUTO... LITIGIOSA - ART.42, §3º CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565422520078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: 3) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, INCISO III... - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42... DE TERCEIRO - COISA LITIGIOSA - ART.42, §3º CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 585974620078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: DE ATENTADO - ART. 879 , INCISO III , DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO... DE POSSE, COM A AÇÃO AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , INCISO III... bastasse, a ação de atentado 20290/89 também em nada alterou a coisa julgada material. ‘Classe do Processo...

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