Ação de Atentado - Art. 879 , Inciso Iii , do Cpc em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.76.2015.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE : TIBÚRCIO ALVES DA SILVA APELADA : ROSA CLEONICE DE JESUS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. (ART. 879 DO CPC ). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para o ajuizamento da ação de atentado, mostra-se necessária a existência de lide em curso, a ocorrência de fato que implique em inovação em seu estado anterior, e que tal inovação seja ilegal. 2. In casu, os fatos alegados pelo apelante não autorizam a propositura da ação cautelar de atentado, porquanto não repercutirão no resultado do processo principal, cujo objetivo é a declaração de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários de imóvel, por vício de consentimento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Apelação desprovida.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE ATENTADO" - INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 879 E 880 DO CPC/73 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001- AÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA INCIDENTAL E CAUTELAR -APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA DEMANDA PRINCIPAL. Por possuir a "Ação de Atentado", distribuída por dependência à ação de usucapião, natureza incidental e cautelar, o seu processamento e julgamento pelo Juízo da Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos não fere a Lei Complementar 59 /2001, que dispõe sobre a organização e divisão judiciarias do Estado de Minas Gerais, mas atrai a regra de competência prevista no art. 61 do CPC/15 (art. 108 do CPC/73 ).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE ATENTADO" - INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 879 E 880 DO CPC/73 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001- AÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA INCIDENTAL E CAUTELAR -APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA DEMANDA PRINCIPAL. Por possuir a "Ação de Atentado", distribuída por dependência à ação de usucapião, natureza incidental e cautelar, o seu processamento e julgamento pelo Juízo da Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos não fere a Lei Complementar 59 /2001, que dispõe sobre a organização e divisão judiciarias do Estado de Minas Gerais, mas atrai a regra de competência prevista no art. 61 do CPC/15 (art. 108 do CPC/73 ).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. Ação de atentado. Pretensão cautelar fundada na violação de imissão de posse, resultante de acordo firmado em ação reintegratória. Suspensão dos efeitos da medida de imissão de posse por decisão proferida em ação anulatória da sentença homologatória do acordo judicial. Sentença transitada em julgado. Inexistência de processo principal em curso. Imissão de posse sustada por expressa determinação judicial. Inovação contrária ao direito não configurada. Pressupostos da cautelar, não preenchidos. Exegese do art. 879 , do CPC . Recurso desprovido.

Apelação cível. Previdência privada. Ação de atentado. Alegação de violação à decisão que fixara os descontos relativos à coparticipação, em processo anterior, em 30% do benefício do falecido marido da autora. Descumprimento do que restara fixado em sentença. Efetivação integral dos descontos na conta corrente da autora para manutenção no plano de saúde. Inteligência dos artigos 879 e seguintes do CPC . Sentença de improcedência parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ATENTADO - CPC/73 AÇÃO ANTERIOR - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - EDIÇÃO DA PORTARIA SMSU Nº 111/2014 -MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO - ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA. - A edição de decreto para subsidiar ação anteriormente questionada em juízo não configura atentado, pois se insere no exercício da livre atividade regulamentar - A ação de atentado não é via adequada ao debate da pertinência e validade do decreto impugnado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ATENTADO - CPC/73 AÇÃO ANTERIOR - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - EDIÇÃO DA PORTARIA SMSU Nº 111/2014 -MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO - ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA. - A edição de decreto para subsidiar ação anteriormente questionada em juízo não configura atentado, pois se insere no exercício da livre atividade regulamentar - A ação de atentado não é via adequada ao debate da pertinência e validade do decreto impugnado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. (ART. 879 DO CPC ). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para o ajuizamento da ação de atentado, mostra-se necessária a existência de lide em curso, a ocorrência de fato que implique em inovação em seu estado anterior, e que tal inovação seja ilegal. 2. In casu, os fatos alegados pelo apelante não autorizam a propositura da ação cautelar de atentado, porquanto não repercutirão no resultado do processo principal, cujo objetivo é a declaração de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários de imóvel, por vício de consentimento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Apelação desprovida.

EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ARTIGO 879 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do disposto no artigo 879 do Código de Processo Civil , comete atentado a parte que, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato - Correta é a sentença que julgou improcedente o pedido contido na cautelar de atentado, pois nos autos em apenso restou configurada a posse injusta da autora da presente cautelar.

EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ARTIGO 879 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do disposto no artigo 879 do Código de Processo Civil , comete atentado a parte que, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato - Correta é a sentença que julgou improcedente o pedido contido na cautelar de atentado, pois nos autos em apenso restou configurada a posse injusta da autora da presente cautelar.