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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 24372008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: ementa: PENAL/PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO COM COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PELA MAGISTRADA POR VISLUMBRAR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 - Tendo sido a impetração toda dirigida para concessão do benefício da liberdade provisório ao paciente, sendo este colocado em liberdade, perde a impetração seu objeto. Mudança fática ocorrida supervenientemente à impetração. HABEAS CORPUS prejudicado. (Habeas Corpus, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

Encontrado em: SAO LUIS HABEAS CORPUS HC 24372008 MA (TJ-MA) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 33280 AC 2001.01.00.033280-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2001

Ementa: HABEAS CORPUS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que se lhe possam fazer algumas críticas, numa visão mais perfeccionista ou de rigor técnico, o decreto prisional está suficientemente fundamentado com os elementos que revelam as circunstâncias que justificam a preventiva, haja vista ser a paciente estrangeira, viver em zona limítrofe da fronteira, não comprovar endereço fixo no território nacional nem profissão lícita. Se não o bastante, está provado que ela foi condenada em outro processo por crime da mesma natureza, revelando, no mínimo, ser pessoa inclinada à prática habitual de atos ilícitos. 2. Ademais, a paciente se encontra presa também por força da já referida sentença condenatória, não lhe tendo sido oportunizado apelar em liberdade (mesmos fundamentos que sustentam sua prisão preventiva). 3. Habeas Corpus denegado. 4. Peças liberadas pelo Relator em 05 SET 2001 para publicação do acórdão.

Encontrado em: : 00012 ART :00018 INC:00001 INC:00003 HABEAS CORPUS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ALEGADA... Corpus denegado. 4. Peças liberadas pelo Relator em 05 SET 2001 para publicação do acórdão. (HC 2001... oportunizado apelar em liberdade (mesmos fundamentos que sustentam sua prisão preventiva). 3. Habeas...

STJ - HABEAS CORPUS HC 228762 SP 2011/0305327-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, cassando o acórdão impugnado, afastar o efeito suspensivo concedido à apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando-se, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.

Encontrado em: /5/2013 HABEAS CORPUS HC 228762 SP 2011/0305327-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 199192 RJ 2011/0046745-8 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. CÓDIGO PENAL MILITAR . CRIME COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA, CONTRA OUTRO. REGRA RATIONE PERSONAE PREVISTA NO ART. 9º , INCISO II , ALÍNEA A, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR , INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER ERRÔNEA A IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE, ENTRETANTO, IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA ANULAR O FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SEM PREJUÍZO DE PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. 1. Hipótese na qual a Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua competência para processar e julgar a causa por ser de conhecimento do Paciente - militar da ativa - o fato de que a vítima também era militar. 2. Não se descura que a regra ratione personae prevista na alínea a , do inciso II , do art. 9.º , e parágrafo único, do Código Penal Militar , é interpretada irrestritamente pelo Superior Tribunal Militar. Para a referida Corte, qualquer delito cometido por militar da ativa contra outro militar deve ser processado e julgado na Justiça Castrense (AP 0000201-63.2011.7.05.0005/PR, Rel. Min. JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DJe de 01/03/2013; RSE 0000020-06.2010.7.08.0008/PA, Rel. Min. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, DJe de 08/11/2010, v.g.). Também já concluiu de igual forma, no passado, o Pretório Excelso, em sua composição Plenária ( CC 7021-MC/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 10/08/1995). 3. Porém, conforme jurisprudência atual, de órgãos fracionários tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto desta Corte, os dispositivos acima mencionados devem ser interpretados com temperamento (STF, HC 114.523/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 04/06/2013; STF, HC 103.812/SP, Rel p/ Acórdão Min...

Encontrado em: conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 18/09/2013 - 18/9/2013 HABEAS CORPUS HC 199192 RJ 2011/0046745-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130212921000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PACIENTE MANTIDO PRESO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA SOLTURA - AUSÊNCIA DE CONSTANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o alvará de soltura não é cumprido em face da existência de outras ordens judiciais ou processos que impeçam a soltura do paciente.

Encontrado em: DENEGARAM O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 24/05/2013 - 24/5/2013 Habeas... Corpus HC 10000130212921000 MG (TJ-MG) Alberto Deodato Neto

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130553472000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PACIENTE MANTIDO PRESO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA SOLTURA - AUSÊNCIA DE CONSTANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o alvará de soltura não é cumprido em face da existência de outras ordens judiciais ou processos que impeçam a soltura do paciente.

Encontrado em: DENEGARAM O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 04/10/2013 - 4/10/2013 Habeas... Corpus HC 10000130553472000 MG (TJ-MG) Alberto Deodato Neto

STJ - HABEAS CORPUS HC 149797 SP 2009/0195746-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. I - A teor dos artigos 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 e 370 , § 4º , do CPP , a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes). II - A nulidade do julgamento, contudo, não tem o condão de garantir a automática expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sobretudo quando os fundamentos utilizados para negar ao réu o apelo em liberdade sequer foram examinados pelo e. Tribunal a quo. Dessa forma, a análise da questão por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. III - Pedidos de diminuição da pena-base e aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 prejudicados. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/06/2010 - 14/6/2010 HABEAS CORPUS HC 149797 SP 2009/0195746-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STM - HABEAS CORPUS HC 1409020137000000 PA 0000140-90.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO, POR UM PERÍODO DE 1 ANO, E DETIDO SOB MENAGEM, POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO CONSELHO JULGADOR. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Consoante precedentes desta Corte, para a aplicação de medida de segurança em sede das absolvições impróprias, uma vez que fundamentadas no reconhecimento da inimputabilidade do agente com base no art. 48 do CPM , é indispensável a demonstração do pressuposto da periculosidade para o fim de imposição dessa medida constritiva. Inadmissível o juízo formulado pelo Órgão julgador, mediante meras especulações, no sentido de que o paciente poderia apresentar periculosidade para si ou para terceiros. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a expedição do alvará de soltura e tornar sem efeito as sentenças do Juízo a quo, na parte em que aplicou ao paciente a medida de segurança consistente na sua internação por um período de um ano. Decisão unânime.

Encontrado em: TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA, OFÍCIO DECLARAÇÃO.... REQUERIMENTO, LIBERDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ SOLTURA. RAZÕES, AUTORIDADE COATORA, MILITAR INIMPUTÁVEL.... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130211451000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PACIENTE MANTIDO PRESO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA SOLTURA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - Não se conhece o inconformismo que se tratar de mera reiteração de pedido, nos termos da súmula n.º 53/ TJMG.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 21/06/2013 - 21/6/2013 Habeas... Corpus HC 10000130211451000 MG (TJ-MG) Alberto Deodato Neto

STJ - HABEAS CORPUS HC 174441 AL 2010/0097533-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA SUA NECESSIDADE. FUNDAMENTADO APENAS NO CLAMOR SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. 1. Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato jurídico, judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega essa locução. 2. Neste caso, a leitura da decisão monocrática de indeferimento da liberdade do paciente e da decisão do eminente Relator do TJAL que lhe deu abono revela que essas peças judiciais não trazem nos seus bojos, como era de desejar, a demonstração da necessidade da custódia antecipada, eis que nem mesmo refere elementos naturalísticos, empíricos ou objetivos que sirvam de suporte àquelas decisões; em verdade, limitam-se a dizer existentes a prova da materialidade e os indícios de autoria do delito, bem como afirmar sua gravidade abstrata, o que de modo algum preenche a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ. 4. Ordem concedida para conceder a liberdade provisória ao paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Encontrado em: /12/2010 HABEAS CORPUS HC 174441 AL 2010/0097533-2 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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