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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 39310 SC 2004.003931-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA VENDA DE IMÓVEL. CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO REALIZADA SEM O DEVIDO REGISTRO NA ESCRITURA DO BEM, QUE FOI ARREMATADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS/MANDANTES. DEMANDA AFORADA CONTRA O MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS MANDANTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313 DO CC/1916 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Caracteriza-se como mero mandato a procuração por instrumento público em que os outorgantes conferem poderes especiais ao outorgado para vender um determinado imóvel, a quem este quiser e ao preço que lhe convier, não configurando procuração em causa própria por não haver transferência de direitos, sendo responsável o mandante pelos atos praticados em seu nome pelo mandatário" (Des. Fernando Carioni).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140565774 SC 2014.056577-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA IMOBILIÁRIA RÉ PARA PROMOVER A VENDA DE SEU IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO PARA FACILITAR A VENDA. IMÓVEL ALIENADO PELOS RÉUS POR PREÇO MUITO INFERIOR AO AUTORIZADO E SEM NENHUM REPASSE DE VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA AUTORA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS COM INÍCIO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA A QUEM CABE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DESPROVIDO Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. APELAÇÃO DOS RÉUS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SEGUNDO DEMANDADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA A VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DE QUE A AUTORA TERIA AUTORIZADO A VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR AO CONVENCIONADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A IMOBILIÁRIA RÉ. APURAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de se consignar que a ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a parte requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01868424220078190001 RJ 0186842-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DOS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO MESMO BEM REALIZADOS POSTERIORMENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 06/09/1995, COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR JOSÉ GOMES, QUANDO ESTE JÁ ERA FALECIDO DESDE 12/08/1995. EXTINTA A PROCURAÇÃO DESDE A DATA DE FALECIMENTO DO SR. JOSÉ GOMES, EM 12/08/1995, CONFORME PRECEITUA O ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE VÍCIO INSANÁVEL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. O NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO IMÓVEL, CELEBRADO POSTERIORMENTE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER DECLARADO NULO, UMA VEZ QUE A VENDEDORA NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ, EM RAZÃO DO ORA DECIDIDO. REGISTRO É FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, TRANSMITIDA POR ATOS ENTRE VIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL, "ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 06/09/1995, BEM COMO OS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO IMÓVEL, POSTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DA AVERBAÇÃO AV-8. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO R. I. PARA O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS REGISTROS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM ARCADOS PELOS RECORRIDOS, EIS QUE ESTES SUCUMBIRAM NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS....

TJ-PR - Apelação APL 12858996 PR 1285899-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.285.899-6, DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.APELANTES: NEUSA COLANGELLI MARTINS E OUTROS.APELADA: MARILENE COLANGELLI IZABEL.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS PAIS EM FAVOR DE UM DOS OITO FILHOS. PODERES PARA ALIENAR IMÓVEL. VENDA QUE SE CONCRETIZOU NOVE MESES ANTES DO FALECIMENTO DA MÃE E QUASE QUATRO ANOS ANTES DA MORTE DO PAI.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DO PRODUTO DA VENDA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TENDO EM VISTA QUE A ALIENAÇÃO AINDA NÃO FORA DIVULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao mandante pleitear a prestação de contas da mandatária. Comprovando-se o uso do mandato sem excesso de poder, as contas prestadas hão de ser acolhidas. 2. A sentença que condena a parte na prestação de contas não se incompatibiliza com a que as julga prestadas após a comprovação de que seu objeto se esgotou. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1285899-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 14.04.2015)

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TJ-PR - Apelação APL 13622089 PR 1362208-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELOS DOIS PRIMEIROS APELADOS AOS APELANTES - ATO QUE, EMBORA MATERIALIZE A ALIENAÇÃO DE COISA DOS MANDANTES AOS MANDATÁRIOS, NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO, PELOS RECORRENTES, QUE IMPEDE O PLEITO DE ANULAÇÃO DA VENDA DO MESMO IMÓVEL AOS TERCEIRO E QUARTO APELADOS - EXEGESE DO ART. 1.245 DO CC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.362.208-9, originária da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, VALDIR MERELE e LINDAMIR LIMA DA CRUZ MELERE, e, como apelados, OSWALDO SCHIOCHET, ANITA GRIMM SCHIOCHET, ADOLAR VON LINSINGEN JUNIOR e CLAUDINE HRAST. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1362208-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 03.11.2015)

Encontrado em: /C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO ­ PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELOS DOIS PRIMEIROS APELADOS... EM REGISTRO PÚBLICO, PELOS RECORRENTES, QUE IMPEDE O PLEITO DE ANULAÇÃO DA VENDA DO MESMO IMÓVEL.... Ou seja, perante terceiros não houve a transferência da propriedade do imóvel para os requerentes, mas tão...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5720321 PR 0572032-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA POR PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA EM CAUSA PRÓPRIA - INVOCADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - PRINCÍPIO DA `THÉORIE DE LA SAISINE HÉRÉDITAIRE DANS LES TRANSMISSIONS DE BIENS' - IRRESIGNAÇÃO DOS FILHOS DO SUBSTABELECIDO, HERDEIROS DA SUA FALECIDA MULHER - ALEGADA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CASAL, DADO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL CONVENCIONADO NO CASAMENTO - AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA OUTORGA UXÓRIA PARA A ALIENAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSITIVA REFORMA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PREÇO E REGISTRO CAPAZES DE ATRIBUIR, ANALOGICAMENTE, O PRETENDIDO VALOR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA AO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1560/1950. "Para que se atribua à procuração em causa própria o valor de um contrato de compra e venda, necessário tratar-se de documento que contenha os elementos essenciais àquele contrato, quais sejam, a coisa, o preço e o consentimento e que esteja registrado no Cartório de Imóveis" (TAMG, AP 298.789-9, 3ªCC, Rel. E. Juiz KILDARE CARVALHO, j. 23/02/2000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 225326 SC 2004.022532-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR IMÓVEL EM 31.3.1995. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PELO MANDATÁRIO EM 10.5.1995 QUE SE TRATA, SEGUNDO ALEGAÇÃO DO SUBSTABELECIDO, DA COMPRA E VENDA DO BEM. REVOGAÇÃO, EM 21.3.1996, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, REVOGANDO TAMBÉM O RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996, SENDO A ALIENANTE REPRESENTADA POR PROCURADORA CONSTITUÍDA EM 21.3.1996. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SUBSTABELECIDO, DE ANULAR O ATO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, E TODOS OS DELE DECORRENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO EFETIVA DA COMPRA E VENDA ENTRE O MANDATÁRIO E O SUBSTABELECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM TER SIDO O SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PARA O FIM DE GARANTIR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FEITO ENTRE AS PARTES, REVELANDO A PRÁTICA DE ATO SIMULADO POR ELAS. ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE, MANTENDO HÍGIDA A COMPRA E VENDA FEITA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996. DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A torpeza bilateral não pode suportar pedido de anulação de ato jurídico (compra e venda de imóvel) se há terceiro de boa-fé.

TJ-SC - Apelação Cível AC 314151 SC 2007.031415-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO AVENÇADO. INCORPORADORA DESTITUÍDA EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. QUORUM SUFICIENTE, COMPOSTO PELA MAIORIA ABSOLUTA. AUTORES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA COMPARECER À ASSEMBLÉIA QUE ALÉM DE DESTITUIR A INCORPORADORA, APROVOU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONDÔMINOS INADIMPLENTES POIS SEGUIU A CONSTRUÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DOS CO-ADQUIRENTES. REQUISITOS DO ART. 63 , DA LEI 4.591 /64 PREENCHIDOS. AUTORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA PELA INADIMPLÊNCIA COM O RATEIO PROPOSTO E APROVADO EM ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, COM A ADJUDICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA APELAÇÃO. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA, AINDA QUE UM DOS PEDIDOS SEJA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA DE ACORDO COM O ART. 43 , VI , DA LEI 4.591 /64. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DOS APELANTES, O MESMO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO E NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO E DOS ATOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ADJUDICAÇÃO PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO E DA ULTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. "Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70014563902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR SEDIZENTE PROCURADOR DOTADO DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. A PROCURAÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO DO MANDATO, PARA OS FINS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EXIGE A LEI FORMA APROPRIADA, OU SEJA, O INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS. ADEMAIS, PARA OS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRETENDIDA PELO AUTOR, EVENTUAL PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VENDEDORA AO SEU MANDATÁRIO, DEVERIA TER SIDO ARQUIVADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NA FORMA DO ART. 11, § 3º, DO DEC.LEI Nº 58/37, C.C. O ART. 26 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79. DESCUMPRINDO REQUISITOS LEGAIS, CARECE O AUTOR DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR SEDIZENTE PROCURADOR DOTADO DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. A PROCURAÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO DO MANDATO, PARA OS FINS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EXIGE A LEI FORMA APROPRIADA, OU SEJA, O INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS. ADEMAIS, PARA OS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRETENDIDA PELO AUTOR, EVENTUAL PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VENDEDORA AO SEU MANDATÁRIO, DEVERIA TER SIDO ARQUIVADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NA FORMA DO ART. 11, § 3º, DO DEC.LEI Nº 58/37, C.C. O ART. 26 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79. DESCUMPRINDO REQUISITOS LEGAIS, CARECE O AUTOR DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR SEDIZENTE PROCURADOR DOTADO DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 161434 MS 1997/0093886-7 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE ESCRITURAS DE VENDA E COMPRA COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS OBJETOS. VALIDADE. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO ANTERIOR. CULPA DOS SERVENTUÁRIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07-STJ. – Na escritura de venda e compra é prescindível que o vendedor esteja representado por mandatário habilitado ao ato por procuração outorgada mediante instrumento público (REsp nº 414.100-SP). – Ausência de especificação quanto aos imóveis objetos das escrituras públicas. Circunstâncias de fato, peculiares à causa, que evidenciam ter o mandatário poderes para vender bens no Estado de Mato Grosso (atual Mato Grosso do Sul) de seu exclusivo interesse. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. – Falta de reconhecimento de firma na primeira procuração outorgada. Negligência do serventuário somente suscetível de ser apurada mediante o reexame do conjunto probatório (Súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido.

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