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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 20284 SC 2001.002028-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EQUÍVOCO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INCLUIR A AUTORA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA EM CONTRATO DE LEASING - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NA SERASA - ENGANO RECONHECIDO PELA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABALO DE CRÉDITO INCONTESTE - ALTERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS DESÍGNIOS DA TUTELA DISCUTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE EQÜIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EQUÍVOCO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INCLUIR A AUTORA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA EM CONTRATO DE LEASING - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NA SERASA - ENGANO RECONHECIDO PELA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABALO DE CRÉDITO INCONTESTE - ALTERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS DESÍGNIOS DA TUTELA DISCUTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE EQÜIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EQUÍVOCO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INCLUIR A AUTORA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA EM CONTRATO DE LEASING - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NA SERASA - ENGANO RECONHECIDO PELA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABALO DE CRÉDITO INCONTESTE - ALTERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS DESÍGNIOS DA TUTELA DISCUTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE EQÜIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EQUÍVOCO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INCLUIR A AUTORA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA EM CONTRATO DE LEASING - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NA SERASA - ENGANO RECONHECIDO PELA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABALO DE CRÉDITO INCONTESTE - ALTERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA -- ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS DESÍGNIOS DA TUTELA DISCUTIDA -- MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE EQÜIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS "São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ( CF , art 5º , X ). O abalo de crédito decorrente de registro do nome do lesado na Serasa enseja o direito de pleitear indenização, que será fixada segundo o arbítrio do magistrado. Não poderá enriquecer ilicitamente quem recebe, nem ser de uma inexpressividade econômica tal que estimule o ofensor ao cometimento de novos atos da mesma natureza....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 310094 RJ 2000.51.03.001744-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: , nos termos da Súmula 297 do STJ e da jurisprudência consolidada do STF – não trouxe elementos que denotassem a legitimidade do procedimento de cobrança efetuado ou que excluíssem sua responsabilidade, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença neste ponto. - No caso, a inclusão do nome da apelada no SERASA e o conseqüente abalo de crédito sofrido, inclusive através da recusa de recebimento de cheque em estabelecimento comercial, conforme demonstrado por prova testemunhal (fls. 70), são fatos que justificam a responsabilidade civil da apelante, sendo certo que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - Ademais, cumpre acentuar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que “o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, ''independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento'' ( Cf . REsps nsº: 110.091/MG; 323.356/SC; 165.727/DF)” (REsp 705688, Quarta Turma, Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 14.11.2005). - No pertinente ao quantum debeatur, entendo que a quantia arbitrada pelo magistrado de 1º grau deve ser reduzida para R$(seis mil reais), valor que julgo razoável e idôneo a reparar os danos sofridos pela apelada e, ainda, a constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Apelação da CEF parcialmente provida tão-somente para determinar a redução da indenização para R$(seis mil reais) e recurso adesivo da parte autora e agravo retido da CEF desprovidos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 91682 SC 2001.009168-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO COM O CGC (CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES) DIVERSO DO TITULAR DA OBRIGAÇÃO - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NA SERASA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ( CF , art. 5º , X ). O abalo de crédito decorrente de protesto irregular de título e, consequentemente, o registro do nome do lesado na Serasa, enseja o direito de pleitear indenização, que será fixada segundo o arbítrio do magistrado. Não poderá enriquecer ilicitamente quem recebe, nem ser irrisória para quem paga.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 201020 SC 2001.020102-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO COM O ENDEREÇO/CEP DIVERSO DO TITULAR DA OBRIGAÇÃO - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NA SERASA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO "São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ( CF , art. 5º , X ). O abalo de crédito decorrente de protesto irregular de título e, conseqüentemente, o registro do nome do lesado na Serasa, enseja o direito de pleitear indenização, que será fixada segundo o arbítrio do magistrado. Não poderá enriquecer ilicitamente quem recebe, nem ser irrisória para quem paga.

TJ-SP - Apelação APL 00363759820118260071 SP 0036375-98.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO BANCO SANTANDER E ATLÂNTICO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA FIRMADO NOVOS CONTRATOS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA DO APELADO. O Banco, com sua contestação, não juntou cópia do contrato e nem mesmo após determinação expressa, no saneador, o fez. As fls. 194 informa que apenas um contrato de n. 00040474011 00 é que foi cedido à empresa Atlântico, número que não condiz com os mencionados na contestação. Por outro lado, a empresa Atlântico também não juntou comprovantes, cópia dos contratos cedidos, por ocasião da contestação e nem após determinação no saneador. Limitou-se a juntar cópia e documentos de notificação feita pela SERASA, sendo que o número do contrato e valores não coincidem com os valores e contratos mencionados pelo Santander (fls. 188). - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Quanto aos descontos indevidos também procede o pedido. Não conseguiu, o Banco, comprovar a regularidade dos débitos, pois, não comprovando a existência dos contratos da dívida e ainda admitindo a existência de débito indevido, que deu ensejo a estorno, tudo isso leva a concluir pela irregularidade dos débitos, denominados de recuperação de crédito em atraso; indevida foi a devolução do cheque e a consequente taxa de devolução, fatos que a partir daí, descontrolaram a conta do Apelado. - INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO APELADO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NEGATIVAÇÃO POR QUASE 5 ANOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Por fim, quanto aos danos morais, em se tratando de inscrição indevida, deverão o Banco e a empresa Atlântico, suportar as consequências decorrentes. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. O valor fixado de R$ 15.000,00, se mostra de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em sua redução. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 140112020048070003 DF 0014011-20.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AÇÃO CAUTELAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ANTES DA VENDA DE COTAS DA EMPRESA. SÓCIO COM LEGÍTIMOS PODERES. CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. HIPÓTESES QUE NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. I - O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO É OBRIGADO A DETERMINAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS REQUERIDAS, INCLUINDO A ORAL, PODENDO INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NÃO HAVENDO, POR TAL MOTIVO, QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NA CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA. II - AINDA QUE OCORRA A REVELIA, SEUS EFEITOS NÃO INDUZEM À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS MERAMENTE À PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO, NÃO ATINGINDO, PORTANTO, O DIREITO MATERIAL INVOCADO, QUE PODE SER AMPLAMENTE DEBATIDO. III - NÃO PADECEM DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ENTABULADOS ÀS VÉSPERAS DA VENDA DE COTAS DA EMPRESA, SE FIRMADOS POR SÓCIOS COM LEGÍTIMOS PODERES PARA TANTO E AS VERBAS FORAM REVERTIDAS EM PROL DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, MORMENTE HAVENDO INDÍCIOS QUE AUTORIZAM PRESUMIR TEREM OS ADQUIRENTES CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO. IV - A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, POR SI SÓ, NÃO RESPALDA A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS AVENÇADOS. V - HAVENDO CONFISSÃO DO EX-SÓCIO NO SENTIDO DE QUE ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS EM NOME DA EMPRESA E VERIFICADAS SUAS RESPECTIVAS DEVOLUÇÕES, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E AS CONSEQÜENTES INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTA PATENTEADA A IMPOSIÇÃO DE GRAVAME ÀQUELA, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA LESADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VI - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO ANULATÓRIA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO NA AÇÃO CAUTELAR.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 88624320048070003 DF 0008862-43.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AÇÃO CAUTELAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ANTES DA VENDA DE COTAS DA EMPRESA. SÓCIO COM LEGÍTIMOS PODERES. CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. HIPÓTESES QUE NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. I - O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO É OBRIGADO A DETERMINAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS REQUERIDAS, INCLUINDO A ORAL, PODENDO INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NÃO HAVENDO, POR TAL MOTIVO, QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NA CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA. II - AINDA QUE OCORRA A REVELIA, SEUS EFEITOS NÃO INDUZEM À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS MERAMENTE À PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO, NÃO ATINGINDO, PORTANTO, O DIREITO MATERIAL INVOCADO, QUE PODE SER AMPLAMENTE DEBATIDO. III - NÃO PADECEM DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ENTABULADOS ÀS VÉSPERAS DA VENDA DE COTAS DA EMPRESA, SE FIRMADOS POR SÓCIOS COM LEGÍTIMOS PODERES PARA TANTO E AS VERBAS FORAM REVERTIDAS EM PROL DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, MORMENTE HAVENDO INDÍCIOS QUE AUTORIZAM PRESUMIR TEREM OS ADQUIRENTES CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO. IV - A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, POR SI SÓ, NÃO RESPALDA A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS AVENÇADOS. V - HAVENDO CONFISSÃO DO EX-SÓCIO NO SENTIDO DE QUE ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS EM NOME DA EMPRESA E VERIFICADAS SUAS RESPECTIVAS DEVOLUÇÕES, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E AS CONSEQÜENTES INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTA PATENTEADA A IMPOSIÇÃO DE GRAVAME ÀQUELA, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA LESADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VI - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO ANULATÓRIA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO NA AÇÃO CAUTELAR.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1084901006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: Prestação de serviços - Telefonia móvel (celular) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de consumidor - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Clonagem de linha telefônica de titularidade do autor - Ré que disponibilizou linha provisória enquanto averiguava e tentava sanar o problema - Linha provisória que também apresentou a mesma irregularidade - Autor que, diante do desgaste emocional, deixou de pagar as demais faturas pendentes - Conseqüente inscrição do seu nome nos cadastros do SCPC e SERASA - Inexistência de ato ilícito na conduta da concessionária - Desídia não verificada - Procedimento de substituição provisória de linhas que visa a evitar que a original seja definitivamente desligada, em prejuízo ao consumidor, que a utiliza como vendedor - Danos materiais não demonstrados - Eventual transtorno que nem sempre acarreta ofensa anormal à personalidade - Danos morais inexistentes. r Apelo do autor desprovido. .

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120060025394 RO 100.001.2006.002539-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: Dano Moral. Indenização indevida. Alegação de ausência de notificação prévia. Fato diverso. Não-comprovação da abertura de conta corrente.Deixando a parte de produzir prova necessária a demonstrar a irregularidade na abertura da conta corrente que gerou débitos e conseqüente inscrição na Serasa, o pleito de indenização por ausência de notificação prévia resta prejudicado.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 20284 SC 2001.002028-4 (TJSC)

Data de publicação: 09/05/2003

Decisão: EM CONTRATO DE LEASING - CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NA SERASA - ENGANO RECONHECIDO PELA..." ( CF , art 5º , X ). O abalo de crédito decorrente de registro do nome do lesado na Serasa enseja... procedeu à inclusão do seu nome junto ao banco de dados da SERASA, acarretando-lhe vários danos. Ao final...

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