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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 11463 MS 2001.011463-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE INTIMAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO AUTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 4816 MS 2006.004816-3

Data de publicação: 20/08/2009

Decisão: – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE – PROVA TESTEMUNHAL – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO... pelos próprios embargantes às fls. 31/120, que os autos de infração são provas inequívocas... NÃO DEMONSTRADO – PERÍCIA CONTÁBIL – INOVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA QUE CUMPRE AO AUTOR

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 4816 MS 2006.004816-3 (TJMS)

Data de publicação: 20/08/2009

Decisão: – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE – PROVA TESTEMUNHAL – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO... pelos próprios embargantes às fls. 31/120, que os autos de infração são provas inequívocas... NÃO DEMONSTRADO – PERÍCIA CONTÁBIL – INOVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA QUE CUMPRE AO AUTOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334161 PR 2013/0116850-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO DO MARIDO - APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL - PRECEDENTES. 1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. A qualificação do marido na certidão de casamento como lavrador estende-se à esposa. No entanto, é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do cônjuge que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio da demandante (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC ). 3. Na hipótese dos autos, foram apresentados documentos tanto em nome do cônjuge quanto em relação à autora, todos próprios à demonstração do labor campesino por ela exercido, no período de carência. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 518079 MS 2014/0111843-3 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. 2. Não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 3. Desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012, DJe 19/12/2012, consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 34872 MT 2011/0188116-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIODE PROVA DOCUMENTAL EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIODEVIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAQUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, CONFORME A CORTE A QUO. REVISÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme apurou o Tribunal de origem, consta dos autos início deprova material da atividade rural alegada, devidamente corroboradapela prova testemunhal, sendo, portanto, inviável deixar de concederao recorrido o benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Tendo a Corte a quo assinalado que o exercício de atividadeurbana por curto espaço de tempo não descaracterizou a qualidade desegurado especial do autor, a revisão do julgado requer reexame deprovas, devendo ser aplicada à espécie a Súmula n. 7/STJ. Nessesentido: AgRg no Ag 1.145.795/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz,DJe de 8/2/2010 e AgRg no Ag 1.418.682/GO, 6ª Turma, Rel. Min. MariaThereza de Assis Moura, DJe de 17/10/2011.3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200481100133916 CE (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANODO CÔNJUGE. PERÍODO IRRELEVANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIODA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. A redação do artigo 143 da Lei nº 8.213 , de 1991, consigna sernecessária a comprovação do “exercício de atividade rural, ainda quedescontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Éa própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviçorural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenhasido ininterrupto. Não obsta a concessão de aposentadoria por idade detrabalhador rural, destarte, a existência de vínculos urbanos, desde queem duração não relevante. O que se exige é que a soma dos períodos deatividade rurícola corresponda à carência demandada para a concessão dobenefício. 2. In casu, o cônjuge da autora manteve vínculo urbano no período de01.09.1992 a 05.01.1993, é dizer, por apenas quatro meses, os quais nãodevem ser considerados um período relevante de afastamento. Ao revés, nãotêm o condão de descaracterizar o exercício da agricultura em regime deeconomia familiar. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido em parte, de modo a, medianteaplicação da Questão de Ordem nº 20 desta Turma Nacional, determinaro reenvio dos autos à origem, a fim de que, assentada a premissa de queo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por curto período, nãodescaracteriza a condição de segurada especial da autora, seja produzidaa prova testemunhal, com ulterior prolação de nova sentença.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acimaindicadas, decide a Turma... e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrantedo presente julgado. Turma Nacional

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200481100133916 CE (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANODO CÔNJUGE. PERÍODO IRRELEVANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIODA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. A redação do artigo 143 da Lei nº 8.213 , de 1991, consigna sernecessária a comprovação do ¿exercício de atividade rural, ainda quedescontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,em número de meses idêntico à carência do referido benefício¿. Éa própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviçorural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenhasido ininterrupto. Não obsta a concessão de aposentadoria por idade detrabalhador rural, destarte, a existência de vínculos urbanos, desde queem duração não relevante. O que se exige é que a soma dos períodos deatividade rurícola corresponda à carência demandada para a concessão dobenefício. 2. In casu, o cônjuge da autora manteve vínculo urbano no período de01.09.1992 a 05.01.1993, é dizer, por apenas quatro meses, os quais nãodevem ser considerados um período relevante de afastamento. Ao revés, nãotêm o condão de descaracterizar o exercício da agricultura em regime deeconomia familiar. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido em parte, de modo a, medianteaplicação da Questão de Ordem nº 20 desta Turma Nacional, determinaro reenvio dos autos à origem, a fim de que, assentada a premissa de queo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por curto período, nãodescaracteriza a condição de segurada especial da autora, seja produzidaa prova testemunhal, com ulterior prolação de nova sentença.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acimaindicadas, decide a Turma... e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrantedo presente julgado. Turma Nacional

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200801990669068 RO 2008.01.99.066906-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEI N. 8.213 /91. PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213 /1991. 2. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado da data do ajuizamento da ação, conforme orientação jurisprudencial do STJ. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200901990007054 MT 2009.01.99.000705-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEI N. 8.213 /91. PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MULTA DIÁRIA. 1. A parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213 /1991. 2. Para comprovar a sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. É cabível a incidência de multa contra a Fazenda Pública por atraso na implantação de benefício previdenciário, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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