TRT-11 - : XXXXX20165110051
quirograf�rios, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2oS� os credores que j� o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anula... A fraude pauliana ocorre quando houver ato de liberalidade, aliena��o ou onera��o de bens ou direitos, capaz de levar o devedor � insolv�ncia, desde que: a) o credor seja quirograf�rio; b) o cr�dito seja... Execu��o civil. 3. ed