Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Jurisprudência

Assim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790 § 4º , da CLT... DA JUSTIÇA GRATUITA Por se tratar de pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica, conforme entendimento consubstanciado... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação de Cumprimento XXXXX-45.2019.5.02.0521 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/04/2019 Valor da causa: R

do Eg.Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/SP ) - RECURSOS DOS BANCOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação XXXXX-44.2018.8.26.0097... (STJ, REsp XXXXX/SP , relator Min... II- Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aventado pela ré, não comporta acolhimento

Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ... Em conclusão, para o deferimento da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação, de modo satisfatório, da alegada hipossuficiência para arcar com as custas processuais... Nesse sentido, o Enunciado 481 da Súmula do STJ , in verbis : " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os

Tribunal de Justiça vem rechaçando a adoção de critérios únicos não previstos na Lei 1.060 /1950 , porquanto não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça... Aporta perante este Colegiado recurso de Agravo de Instrumento que visa alvejar a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada... DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À parte AUTORA O benefício deve ser mantido

Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento... O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento... Precedentes 2

Ante a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4ºda Lei 13.467 /2017 e considerando o deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça... de justiça à parte autora, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. 2.22... compreendidas como finalísticas não são vedadas pelo ordenamento jurídico, e portanto, são lícitas quando atendidos os pressupostos legais à espécie, mesmo nas relações havidas antes do julgamento deste precedente

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez constatado que auferia salário inferior ao parâmetro inserido no § 3º do art. 790 da CLT (40% do limite máximo... Concedida à parte reclamante a gratuidade da justiça e diante da improcedência da ação (Art. 790-B , § 4º , da CLT ), os honorários periciais ficarão a cargo da União Federal, mediante requisição de pagamento... Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita

Precedentes do STJ. 3... Destaque-se que a renda auferida pela parte autora não é impeditivo ao reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, na medida em que o e... A jurisprudência da 1a Seção deste TRF - 1a Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar

Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça... Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)... Nesse sentido é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1

Após o advento do CPC/2015 , a matéria relativa à conceão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ssss... PRECEDENTES. [...]... Regularmente citada, a Demandada apresentou peça de contestação no ID n.º 23179104, onde suscita, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça pleiteada na inicial