Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Doutrina

do pedido de gratuidade de justiça... A gratuidade de justiça no Código Processual de 2015 2.1... PALAVRAS-CHAVE: Gratuidade de justiça – Recurso – Código de Processo Civil 2015

Rejeita de pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento de pedido de revogação Com o NCPC a discussão acerca da gratuidade da justiça passou a ser integralmente feita de dentro do feito principal... Em primeiro lugar – e, decorrente da própria redação – não cabe recurso contra a decisão que concede a gratuidade de justiça. Contudo, o § 5º do art. 98 permite a concessão parcial da gratuidade... Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator 40

Precedentes obrigatórios . 4. ed. São Paulo: RT, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ enquanto Corte de precedentes . São Paulo: RT, 2013; MITIDIERO, Daniel... É comum que na fixação do valor dos danos morais os integrantes do colegiado proponham valores diferentes, até porque os precedentes do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito apenas apresentam valores... Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito está uniformizado na jurisprudência que “não há conflito de …

Pessoa Jurídica e Gratuidade de Justiça... Instituição Financeira e Gratuidade de Justiça... Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060 /1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do... O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios... Há julgados do Superior Tribunal de Justiça que admitem a assistência simples na …

convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça... Porém, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que é impugnável por agravo de instrumento a decisão a respeito da competência, mesmo no regime do CPC atual (STJ, 4.ª Turma, REsp 1.679.909/RS , rel... Benefício da gratuidade. A indevida concessão de benefício da gratuid…

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade de justiça e formulação do pedido... Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal. Inaplicabilidade no processo do trabalho... Precedentes. 2

Note-se que não se menciona expressamente a possibilidade de gratuidade de justiça; o acordo de cooperação é que deverá disciplinar a matéria neste particular. • VI: 8. Outras formas de cooperação... Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade é também fundamento da cooperação jurídica internacional (precedentes) (STJ... cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade …

O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial (Nery... Ofensa à dignidade da Justiça... Segundo a orientação do STJ: “ Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no CPC/1973 421 § 1.º , não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade de justiça e formulação do pedido... Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal. Inaplicabilidade no processo do trabalho... Precedentes. 2

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 35 * Sem correspondência no CPC/1973... O Poder Judiciário não pode mudar o texto da lei , tampouco o sistema da lei como fez o STJ, a pretexto de interpretá-la. O déficit democrático da decisão do STJ é indiscutível. • 16... ), fundado numa “taxatividade mitigada”: STJ, Corte Especial, REsp 1704520-MT , rel

Note-se que não se menciona expressamente a possibilidade de gratuidade de justiça; o acordo de cooperação é que deverá disciplinar a matéria neste particular. • VI: 8. Outras formas de cooperação... Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade é também fundamento da cooperação jurídica internacional (precedentes) (STJ... cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade …

do benefício da gratuidade § 151.º Gratuidade da Justiça 743... Sumário: § 151.º Gratuidade da Justiça 743 Assistência jurídica, assistência judiciária e benefício da gratuidade 744 Conceito e modalidades do benefício da gratuidade § 152.º Objeto e sujeito do benefício... Neste sentido, a gratuidade para os vulneráveis mostra-se inerente à garantia do acesso à Justiça. 5 Fora desse âmbito subjetivo, o entendimento que propugnava a gratuidade geral da atividade jurisdicional

Nesse sentido, a gratuidade revela-se essencial à garantia do acesso à Justiça... n.º 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”... O art. 82, caput , expressamente ressalva esses litigantes, que são os beneficiados pelas “disposições concernentes à gratuidade da justiça”, do dever de antecipar as despesas

É impossível evitá-lo, todavia, como sucede com o da justiça, igualmente transcendente ao processo... Os atos dolosos do escrivão e do oficial de justiça implicam responsabilidade pessoal (art. 155), mas regressiva... Eventuais distorções no material de fato induzem o órgão judiciário a julgar sobre bases falsas, prejudicando a justiça da decisão

Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.487.005/SP , Rel. Moura Ribeiro, j. 19/02/2020)... Precedentes. 2... Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples

O Superior Tribunal de Justiça tem precedente em que implicitamente teve como viável o parcelamento, ocasião em que entendeu que “uma vez deferido à parte o parcelamento de taxa judiciária, o pagamento... Há outra exceção em execuções fiscais processadas perante a justiça estadual, em que a Fazenda Pública deve antecipar o custeio da diligência por oficiais de justiça, conforme Súmula 190 do STJ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas …

Nesse sentido, precedentes do TJ/SP 294 . No STJ ( REsp 1.096.906/PR , 2ª T., Rel. Min... De forma diversa, porém, entendeu o STJ em demanda na qual o postulante da prova técnica era beneficiário da gratuidade da justiça, declarando ilegal a exigência do mesmo adiantamento pela Fazenda do ente... da justiça

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade de justiça e formulação do pedido... Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal. Inaplicabilidade no processo do trabalho... Precedentes. 2

Note-se que não se menciona expressamente a possibilidade de gratuidade de justiça; o acordo de cooperação é que deverá disciplinar a matéria neste particular. • VI: 8. Outras formas de cooperação... Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade é também fundamento da cooperação jurídica internacional (precedentes) (STJ... cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade …

O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial (Nery... Ofensa à dignidade da Justiça... Segundo a orientação do STJ: “Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no CPC/1973 421 § 1

trata da gratuidade de justiça, o CPC/15 começa dizendo que tanto a pessoa “natural” quanto a “jurídica” podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça se provarem insuficiência de recursos para arcar... O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. 2. Precedentes: EDcl nos EREsp 1175699/RS, rel... A superação do referido precedente do Superior Tribunal de Justiça enaltece a eficácia da …

Gratuidade De Justiça. Impugnação Acolhida. Apelação. Questões Pertinentes e Relevantes não Apreciadas. Agravo Interno. Reprodução da Decisão Agravada. Acórdão não Fundamentado... Equívoco no Enquadramento do Precedente... Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que a

Desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Introdução Em tema de impugnação das decisões interlocutórias – atos decisórios que, resolvendo questões prévias ao mérito, 1 preparam... remédio é tão estupenda, consoante outro autor da mesma época, que “ninguém pode deixar de reconhecer nele o mais hábil instrumento técnico nas mãos do juiz moderno, para uma realização mais apta da justiça... art. 313, V, a, c/c art. 315); (v) a preterição de litisconsorte necessário …

da justiça 3.5.1.Assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade da justiça... qualificados”, tal como o fez o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)... Aproximações e distinções 3.5.2.Abrangência da gratuidade da justiça 3.5.3.Aspectos procedimentais 3.6.Ministério Público 3.6.1.Funções institucionais do Ministério Público 3.6.2.Exercício do direito de

Abrangência da disciplina 2.Precedentes e jurisprudência no direito brasileiro. “Precedentes qualificados”... por algum Tribunal – o que pode aplicar-se tanto aos Tribunais superiores quanto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais – e, em conjunto com outros precedentes, pode justificar a criação... Esses precedentes podem ser chamados, também, de “precedentes qualificados”. 4 Espera-se que ao reconhecimento formal do precedente agregue-se o substancial , isto é, trate-se de …

é da Justiça Federal de primeiro grau... ” ( CPC/2015 , art. 515 , VIII ) e “a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça” ( CPC/2015 , art. 515 , IX )... Mas poderá haver variação entre as formas de liquidação ou até cumulação entre os respectivos procedimentos, como se disse no item precedente

conforme a ratio decidendi dos precedentes do Supremo Tribunal que deram origem às Súmulas Vinculantes de números 21 e 28... Uma última palavra precisa ser dita em relação ao objeto da gratuidade da justiça... exequente e ao seu advogado, tudo na forma do art. 833 , IV e § 2º , do CPC , já referidos, posição que ganha corpo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho 37 e já é pacífica também no Superior Tribunal de Justiça