TJ-RJ - Súmula n. 370 do TJ-RJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/03/2017
Vigente
Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens.