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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244 , de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244 , de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244 , de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.
Não contrariam a Constituição os arts 3º , 22 e 27 da L. 3.244 , de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.