Mandado Segurança - Taxa do Siscomex
Técnica decorre de uma análise conjunta realizada pelos órgãos da RFB (Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Programação e Logística, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
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Técnica decorre de uma análise conjunta realizada pelos órgãos da RFB (Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Programação e Logística, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
produtivos entre os países entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente ; O estabelecimento de uma tarifa... A legislação aduaneira permite o livre trânsito de automóveis estrangeiros no país, sem qualquer formalidade, para fins de "turismo" (Portaria 16/95, do Ministério da Fazenda). 2... II ‑ DOS FATOS Tramita na Seção de Administração Aduaneira_________ o auto de infração que gerou o processo nº ____________________ em que consta Termo de Retenção de Veículo nº ____________, tratando-se
Da mesma forma não se pode aceitar a sua cobrança a título de tarifa (preço público)... Ora, se há dispensa de qualquer formalidade aduaneira, qual efetivamente seria o serviço para a cobrança de referida Taxa... Quanto à cobrança da tarifa de serviços postais no valor de R$ 12,00 (doze reais), tem-se igualmente pela sua ilegalidade/inconstitucionalidade