Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.030 , II , DO CPC/15 – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – PESSOA JURÍDICA – MULTA ADMINISTRATIVA E ACESSÓRIA – ARTIGO 257 , § 8º , DO CTB – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Obrigatoriedade de expedição das respectivas notificações, reconhecida, para a aplicação de penalidade administrativa e acessória, decorrente de infração de trânsito, por força do disposto nos artigos 281 e 282 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2. Aplicação da Súmula nº 312, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, que prevê o seguinte: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 3. O v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR, processo nº 2187472-23.2017, está em desacordo ao v. pronunciamento jurisdicional do C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), em 21.10.21, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da multa administrativa e acessória, aplicada à parte autora, por força da ausência de identificação do respectivo condutor do veículo automotor, conforme a regra do artigo 257 , § 8º , do CTB ; b) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no artigo 1.030 , II , do CPC/15 , devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO – Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do artigo 257 , § 8º , da Lei Federal nº 9.503 /97 – Interposição de recurso especial – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.925.456/SP , Tema nº 1.097 do STJ – Decisão da Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada – Manutenção do julgado.

Carteira Nacional de Habilitação - C.N.H - - Pretensão à anulação do auto de infração de trânsito - Notificação enviada no endereço do proprietário do veículo – Desnecessidade de aviso de recebimento - Presunção de que o proprietário é o condutor do veículo - Inteligência dos artigos 257 , § 7º , 263 , inciso I , e 282 , todos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 /97 - Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito – Infração ao artigo 231 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , por "transitar com o veículo com excesso de peso por eixo" – Sentença de improcedência – Insurgência – Descabimento – Documentação acostada ao feito que revela, de forma simultânea, que a autora é a única remetente da carga e que o peso aferido pela fiscalização é superior ao declarado nos documentos fiscais – Responsabilidade do embarcador da carga, nos ternos do artigo 257 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, e afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos atacados - Precedente desta Corte Paulista – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

Carteira Nacional de Habilitação - C.N .H. - Cassação do direito de dirigir - Pretensão à anulação do ato administrativo da suspensão e cassação do direito de dirigir - Notificação enviada no endereço do proprietário do veículo – Desnecessidade de aviso de recebimento - Presunção de que o proprietário é o condutor do veículo - Inteligência dos artigos 257 , § 7º , 263 , inciso I , e 282 , todos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 /97 - Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR – Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp nº 192.5456/SP , Tema Repetitivo nº 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do art. 1.040 , do CPC/2015 . Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação – Cabimento – Inteligência do art. 257 , § 8º da Lei 9.503 /97 – Ausência de notificação de autuação referente à nova multa – Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos artigos 280 , 281 e 282 do CTB – Súmula nº 312 do C. STJ – Precedentes – Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. EMPRESA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EMBARCADORA OU TRANSPORTADORA DE MERCADORIAS. ART. 257 DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. Se a atividade empresarial não pode ser classificada como embarcador ou transportador de mercadorias (artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro ), ou seja, a contratação do serviço de transporte rodoviário de cargas e/ou o próprio transporte de mercadorias não está entre as atividades previstas no estatuto social, mostra-se irregular a autuação. 3. Apelação desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – PESSOA JURÍDICA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REFERIDA AUTUAÇÃO – PRETENSÃO À NULIDADE DA PENALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MULTA ADMINISTRATIVA E ACESSÓRIA – ARTIGO 257 , § 8º , DO CTB – PRETENSÃO À NULIDADE DA SANÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Obrigatoriedade de expedição das respectivas notificações, reconhecida, para a aplicação de penalidade administrativa e acessória, decorrente de infração de trânsito, por força do disposto nos artigos 281 e 282 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e na Súmula nº 312 , da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ (No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração). 2. O v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR, processo nº 2187472-23.2017, está em desacordo com o v. pronunciamento jurisdicional do C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), em 21.10.21, sob o regime dos recursos repetitivos. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Falta de indicação oportuna do suposto condutor infrator, o qual sequer é parte no processo. Impossibilidade da indicação posterior, sem motivo relevante para justificar a inércia no prazo do art. 257 , § 7º , do CTB . SENTENÇA MANTIDA.

Agravo de instrumento. CNH - Suspensão do direito de dirigir - Cassação. Ausência de notificação para indicação de condutor relativa à multa que ensejou a instauração do processo de cassação. Não indicou o condutor no prazo previsto, validando a presunção legal de que fosse o condutor do veículo que lhe pertence, a teor do artigo 257 , §§ 3.º e 7.º , da Lei nº 9.503 /97. Agravo desprovido.