Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – Multa de Trânsito – Autuações lavradas em nome da arrendante – Apesar de a arrendante ser a proprietária do automóvel, quem o utiliza é a arrendatária, não podendo a instituição financeira responder por multas decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo – Aplicação da regra do artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 619/16 – Alienação do veículo, por parte da requerida, em data anterior à prática de algumas das infrações – Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte – Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na regra do artigo 257 , § 8º , da Lei Federal nº 9.503 /97 – Considerando que a arrendatária se equipara ao proprietário do veículo, não pode ser autuada por não identificar o infrator, uma vez que a regra do artigo 257 , § 8º , da Lei Federal nº 9.503 /97 fala expressamente em "veículo de propriedade de pessoa jurídica", natureza jurídica de que não se reveste quer a antiga proprietária quer o comprador – Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS E DEMAIS DESPESAS COM A APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO. CONDUTOR. ART. 257 , § 3º , DA LEI Nº 9.503 /97. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do art. 257 , § 3º , da Lei nº 9.503 /97, "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo" - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (tema nº 453), de que o credor fiduciário/arrendatário não responde pelas multas e demais despesas decorrentes da apreensão e da remoção do veículo, originadas de infrações de trânsito cometidas pelo indevido uso do bem financiado/arrendado - Evidenciado nos autos que as infrações de trânsito tipificadas nos arts. 170 , 175 e 195 , todos da Lei nº 9.503 /97, foram cometidas pelo condutor, enquanto trafegava com o veículo pelas vias públicas, não responderá o credor fiduciário/arrendatário pelas multas e demais despesas daí decorrentes.

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.030 , II , DO CPC/15 – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – PESSOA JURÍDICA – MULTA ADMINISTRATIVA E ACESSÓRIA – ARTIGO 257 , § 8º , DO CTB – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Obrigatoriedade de expedição das respectivas notificações, reconhecida, para a aplicação de penalidade administrativa e acessória, decorrente de infração de trânsito, por força do disposto nos artigos 281 e 282 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2. Aplicação da Súmula nº 312, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, que prevê o seguinte: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 3. O v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR, processo nº 2187472-23.2017, está em desacordo ao v. pronunciamento jurisdicional do C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), em 21.10.21, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da multa administrativa e acessória, aplicada à parte autora, por força da ausência de identificação do respectivo condutor do veículo automotor, conforme a regra do artigo 257 , § 8º , do CTB ; b) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no artigo 1.030 , II , do CPC/15 , devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO – Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do artigo 257 , § 8º , da Lei Federal nº 9.503 /97 – Interposição de recurso especial – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.925.456/SP , Tema nº 1.097 do STJ – Decisão da Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada – Manutenção do julgado.

Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Penalidades previstas no artigo 221 e 230 , IX , XVI e XVIII do CTB . Risco a segurança do trânsito. Infrações que não possuem caráter personalíssimo, devendo ser atribuídas ao proprietário do veículo, embora esse fora conduzido por terceira pessoa, no momento da autuação, o que não afasta a responsabilidade do proprietário. Art. 257 , § 2ª , CTB . Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Basta a prova do encaminhamento da notificação de autuação aos CORREIOS. PUIL nº 372 do E. STJ. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – PESSOA JURÍDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E ACESSÓRIAS – ARTIGO 257 , § 8º , DO CTB – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES – POSSIBILIDADE. 1. Obrigatoriedade de expedição das respectivas notificações, reconhecida, para a aplicação de penalidades administrativas e acessórias, decorrentes de infração de trânsito, com fundamento no disposto nos artigos 281 e 282 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2. Aplicação da Súmula nº 312 , da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ ("No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"). 3. O v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2187472-23.2017, está em desacordo ao v. pronunciamento jurisdicional do C. STJ, na oportunidade da análise do REsp nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), em 21.10.21, sob o regime de Recursos Repetitivos. 4. Embargos de declaração, opostos naqueles referidos autos, rejeitados, perante o C. STJ, em 27.4.22, ratificando o resultado de mérito alcançado no referido Tema nº 1.097. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.

Carteira Nacional de Habilitação - C.N.H - - Pretensão à anulação do auto de infração de trânsito - Notificação enviada no endereço do proprietário do veículo – Desnecessidade de aviso de recebimento - Presunção de que o proprietário é o condutor do veículo - Inteligência dos artigos 257 , § 7º , 263 , inciso I , e 282 , todos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 /97 - Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018/XXXXX-1. LEGALIDADE – ARTS. 256 , VI , E 263 , I , DO CTB . VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. Não demonstrado de forma cabal - pressuposto da via eleita – a violação do direito líquido e certo, tendo em vista a legalidade da pena de cassação do direito de dirigir, frente à autuação no período de suspensão da CNH, e a não indicação do condutor do veículo, em que pese a oportunidade, com base nos arts. 256 , VI ; 257 , § 7º , e 263 , I , do CTB . Precedentes deste Tribunal. Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito – Infração ao artigo 231 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , por "transitar com o veículo com excesso de peso por eixo" – Sentença de improcedência – Insurgência – Descabimento – Documentação acostada ao feito que revela, de forma simultânea, que a autora é a única remetente da carga e que o peso aferido pela fiscalização é superior ao declarado nos documentos fiscais – Responsabilidade do embarcador da carga, nos ternos do artigo 257 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, e afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos atacados - Precedente desta Corte Paulista – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

Carteira Nacional de Habilitação - C.N .H. - Cassação do direito de dirigir - Pretensão à anulação do ato administrativo da suspensão e cassação do direito de dirigir - Notificação enviada no endereço do proprietário do veículo – Desnecessidade de aviso de recebimento - Presunção de que o proprietário é o condutor do veículo - Inteligência dos artigos 257 , § 7º , 263 , inciso I , e 282 , todos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 /97 - Sentença mantida – Recurso improvido.