Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Doutrina

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Parte III - Fundamentos e Forma da Imputação Uma vez efetuada a análise da norma sancionadora, suas fontes no sistema brasileiro, sua formação, sua aplicabilidade, seu alcance e respectivo regime jurídico-constitucional geral, cabe tecer algumas observações a respeito da responsabilidade daquele que viola a norma repressiva, dentro da linha hermenêutica de estabelecer os fundamentos e a forma da imputação. No caso, trata-se de reconhecer que o Direito Administrativo Sancionador consagra uma …

Parte III - FUNDAMENTOS E FORMA DA IMPUTAÇÃO Uma vez efetuada a análise da norma sancionadora, suas fontes no sistema brasileiro, sua formação, sua aplicabilidade, seu alcance e respectivo regime jurídico-constitucional geral, cabe tecer algumas observações a respeito da responsabilidade daquele que viola a norma repressiva, dentro da linha hermenêutica de estabelecer os fundamentos e a forma da imputação. No caso, trata-se de reconhecer que o Direito Administrativo Sancionador consagra uma …