Chamamento Ao Processo da Caixa Econômica Federal em Jurisprudência

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que não prospera, vez que não é caso de litisconsórcio necessário – Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois o autor não impugna saque em sua conta FGTS, mas sim um empréstimo firmado junto ao banco réu – Preliminares afastadas.""CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – TRANSFERÊNCIA VIA PIX – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Caracterizada relação de consumo – Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo objeto da ação – Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – Fortuito interno caracterizado – Declaração de inexistência do contrato, com a consequente inexigibilidade dos débitos – Insubsistência da transferência via PIX realizada após o crédito do valor do empréstimo na conta do autor – Devida a devolução da quantia de R$1,14 que se encontrava depositada na conta do autor e também foi objeto de transferência via PIX – II- Danos morais caracterizados – Autor que, em razão da ação lesiva de terceiro, para a qual a falha do serviço bancário concorreu, ficou privado de obter, em seu próprio benefício, a disponibilização dos valores da conta vinculada ao seu FGTS – Indenização devida – Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso – III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios devidos pelo banco réu aos patronos do autor majorados, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , para 15% sobre o valor da condenação – Apelo improvido."

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - A legitimidade das partes, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida em cognição sumária, a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito - A Caixa Econômica Federal (CEF) atou em um segundo contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade - A Caixa Econômica Federal não possui qualquer relação de pertinência com a causa petendi, está restrita as questões afetadas ao contrato de financiamento para aquisição do imóvel.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.099 /95. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VERIFICAR OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE RECAI À RÉ DEVEDORA (ARTIGO 373 , INCISO II , DO CPC ). VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-36.2018.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS AUTORES E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 343 , § 3º , DO CPC ). EMPRESA PÚBLICA QUE É CREDORA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 109 , I , DA CF . PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA CASSADA. "'Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que este também é objeto de garantia de alienação fiduciária à instituição financeira, resta evidente que eventual procedência do pedido irá refletir diretamente sobre o direito da instituição bancária, uma vez que a garantia da alienação fiduciária impede a devolução do imóvel à construtora, caso declarada a rescisão da compra e venda.' (TJMG - Agr. Inst. XXXXX-84.2016.8.13.0000 . 11ª Câmara Cível. Rel. Shirley Fenzi Bertão. Data do julgamento: 06.02.2017) [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2015.8.24.0000 , de Joinville, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9-5-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Ausente interesse da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou da União, a atrair a competência da Justiça Federal, não se cogita falar em incompetência da Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. O contrato discutido ostenta cunho eminentemente privado, no qual o trabalhador opta por antecipar, por intermédio do banco privado, o saldo do FGTS disponibilizado para saque no mês de seu aniversário, mediante contratação que não envolve a participação direta da Caixa Econômica Federal. 2.1. Não se verificam as hipóteses de cabimento de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, pois toda a contratação sob exame fora realizada junto ao banco réu, não havendo qualquer ingerência da empresa pública, de modo que não se cogita falar em solidariedade passiva. 3. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que autora e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. ( CDC , arts. 2º e 3º ) 4. A decisão de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor está abrangida na redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373 , § 1º , do Código de Processo Civil , de modo que possível a impugnação por agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , inciso XI ), porque ambas as situações de redistribuição do ônus probatório se efetivam por deliberação judicial. 4.1. A falta de impugnação da decisão recorrível faz operar a preclusão, porquanto com o decurso do prazo foi extinta a faculdade processual para a prática do ato de interposição do recurso, independentemente de declaração judicial, o que torna vedado à parte rediscutir a questão preclusa no curso do processo. ( CPC , arts. 223 , caput, e 507 ) 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa para que seja estabelecida a responsabilidade pela reparação de danos, bastando que sejam evidenciados o liame de causalidade entre o defeito no serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. ( CDC , art. 14 ) 5. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula 479 ) 6 . A fraude integra o risco das operações bancárias, caracterizando-se como fortuito interno. 6.1. Comprovada a fraude bancária na celebração de Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque-Aniversário FGTS, escorreito o reconhecimento da inexistência jurídica obrigacional derivada do aludido instrumento contratual. 7. Nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude bancária, o abalo moral é in re ipsa, isto é, independe de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes STJ. 7.1. Em virtude da inexistência de parâmetros legais específicos para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado, com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, avaliar, no caso concreto, as condições pessoais das partes litigantes, bem como a extensão do dano experimentado pela parte ofendida e a gravidade da conduta do ofensor. 7.2. Sopesadas as circunstâncias que envolvem as partes litigantes, suas condições financeiras e desdobramentos do ato ilícito que ensejou a propositura da demanda, mostra-se adequada a Manutenção do valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00), uma vez que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. Honorários recursais majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DAS PARTES. 1. A pretensão de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de fraude, e quando o imóvel é financiado, com garantia fiduciária, pela Caixa Econômica Federal, não prescinde do chamamento do vendedor e do agente financeiro de habitação, por formarem um litisconsórcio necessário. 2. Mostra-se irrelevante ao reconhecimento da falha processual, o fato de existir decisão da Justiça Federal, acerca da falta da legitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que seria impossível a Justiça Estadual prosseguir na causa sem a participação do outro litisconsorte. 3. A exclusão do agente financeiro ocorreu sem que lhe fosse assegurada a manifestação nos autos, em violação à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. Considerando que o presente feito envolve interesse da referida empresa pública na nulidade contratual requerida, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para regular processamento, em observância ao artigo 109 , inciso I , CF . 4. APELAÇÃO DA CEF CONHECIDA E PROVIDA. PREJUDICADOS OS RECURSOS DAS PARTES.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISTRATO. DISPENSA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os contratos de fls. 111/114 e fls. 115/127, apesar de terem ligação, são independentes entre si, uma vez que o negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora teve como objeto jurídico a aquisição de unidade imobiliária, bem como as cláusulas, valores e despesas previstos naquele pacto são diferentes das constantes em negócio jurídico relacionado ao programa de financiamento habitacional realizado junto à Caixa Econômica Federal; II - A causa de pedir da demanda é desconstituir o pacto jurídico firmado entre as partes, em virtude de ter constatado diferenças enormes do valor das parcelas do financiamento imobiliário, ao que lhe fora comunicado anteriormente, tendo a recorrida, inclusive, já resolvido sua situação perante a instituição financeira; III - O Código Civil , em seu artigo 265 , assevera que a solidariedade não pode ser presumida; ou decorre da lei ou da vontade das partes, portanto, inexistem motivos para considerar, no caso em concreto, a presença de solidariedade capaz de convocar a Caixa Econômica para ingressar no feito processual; IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

SÚMULA N. 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1. Compete ao juízo federal a análise da presença do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no presente feito, haja vista a competência residual da Justiça Estadual, consoante enunciado sumular n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser cassada a decisão agravada para determinar a remessa dos autos de origem à Justiça Federal. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) XXXXX-94.2018.8.09.0000 , Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) (negritei) Conforme dispõe o artigo 64 , § 1º do Código de Processo Civil , a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo. Veja-se.?Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. [...]?.Assim, diante da condição de empresa pública federal da Caixa Econômica Federal, outra saída não resta senão determinar a remessa do processo para a Justiça Federal. Isto posto, ACOLHO o argumento apresentado em sede preliminar e diante da necessidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, no polo passivo da ação, DECLARO-ME incompetente para processar e julgar o presente processo.Em razão do reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual, deixo de pronunciar sobre qualquer pedido formulado no processo, deixando a apreciação para o Juízo Competente. Escoado o prazo recursal, remeta-se o processo à Justiça Federal em Goiás (Goiânia-GO), mediante as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se Trindade, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 13