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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004490595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. III. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da lei 9099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004490595, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003771599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou...

TJ-RS - Recurso Cível 71003667953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Prescrição inocorrente na medida em que a pretensão de complção da indenização securitária surge com o pagamento parcial. Precedentes destas Turmas. II. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. III. A Lei nº 6.174 /74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das...

TJ-RS - Recurso Cível 71003858024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou...

TJ-RS - Recurso Cível 71004318861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A prescrição da pretensão de cobrança de complementação de indenização securitária flui da data do pagamento. II. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. III. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º , inc. IV , da CF . V. Legitimo interesse da demandante em postular a complementação do pagamento administrativo vez que a quitação dada é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à complementação da indenização. VI. Incidência da correção monetária e juros conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004318861, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003781846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174/74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. III. Aplicação da prescrição vintenária. Prescrição inocorrente. IV. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da lei 9099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003781846, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004360293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO, EM PARTE, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004360293, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003661238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92, descabendo a preliminar arguida de ausência de interesse de agir vez que não se pode condicionar o exercício de um direito ao prévio esgotamento das vias administrativas. II. A demandante demonstrou, acostando provas nos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003343027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174 /74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou...

TJ-RS - Recurso Cível 71003367166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COMPROVADO O FATO GERADOR, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A demanda foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 5º, § 1º, alínea a da lei nº 6.194 /74, modificado pela lei nº 8.441 /92. II. A Lei nº 6.174 /74 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do sistema nacional de seguros privados para fixar ou...

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