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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TJ-ES - Ação Rescisória de Acórdão AR 100040023705 ES 100040023705 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL EXCEÇAO DE IMPEDIMENTO - AÇAO RESCISÓRIA - SUBSTITUIÇAO DE DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA AMPLA DO SUBSTITUTO - PROCESSOS COM DISTRIBUIÇAO PRETÉRITA À RELATORIA DO TITULAR - CONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE MATÉRIA IDÊNTICA - PROCESSO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. 1.A competência de Juiz convocado em substituição a membro do Tribunal é ampla, abrangendo, inclusive, a análise de processos anteriormente distribuídos ao Desembargador Titular substituído, desde que não elencados nas exceções regimentais:(1) com pedido de vista, (2) já relatado ou (3) que tenha visto do titular como revisor. Preservando assim a busca pela celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (art. 118, LC nº 35 /97, LOMAN e art. 27, 6º, RITJES). 2.Com a distribuição ao titular restou garantida, em favor dos jurisdicionados, a impessoalidade e o respeito ao princípio do juiz natural. A designação de Juiz Convocado não compromete a imparcialidade das decisões, conforme entendimento firmado pelo Excelso Superior Tribunal Federal (HC nº 86889/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 15/02/2008, p.525).3.A vedação de atuação de Juiz do segundo grau jurisdicional em processo que conheceu no primeiro grau ( CPC ., art. 134 ,III) não alcança aquelas situações que tratem de processos diferentes, ainda que neles sejam abarcadas questões idênticas às submetidas a julgamento em outro processo julgado pelo mesmo juiz.4.A declaração de nulidade de relatório lançado nos autos de ação rescisória, quando pendente apreciação de pedido de habilitação, é matéria a ser analisada pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, visto que ao egrégio Tribunal Pleno compete tão-somente analisar a existência de causas objetivas que conduzam ou não ao impedimento do excepto, sob pena de, procedendo de maneira diversa, usurpar competência daquele grupo (art. 52,I, ¿b¿ do RI). Mesmo que assim não fosse, in casu, não é nulo mencionado relatório, porquanto erro de forma não seguido de prejuízo, de modo que pode o relator, na própria sessão de julgamento, apreciar o pedido de habilitação e submeter sua decisão ao colegiado, ex vi da exegese - à luz da razoável duração do processo e instrumentalidade das formas - do 1º do art. 219 do Regimento Interno deste sodalício....

Encontrado em: AO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 19/11/2008 - 19/11/2008 Ação

TJ-ES - Excecao de Impedimento EXI 100040023705 ES 100040023705 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL EXCEÇAO DE IMPEDIMENTO - AÇAO RESCISÓRIA - SUBSTITUIÇAO DE DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA AMPLA DO SUBSTITUTO - PROCESSOS COM DISTRIBUIÇAO PRETÉRITA À RELATORIA DO TITULAR - CONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE MATÉRIA IDÊNTICA - PROCESSO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO . 1.A competência de Juiz convocado em substituição a membro do Tribunal é ampla, abrangendo, inclusive, a análise de processos anteriormente distribuídos ao Desembargador Titular substituído, desde que não elencados nas exceções regimentais:(1) com pedido de vista, (2) já relatado ou (3) que tenha visto do titular como revisor. Preservando assim a busca pela celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (art. 118, LC nº 35 /97, LOMAN e art. 27, 6º, RITJES). 2.Com a distribuição ao titular restou garantida, em favor dos jurisdicionados, a impessoalidade e o respeito ao princípio do juiz natural. A designação de Juiz Convocado não compromete a imparcialidade das decisões, conforme entendimento firmado pelo Excelso Superior Tribunal Federal (HC nº 86889/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 15/02/2008, p.525).3.A vedação de atuação de Juiz do segundo grau jurisdicional em processo que conheceu no primeiro grau ( CPC ., art. 134 ,III) não alcança aquelas situações que tratem de processos diferentes, ainda que neles sejam abarcadas questões idênticas às submetidas a julgamento em outro processo julgado pelo mesmo juiz.4.A declaração de nulidade de relatório lançado nos autos de ação rescisória, quando pendente apreciação de pedido de habilitação, é matéria a ser analisada pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, visto que ao egrégio Tribunal Pleno compete tão-somente analisar a existência de causas objetivas que conduzam ou não ao impedimento do excepto, sob pena de, procedendo de maneira diversa, usurpar competência daquele grupo (art. 52,I, ¿b¿ do RI). Mesmo que assim não fosse, in casu, não é nulo mencionado relatório, porquanto erro de forma não seguido de prejuízo, de modo que pode o relator, na própria sessão de julgamento, apreciar o pedido de habilitação e submeter sua decisão ao colegiado, ex vi da exegese - à luz da razoável duração do processo e instrumentalidade das formas - do 1º do art. 219 do Regimento Interno deste sodalício....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001259447201281601820 PR 0012594-47.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OS APELANTES AJUIZARAM QUEIXA-CRIME EM FACE DOS APELADOS AFIRMANDO TEREM INFRINGIDO A NORMA PENAL INCRIMINADORA CONTIDA NO ART. 195, INCISOS III E XI DA LEI 9.279/1996 ? CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGA O RECORRENTE QUE O QUERELADO PRESTOU SERVIÇOS NA EMPRESA QUERELANTE TENDO SIDO CONTRATADO EM 13/04/2009, FINDANDO SEU CONTRATO EM 06/06/2011. CONTA QUE O CONTRATO DE TRABALHO DO QUERELADO CONTINHA CLÁUSULA DE SIGILO PROFISSIONAL E SEGREDOS EMPRESARIAIS, IMPONDO AO MESMO SIGILO SOBRE AS INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS PELO PRAZO DE 03 ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SUSTENTAM, CONTUDO, QUE EM MEADOS DE MARÇO DE 2012, A QUERELANTE FOI A UM WORKSHOP NO QUAL DESCOBRIU, POR MEIOS INDIRETOS, QUE O QUERELADO ESTAVA EXPLORANDO ATIVIDADE COMERCIAL IDENTICA AQUELA EXPLORADA PELO QUERELANTE. AFIRMA QUE EM 19/02/2012 OBTIVERAM CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA EM NOME DO QUERELADO, CONSTANDO O MESMO OBJETO SOCIAL E ATIVIDADE, ENTENDENDO ESTAR DESRESPEITANDO AS NORMAS DE CONCORRÊNCIA. EM 19/09/2012 AJUIZAOU QUEIXA CRIME EM FACE DOS QUERELADOS PARA FOSSE APURADA A RESPONSABILIDADE DOS MESMOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 9279/96. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO FACE A DECADÊNCIA EIS QUE SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA CONTADOS DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. O QUERELANTE INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO QUE O CONHECIMENTO DO FATO SOMENTE SE DEU EM 22/03.2012 E NÃO, EM 19/03/2012. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO PRESENTANTE DO PARQUET EIS QUE NÃO FORA EM TEMPO OPORTUNIZADA. NO MÉRITO OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EIS QUE SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL O QUAL TERIA FINDADO EM 18/09/2012. PRELIMINARMENTE, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU POIS EVIDENCIO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL PODERÁ SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, PORTANTO, RAZÃO NÃO ASSISTEM OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL UMA VEZ QUE O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP NÃO FOI OBSERVADO. INDUBITÁVEL QUE O QUERELANTE TOMOU CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME EM 19.03.2012 (SEQ. 17.5 E 17.6), E APENAS A AJUIZOU A QUEIXA EM 19.09.2012, OU SEJA, DEIXOU EXPIRAR O PRAZO DECADENCIAL, O QUAL FINDOU-SE EM 18.09.2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012594-47.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)...

Encontrado em: PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU POIS EVIDENCIO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA..., MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL PODERÁ SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. NO..., QUE O QUERELADO ESTAVA EXPLORANDO ATIVIDADE COMERCIAL IDENTICA AQUELA EXPLORADA PELO QUERELANTE. AFIRMA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120188105 SC 2012.018810-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. TESES RECURSAIS QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC . O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA VENTILADA EM OUTRA AÇÃO. ELEMENTOS DAS AÇÕES IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA QUANTO ÀS DUAS AUTORAS. EXEGESE DOS §§§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ART. 267 , V , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº. 261/1997. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"(AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, IN [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 128756 SC 2010.012875-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO (CHEQUE-ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. PROCESSO CIVIL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PROCEDIDA PELA JULGADORA EM RAZÃO DE FUNDAMENTO INVOCADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO DOS ORA RECORRENTES. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITEADA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM NO MESMO SENTIDO DO PLEITO NOVAMENTE FORMULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO. PLEITEADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS DEMANDADOS NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. circunstância que acarreta, POR ORA, a Vedação da inscrição do nome dOS consumidorES NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 627556 SC 2008.062755-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANULATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ¿ INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE ALEGA ESTAR A EMPRESA AGRAVADA UTILIZANDO DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEMELHANTE AO SEU, INDUZINDO A CLIENTELA EM ERRO E CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS ¿ RECLAMO ACOLHIDO ¿ DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DAS EMPRESAS LITIGANTES CUJA SEMELHANÇA DISPENSA MAIORES DELINEAMENTOS, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TEMA ¿ REGISTRO PERANTE A JUCESC QUE FOI REALIZADO PRETERITAMENTE PELA EMPRESA AGRAVANTE ¿ NOME DE ESTABELECIMENTO UTILIZADO PELA AGRAVADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REGISTRO PERANTE O INPI, DE MODO QUE O PARÂMETRO A SER UTILIZADO É A INFORMAÇÃO OFICIALMENTE REPASSADA À JUCESC ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI N. 8934 /94 - REQUSITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EVIDENCIADOS ¿ EXEGESE DO ARTIGO 273 , DO CPC ¿ PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE OCORRER DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES- POSSIBILIDADE DE HAVER CONFUSÃO E INDEVIDA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, FACE AMBAS AS PARTES ATUAREM NA MESMA CIDADE E EXERCEREM ATIVIDADE IDÊNTICA ¿ NECESSIDADE DE OBSTAR A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ¿ EXEGESE DO ARTIGO 461 , § 4º , DO CPC . AGRAVADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, LANÇA TEMÁTICA ATINENTE À CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL ¿ MATÉRIA A SER DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE OCORRER INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ NÃO CONHECIMENTO. "A precedência do registro de marca no INPI, e do nome na Junta comercial, além da notoriedade, garantem a proprietária contra o uso de nome e marca cuja semelhança possa induzir em erro o consumidor" (Resp. 30751/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 07.06.94). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22759 RN 2009.002275-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84 , §§ 1º e 2º , DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628 /02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF . NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO IRREGULARES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE CAMAQUÃ. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E DE AMPLA DEFESA EM FACE DO INQUÉRITO CIVIL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ATO DE IMPROBIDADE. Não se confundem ilegalidade ou inconstitucionalidade com improbidade administrativa. FERIMENTO A PRINCÍPIOS. A alegação teórica de violação de princípios não conduz, logicamente, ao reconhecimento de ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92, para o que se e...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03061638820128050000 BA 0306163-88.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO – NO PRÓPRIO WRIT - DE REDUÇÃO DE PENA FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM CURSO PARA FINS DE IMPUGNAR AS MESMAS MATÉRIAS VENTILADAS NO PRESENTE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. DESCABIMENTO DO WRIT PARA TAL DESIDERATO. MATÉRIAS A SEREM DEBATIDAS NO CURSO DA RESPECTIVA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STF E DEMAIS TRIBUNAIS NESSE SENTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS ÀQUELES QUE IMPOSSIBILITAM O MANEJO DO WRIT PARA NOVA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS TAMBÉM NO QUE SE REFERE AO PEDIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO DO PACIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO – EM REGIME FECHADO – CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. MANIFESTA PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – RISCO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRANSPORTAVA VERDADEIRO ARSENAL BÉLICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO MESMO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DENEGAÇÃO DO WRIT NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS. - 1. Do erro de fato em que se fundou a nobre Desa. Vencida no julgamento do feito em tela. - Inicialmente cumpre atentar para um fato essencial ao julgamento do presente writ...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02266261620138190001 RJ 0226626-16.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . Ocorre que, entretanto, o juízo não colheu a manifestação do réu sobre a aritmética do autor antes de incorporá-la à condenação. Com isso, cerceou a dialética processual responsável pela ponderação de versões entre as partes. A propósito, demonstra-se o prejuízo autorizador da decretação de nulidade. A única matéria veiculada neste recurso é justamente suposto excesso no confronto entre os valores a que chegaram as partes. Por isso, de rigor a anulação do decisum. Nada obstante, possível o julgamento de plano pelo colegiado, eis que a matéria é puramente de direito e já amadurecida em primeiro grau. Passemos ao ponto. A cessação dos descontos e a devolução dos valores é ponto incontroverso, a que não objetou o Estado, tendo em vista a inconstitucionalidade que marcava os descontos compulsórios. Vício este que foi declarado pelo Órgão Especial deste Eg. TJRJ na representação 2007.017.00025. Assim, não suscita maiores considerações a procedência deste tópico recursal. Quanto à manutenção dos serviços, o Art. 48 da Lei nº 443/1981 que garante o direto à assistência médico hospitalar não foi recepcionado pela ordem constitucional vigem a partir de 1988, sendo, pois, manifestamente inconstitucional, ante a injustificável quebra do princípio da isonomia. Como já reconhecido nos precedentes jurisprudenciais, não se admite a subvenção da assistência médico hospitalar pelos cofres públicos, já que a única subvenção prevista na CRFB é a do regime previdenciário, a qual se dá mediante o pagamento de contribuição social, estabelecida pelo artigo 149 de tal diploma legal. A reforçar a inconstitucionalidade do apontado dispositivo infraconstitucional está a absoluta ausência de previsão de idêntica ou mesmo análoga garantia no rol de direitos e garantias estabelecidos pelos artigos 39 e 40 da CRFB, reproduzidos por força do princípio da simetria pelos artigos 82 a 86, da CERJ. Assim, não há como compelir o Estado do Rio de Janeiro a prestar assistência médica ao Autor...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 11/09/2014 00:00 - 11/9/2014 RECORRENTE: ESTADO DO RIO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01586964420148190001 RJ 0158696-44.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: . A Primeira Seção do STJ, na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, declarando a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que tal declaração refere-se apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos. Dessa forma, a correção monetária das dívidas de qualquer natureza da Fazenda Pública, com exceção do débito tributário, deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando aqueles de remuneração básica da caderneta de poupança. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 2/8/13). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1443823 / MG- Min. Rel. Sergio Kukina- Primeira Turma- Julgado em: 10/06/2014). Como se vê, deve esta instância de menor grau curvar-se aos precedentes da Corte de Uniformização, de modo que sejam aplicadas, desde já, as conclusões extraídas do recurso repetitivo. Assim ficará, portanto, a atualização do capital em ações não tributárias movidas em face da Fazenda Pública: a) o índice de correção monetária, parte afetada pelo reconhecimento de norma inconstitucional por arrastamento, corresponderá, em todas as parcelas, ao I.P.C.A. calculado para o período; b) o percentual de juros seguirá a antiga fórmula do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (6% ao ano) nas parcelas anteriores a 29 de junho de 2009, já para as posteriores ao marco, incide a redação dada pela Lei 11.960 de 30 de junho de 2009 (juros praticados na caderneta de poupança). Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL do recurso para reverter a procedência do pedido de manutenção da assistência médica hospitalar mesmo à míngua dos descontos para o Fundo Saúde e para que a atualização do capital se dê na seguinte forma: a) quanto à correção monetária, todas as parcelas deverão ser atualizadas com base no I.P.C.A.; b) quanto aos juros, valerá o índice de 6% ao ano, previsto pela redação original do artigo 1ª-F da Lei 9494/97, para as parcelas cujo vencimento for até 29 de junho de 2009, já para as que venceram posteriormente a esta data, incidirão os juros praticados nas cadernetas de poupança, por força da vigência da Lei 11.960/09. Sem custas e honorários ante o provimento e a ausência de previsão legal do artigo 55 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo nº 0158696-44.2014.8.19.0001...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 30/10/2014 00:00 - 30/10/2014 RECORRENTE: ESTADO DO RIO

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