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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344120004322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ANUÊNIOS - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA EFETIVAÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O art. 89, § 2º, da Lei Orgânica Municipal do Município de Iturama, tem como único requisito para a aquisição dos anuênios o exercício ininterrupto de um ano de serviço, independente do regime de sua prestação. Nas ações de cobrança contra a Fazenda Pública, deverá ser observada a norma do artigo 1.º -F da Lei nº 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009, para fins de cálculos dos juros de mora e correção monetária. Os juros de mora devem incidir desde a citação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040280281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA E VINCULADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADO. A pretensão das agravantes é de ver suspensa a decisão que indeferiu a antecipação da tutela em que visavam à permanência no cargo de Agente Comunitário de Saúde sob o argumento de que já haviam prestado seleção pública, nos termos da EC nº 51 /06. Requisitos à concessão da antecipação de tutela não demonstrados. Natureza do...

TJ-MG - 103440804575440011 MG 1.0344.08.045754-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA EFETIVAÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da legislação municipal aplicável à espécie, o tempo de serviço prestado junto ao quadro de pessoal do Município de Iturama, sob o regime celetista, deverá ser considerado para fins de recebimento, pela servidora pública efetiva, de adicionais por tempo de serviço (anuênios). - Os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, aos termos do art. 1º-F da Lei 9494 /1997. - Recurso parcialmente provido.

TCE-MS - ADMISSÃO 179562012 MS 1347687 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: Os autos do processo em epígrafe dizem respeito à Contratação por Tempo Determinado, pela Prefeitura Municipal de Iguatemi, do Servidor Antônio Vaz de Oliveira, para a função de Ajudante de Manutenção, cuja documentação para fins de registro, foi encaminhada a este Tribunal. A remessa eletrônica dos documentos que compõem os autos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, face ao não cumprimento do prazo legal, de acordo com o Anexo I, da OTJ n.º 02/2010, à época. Por conter irregularidades (nos Termos Contratuais não se encontra a assinatura do responsável e a presente contratação não possui amparo legal para sua efetivação), a autoridade responsável foi notificada (NOT7ICE-3464/2013) a apresentar a retificação nos seguintes documentos: contrato de trabalho, justificativa da contratação e declaração de inexistência de candidato habilitado em concurso público), em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, Em resposta à notificação o responsável pela contratação apresentou os documentos anexados nas peças de n.º 8 a 15. Ato contínuo, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da Análise n.º 12008/2014, constatou que os documentos apresentados não foram suficientes para sanar todos os fatos questionados na análise anterior, ficando pendentes os seguintes: comprovação da necessidade temporária e do excepcional interesse público e justificativa da contratação, razões pelas quais a equipe entendeu pelo NÃO REGISTRO da contratação em apreço. Por sua vez, o Ministério Público de Contas, Parecer de n.º 16680/2014, em concordância com a equipe técnica, também opinou pelo não registro da presente contratação, in verbis: “Diante desses pressupostos, acatamos o entendimento da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal e opinamos pelo NÃO REGISTRO da contratação por tempo determinado em apreço, nos termos do art. 174, inciso II...

TJ-MG - 100000029009590001 MG 1.0000.00.290095-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. Não configura hipótese de suspensão do processo por prejudicialidade (art. 165 , IV, a, do Código de Processo Civil ) a existência de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a mesma tese jurídica de inconstitucionalidade que no caso concreto, uma vez que a prejudicialidade é entre questões - controvérsias sobre aplicação de norma jurídica a fato -, e não entre teses jurídicas, e na ação direta de inconstitucionalidade não se apreciam fatos, mas apenas conformidade em tese com a Constituição . O julgador deve examinar a razoabilidade da suspensão do processo, por meio de um juízo prévio de probabilidade: se for muito provável que o prazo máximo de suspensão estabelecido no art. 265 , § 5º , do Código de Processo Civil seja ultrapassado, acarretando o fim da suspensão, ela não deve ser decretada. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO. O art. 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual é inconstitucional por violar o art. 37 , II , da Constituição .

TRF-5 - Apelação Civel AC 391249 PB 2002.82.01.006933-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ART. 19, PARÁGRAFO 1º DO ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. ESTABILIDADE. - Da interpretação do artigo 19, do ADCT, caput, com o parágrafo 1º daquela norma legal, pode-se concluir que este dispositivo nada fala sobre a transmutação de regime, mas tão-somente dá a estabilidade àqueles servidores não efetivos que foram contratados cinco anos antes da Constituição de 1988 e que não tenham se submetido a concurso público. Tais servidores continuaram a não ter um cargo público, mas sim um emprego público, só que agora com estabilidade. Assim, diante do art. 243 da Lei nº 8.112 /90, somente após a habilitação neste concurso de efetivação, esses servidores estariam aptos a serem investidos em cargos públicos efetivos. - No caso dos autos, apesar dos demandados terem, através de sentença trabalhista, comprovado seu vínculo laboral com a União, tal fato não tem o condão de torná-los ocupantes de cargo público. Apelação improvida.

TJ-MG - 104330307287060011 MG 1.0433.03.072870-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS - REGIME CELETISTA - APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO DE CONTAGEM DO TEMPO INTEGRAL PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO - LEGALIDADE - QÜINQÜÊNIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 1988/1991 E ART. 197 DA LEI MUNICIPAL 1.035/1974. Ao servidor contratado sob o vínculo celetista que, posteriormente, vem a obter aprovação em Concurso Público, é assegurado o direito de contagem do tempo integral do serviço prestado ao serviço público, para fins de obtenção de qüinqüênio previsto na legislação municipal, observada a prescrição qüinqüenal do direito invocado.

TJ-MG - 104330411803920011 MG 1.0433.04.118039-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - TITULARIDADE EM CARGO EFETIVO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, NO ÂMBITO PÚBLICO, ANTERIORMENTE À SUA EFETIVAÇÃO - LEGALIDADE DO CÔMPUTO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS, INCLUSIVE QÜINQÜÊNIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS DEVIDAS LIMITADAS AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo estabelece o § 3º do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.988/91, ""o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), será considerado para efeito de qüinqüênios e outras vantagens pecuniárias adicionais, conforme dispuser o estatuto dos servidores públicos municipais"". 2. Em obrigação de trato sucessivo, submetem-se as prestações periódicas (e não o direito) à prescrição progressiva, compatível com a natureza das mesmas, ou seja, a prescrição qüinqüenal alcança apenas as parcelas anteriores ao prazo retroativo de 5 (cinco) anos, a contar da distribuição da inicial. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de verba alimentar (é o caso), os juros devem incidir sobre o valor devido à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 4. A administração Pública deve ser condenada ao pagamento do valor devido, corrigido monetariamente desde o dia em que cada parcela deveria ter sido paga. 5. Quanto aos honorários advocatícios, envolvendo condenação da Fazenda Pública, o seu arbitramento deve ater-se aos parâmetros fixados no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4978120125050631 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDA DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, a conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 da Constituição da República de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a obreira foi admitida em 28/6/1988, sem aprovação em concurso público, e, por isso, eventual conversão do regime contratual para estatuário não teve o condão de investir a reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especial para processar e julgar...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 791600 PE (STF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 818/2006. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

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