Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 1768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
IV - pela própria pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

TJ-PR - Apelação APL 12409800 PR 1240980-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer o recurso de agravo retido do banco réu; b) negar provimento ao recurso de agravo retido da autora; c) conhecer parcialmente o recurso de apelação do banco réu e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; d) conhecer, parcialmente, o recurso de apelação da autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para o fim de: d. 1) condenar o banco réu a restituir, à autora, os valores desta cobrados a título de taxas e tarifas bancárias propriamente ditas, a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores apurados deverão ser monetariamente corrigidos até o dia anterior à citação, a partir de quanto terá incidência apenas e tão somente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; d. 2) condenar, por consequência, o banco réu ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença, ou seja, na importância de 10% sobre o montante a ser restituído à autora; e e) julgar prejudicado o recurso de apelação da autora na porção em que pleiteia, com base no princípio da causalidade, a condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, bem como na em que se insurge contra a compensação dos honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PLEITO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA QUE FOSSE APRECIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Não se conhecerá do recurso agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil ).RECURSO DE AGRAVO RETIDO DA AUTORA (CORRENTISTA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÔNUS QUE JÁ INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ART...

Encontrado em: ) anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inc. IV , do Código Civil . Sustenta, com base na teoria... de três (3) anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil . Entende, por outro lado.... EXEGESE DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Na ação de prestação de contas de contrato...

TJ-PR - Apelação APL 14396491 PR 1439649-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer do agravo retido e dar-lhe parcial provimento e conhecer parcialmente do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO. TESES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA COMPROVADA EM PERÍCIA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.TAXAS E TARIFAS. SUMULA 44 DO TJPR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INCIDENTES CONFORME SISTEMA "NHOC". BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO OBSERVADO. TAXA SELIC. APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1439649-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 16.03.2016)

Encontrado em: do novo Código Civil (Lei 10.406/02), deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês (CC/02, artigo 406 c.... CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE... sob a égide do Código Civil de 1916 (20 anos), vindo a lei nova a reduzi-lo (10 anos), prevalecerá o prazo...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1768 SP 2000.61.17.001768-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pensão por morte é regulada pela legislação vigente à época do óbito, em obediência ao princípio tempus regit actum. Aplicação da Lei n. 8.213 /91, na sua redação original que, ao disciplinar o benefício de pensão por morte, estatui que o seu termo inicial será a data do óbito (art. 74). II - A fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento formulado na via administrativa, nos termos da Lei 9.528 /97, consubstancia violação ao o princípio constitucional da irretroatividade da lei, insculpido no art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição da República, uma vez que a Autora já possuía direito adquirido, sob a égide da redação original da Lei n. 8.213 /91. III - A correção monetária das parcelas vencidas há de ser feita consoante os critérios fixados pelo Provimento n. 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Os juros de mora são devidos desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 e 1536 , § 2º, do Código Civil então vigente, observando-se, a partir de 11.01.03, data de início da eficácia do novo Código Civil , o índice que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, 1% ao mês (art. 161, § 1º, do C. T. N.), a teor do art. 406 , do referido diploma legal. IV - A Autarquia-ré deverá arcar com o ônus da sucumbência, uma vez que restou vencida na demanda. Inaplicabilidade do disposto no § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , visto que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, devendo ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como interpretada nos Embargos de Divergência n. 195.520-SP (3ª Seção, Rel. Min...

Encontrado em: INC-36 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916... PAR-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 LEG-FED SUM-111 STJ CÓDIGO... CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ART-1536 PAR-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG...

TJ-PR - Apelação APL 14861766 PR 1486176-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo da seguradora para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2006 - PROVA DE TRATAMENTO ATÉ DEZEMBRO DE 2006 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , INCISO IX , DO CÓDIGO CIVIL - CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO SECURITÁRIA PRESCRITA - REFORMA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1486176-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 10.03.2016)

Encontrado em: pela ré, e, com supedâneo no art. 269 , IV do Código de Processo Civil , julgar extinto o feito.... Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e art... extraordinário (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×