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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14089700920148120000 MS 1408970-09.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios à Receita Federal com o objetivo de serem fornecidos informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. O Juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40037394920138120000 MS 4003739-49.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se justifica o pedido de requisição de informações à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral sobre o atual endereço do executado, ou mesmo a outros órgãos da Administração Pública, porque a obrigação de se desincumbir do ônus de obtenção do endereço do demandado é do exequente e não do Poder Judiciário. Àquele cabe desenvolver diligências extrajudiciais para obtenção do endereço. IV) Somente depois de provado o esgotamento de todos os meios colocados ao alcance do exequente para a localização do endereço do executado é que o pedido poderá ser - quanto à obtenção exclusiva do endereço - apreciado pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 798905 RS 2006/0153339-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25283 SP 2010.03.00.025283-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - Esta C. Turma, seguindo entendimento do C. STJ, tem o entendimento de que a expedição de ofício requerida pela agravante só comporta deferimento quando esgotadas as providências à disposição do interessado para a localização do endereço da parte contrária. Neste sentido os julgados (TRF3 - AI 120605 - Des. Fed. Nelton dos Santos - 2ª Turma; e STJ - AGA 200601533397 - Ag Reg no Ag Instr 798905 - Min. Sidnei Beneti - 3ª Turma). IV - No caso vertente, apesar de a agravante alegar que esgotou as diligências para obter o endereço dos agravados, não há nos autos prova neste sentido, especialmente de que o sistema SPC/SERASA tenha se recusado a fornecer o endereço do agravado. V - Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013776554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. JULGADOS DO TJRS E STJ. É sabido que é ônus autor oferecer informação sobre o endereço da parte executada ao juízo. Porém, quando há comprovação do esgotamento de todas as diligências extrajudiciais objetivando o alcance de tais dados, esta C. Corte tem entendimento no sentido de deferir a expedição de Ofício para obtenção do endereço da parte ré, pois é também interesse da justiça a efetivação da angularização processual. No caso, contudo, o agravante não comprovou o esgotamento das diligências extrajudiciais.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013776554, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/12/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013776554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. JULGADOS DO TJRS E STJ. É sabido que é ônus autor oferecer informação sobre o endereço da parte executada ao juízo. Porém, quando há comprovação do esgotamento de todas as diligências extrajudiciais objetivando o alcance de tais dados, esta C. Corte tem entendimento no sentido de deferir a expedição de Ofício para obtenção do endereço da parte ré, pois é também interesse da justiça a efetivação da angularização processual. No caso, contudo, o agravante não comprovou o esgotamento das diligências extrajudiciais.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013776554, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/12/2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389876 SP 2001/0144901-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC , ART. 538 , § ÚNICO . I. A orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC . III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE DILIGENCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO STJ - RESP 264546 -SP, RESP 154412 -SP..., AUTOR, EXPEDIÇÃO, OFICIO, BACEN, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO, DEVEDOR, CADASTRO, CLIENTE, BANCO..., RESP 156742 -DF, AgRg no AG 150244 -SP IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, ATENDIMENTO, PEDIDO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389876 SP 2001/0144901-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC , ART. 538 , § ÚNICO . I. A orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC . III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE DILIGENCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO STJ - RESP 264546..., ATENDIMENTO, PEDIDO, AUTOR, EXPEDIÇÃO, OFICIO, BACEN, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO, DEVEDOR, CADASTRO

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 3103 RN 2011.000310-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO JUDICIAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EXAURIDAS, SEM ÊXITO, AS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO

TJ-RS - Correição Parcial COR 70059160416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO DENUNCIADO. Considerando tratar-se de medida que pode ser adotada diretamente pelo Ministério Público, em função de seu poder requisitório, é prescindível a atividade judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70059160416, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/05/2014)

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