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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 284827 SC 2010.028482-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 478 /09. PERDA DE EFICÁCIA. As medidas provisórias perderão sua eficácia desde a sua edição, caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.

TJ-SC - Apelação Cível AC 463660 SC 2011.046366-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. A Seguradora que firmou o contrato de seguro habitacional detém legitimidade passiva para responder por eventuais sinistros, independente da circunstância de ter deixado de ser a líder da região, pois alterações de caráter administrativo não podem prejudicar direitos de terceiros. Ocorrido o sinistro, o interesse de agir não é afetado pela quitação do financiamento ou pela transferência da propriedade do imóvel, uma vez que o seguro habitacional é obrigatório e se transmite em caso de alienação. Inviável o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a lide diz respeito a relação jurídica travada diretamente entre seguradora e segurado. Não há falar em inépcia se a petição inicial descreve suficientemente a causa de pedir, consistente nos danos existentes nos imóveis e na cobertura securitária. Ausente prova da prescrição antes da comunicação do sinistro, a contagem do prazo inicia da ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. "Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). DANOS NOS IMÓVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS. EVIDÊNCIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA NOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Comprovados por meio de laudo pericial os danos existentes nos imóveis e consoante precedentes desta Corte, interpretação conjunta das cláusulas 3.1, alínea e, 3.2 e 4 do Anexo I, e 3 do Anexo 12, todas da apólice RD nº 18/77, aplicável ao contrato aqui discutido, relativo ao Sistema Financeiro de Habitação, leva à conclusão de que estão cobertos danos decorrentes de falhas construtivas. A apólice de seguro há que se pautar, quanto aos direitos e obrigações das partes, pelos seus expressos termos e pelas condições em vigor à época da contratação do financiamento pelos mutuários. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

TJ-SC - Apelação Cível AC 589050 SC 2011.058905-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. Inviável o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a lide diz respeito a relação jurídica travada diretamente entre seguradora e segurado. O março inicial da fluência do prazo prescritivo não se vincula, propriamente, ao dia em que o interessado teve conhecimento do fato que renderia ensejo à cobertura securitária, mas àquele em que, inequivocamente, teve ciência da recusa da Seguradora à cobertura que entende devida. "Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). DANOS NOS IMÓVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS. EVIDÊNCIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA NOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Comprovados por meio de laudo pericial os danos existentes nos imóveis e consoante precedentes desta Corte, interpretação conjunta das cláusulas 3.1, alínea e, 3.2 e 4 do Anexo I, e 3 do Anexo 12, todas da apólice RD nº 18/77, aplicável aos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, leva à conclusão de que estão cobertos danos decorrentes de falhas construtivas. "Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada, de forma expressa, observada a limitação ao valor da obrigação principal (art. 920 do CC/16 , atual art. 412 do CC/02) " (Apelação Cível n. , de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-02-09). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lauro Müller Apelante: Caixa Seguradora S/A.

TJ-PR - 830208101 PR 830208-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESCABIMENTO - INVESTIGAÇÃO REALIZADA - EMPRESA PÚBLICA QUE SE MANTEVE INERTE -OPORTUNIDADE PERDIDA - ACÓRDÃO UNÂNIME QUE MANTEM O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE. "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes." (STJ - EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão).

TJ-SC - Apelação Cível AC 210849 SC 2011.021084-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINARES AFASTADAS. A seguradora que firmou o contrato de seguro habitacional detém legitimidade passiva para responder por eventuais sinistros, independente da circunstância de ter deixado de ser a líder da região, pois alterações de caráter administrativo não podem prejudicar direitos de terceiros. Ocorrido o sinistro, o interesse de agir não é afetado pela quitação do financiamento ou pela transferência da propriedade do imóvel, uma vez que o seguro habitacional é obrigatório e se transmite em caso de alienação. Inviável o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora, tendo em vista que a lide diz respeito a relação jurídica travada diretamente entre seguradora e segurado. Não há falar em inépcia se a petição inicial descreve suficientemente a causa de pedir, consistente nos danos existentes nos imóveis e na cobertura securitária. Ausente prova da prescrição antes da comunicação do sinistro, a contagem do prazo inicia da ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. "Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). DANOS NOS IMÓVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. MULTA DECENDIAL DEVIDA NOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Comprovados por vistoria conjunta os danos existentes nos imóveis, e consoante precedentes desta Corte, a interpretação conjunta das cláusulas 3.1, alínea e, 3.2 e 4 do Anexo I, e 3 do Anexo 12, todas da apólice RD nº 18/77, aplicável aos contratos aqui discutidos, relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, leva à conclusão de que estão cobertos danos decorrentes de falhas construtivas, merecendo indenização os Autores. A multa decendial é devida na forma expressamente convencionada; a apólice de seguro há que se pautar, quanto aos direitos e obrigações das partes, pelos seus expressos termos e pelas condições em vigor à época da contratação do financiamento pelos mutuários. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 201125 SC 2011.020112-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Ausente prova da prescrição antes da comunicação do sinistro, a contagem do prazo inicia da ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Inviável o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a lide diz respeito a relação jurídica travada diretamente entre seguradora e segurado. Não há falar em inépcia se a petição inicial descreve suficientemente a causa de pedir, consistente nos danos existentes nos imóveis e na cobertura securitária. Ocorrido o sinistro, o interesse de agir não é afetado pela quitação do financiamento ou pela transferência da propriedade do imóvel, uma vez que o seguro habitacional é obrigatório e se transmite em caso de alienação. A Seguradora que firmou o contrato de seguro habitacional detém legitimidade passiva para responder por eventuais sinistros, independente da circunstância de ter deixado de ser a líder da região, pois alterações de caráter administrativo não podem prejudicar direitos de terceiros. "Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). DANOS NOS IMÓVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS. EVIDENCIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA NOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES. HONORÁRIOS INSERIDOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Comprovados por meio de laudo pericial os danos existentes nos imóveis e consoante precedentes desta Corte, interpretação conjunta das cláusulas 3.1, alínea e, 3.2 e 4 do Anexo I, e 3 do Anexo 12, todas da apólice RD nº 18/77, aplicável aos contratos aqui discutidos, relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, leva à conclusão de que estão cobertos danos decorrentes de falhas construtivas. A apólice de seguro há que se pautar, quanto aos direitos e obrigações das partes, pelos seus expressos termos e pelas condições em vigor à época da contratação do financiamento pelos mutuários. Tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, são devidos juros de mora a contar da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

TJ-SC - Apelação Cível AC 88149 SC 2011.008814-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. Inviável o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a lide diz respeito a relação jurídica travada diretamente entre seguradora e segurado. A seguradora que firmou o contrato de seguro habitacional detém legitimidade passiva para responder por eventuais sinistros, independente da circunstância de ter deixado de ser a líder da região, pois alterações de caráter administrativo não podem prejudicar direitos de terceiros. Não há falar em inépcia se a petição inicial descreve suficientemente a causa de pedir, consistente nos danos existentes nos imóveis e na cobertura securitária. Ocorrido o sinistro, o interesse de agir não é afetado pela quitação do financiamento ou pela transferência da propriedade do imóvel, uma vez que o seguro habitacional é obrigatório e se transmite em caso de alienação. O março inicial da fluência do prazo prescritivo não se vincula, propriamente, ao dia em que o interessado teve conhecimento do fato que renderia ensejo à cobertura securitária, mas àquele em que, inequivocamente, teve ciência da recusa da Seguradora à cobertura que entende devida. DANOS NOS IMÓVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS. EVIDÊNCIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA NOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Comprovados por meio de laudo pericial os danos existentes nos imóveis e consoante precedentes desta Corte, interpretação conjunta das cláusulas 3.1, alínea e, 3.2 e 4 do Anexo I, e 3 do Anexo 12, todas da apólice RD nº 18/77, aplicável aos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, leva à conclusão de que estão cobertos danos decorrentes de falhas construtivas....

TJ-SC - Apelação Cível AC 50047 SC 2011.005004-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA. A seguradora que firmou o contrato de seguro habitacional detém legitimidade passiva para responder por eventuais sinistros, independente da circunstância de ter deixado de ser a líder da região, pois alterações de caráter administrativo não podem prejudicar direitos de terceiros. Não há falar em inépcia se a petição inicial descreve suficientemente a causa de pedir, consistente nos danos existentes nos imóveis e na cobertura securitária. Ocorrido o sinistro, o interesse de agir não é afetado pela quitação do financiamento ou pela transferência da propriedade do imóvel, uma vez que o seguro habitacional é obrigatório e se transmite em caso de alienação. O março inicial da fluência do prazo prescritivo não se vincula, propriamente, ao dia em que o interessado teve conhecimento do fato que renderia ensejo à cobertura securitária, mas àquele em que, inequivocamente, teve ciência da recusa da Seguradora à cobertura que entende devida. "Nos termos do artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , a atividade securitária é qualificada como serviço para fins de aplicação dos preceitos contidos na referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. , de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). Inviável o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a lide diz respeito a relação jurídica travada diretamente entre seguradora e segurado. DANOS NOS IMÓVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS. EVIDÊNCIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA NOS TERMOS DA AVENÇA CONTRATADA. JUROS MORATÓRIOS....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 754402920035170121 75440-29.2003.5.17.0121 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1349005020025170001 134900-50.2002.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: LEVANTAMENTO DO FGTS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito encontra previsão no artigo 114 , I , da Constituição da República, uma vez que o pedido decorre da relação contratual regida pelo regime trabalhista havido entre as partes antes da transformação do regime jurídicos dos reclamantes. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da matéria veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. Decorrido o triênio a que alude o artigo 20 , VIII , da Lei n.º 8.036 /1990, perece o interesse do empregado em perseguir, na via judicial, autorização para o levantamento do FGTS. Resulta prejudicado, em tais circunstâncias, o exame do recurso de revista, no particular, ante a perda do objeto em relação ao pleito obreiro de levantamento do FGTS, bem como o exame da preliminar de -chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal-. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ANOTAÇÃO NA CTPS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, a mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de emprego. Exegese da Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Configurada a extinção do contrato de emprego havido entre as partes ante a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, resulta escorreita a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de ser devida a anotação na CTPS dos obreiros. Violação do artigo 29 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho que não se verifica. 3. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º , § 1º , da Lei n.º 7.510 /86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060 /50). Recurso de revista não conhecido....

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