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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 29583 CE 1992/0029055-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO - SFH - FGTS - LEVANTAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. A INADIMPLENCIA DO MUTUARIO, RESULTANTE DE DIFICULDADE FINANCEIRA, JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO, POR ESTAR A HIPOTESE COMPREENDIDA NA "NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE", DE QUE CUIDA A LEI N. 5.107 /66. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 29583 CE 1992/0029055-8 (STJ) Ministro

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24227 BA 94.01.24227-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO. CASA PRÓPRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. ENCARGOS. 1. Havendo atraso no pagamento das prestações da casa própria e não comprovando o mutuário as épocas em que seu salário é reajustado, impõe-se a incidência dos juros contratuais e atualização monetária. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: . ENCARGOS. 1. Havendo atraso no pagamento das prestações da casa própria e não comprovando o mutuário... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00963 ADMINISTRATIVO. CASA PRÓPRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 223848 RJ 2000.02.01.002175-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA REALIZADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. ART. 20 , V E VI , DA LEI 8.036 /90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 60/65) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pleito autoral para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF “a proceder o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao Sistema do FGTS da autora, com a finalidade de saldar o débito existente junto a ela, relacionado às prestações do financiamento concedido à autora para aquisição do imóvel situado na Rua Paulo Rogério Mussi, 121, bloco 09, apt. 301 – Edson Passos – Nova Iguaçu/RJ”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador e centralizador do FGTS, incumbindo-lhe a prática de atos necessários à liberação das contas vinculadas, ostenta legitimatio ad causam passiva para figurar na ação em que se pleiteia o levantamento do fundo”. (REsp 664427, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 22/11/2004). - Com efeito, de acordo com o art. 20 , incisos V e VI , da Lei n.º 8.036 /90, a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada para pagamento de prestações de financiamento para aquisição de casa própria firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, bem como para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor. - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de conferir interpretação extensiva ao mencionado art. 20 da lei n.º 8.036 /90, entendendo possível a liberação...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152400 RJ 2007.02.01.000703-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.931 /04. RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento objetivando alvejar decisão, exarada em demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando, em síntese, à revisão de cláusulas e do saldo devedor do contrato de financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, que indeferiu o requerimento de suspensão de exigibilidade das prestações em atraso. - O pedido de suspensão da suspensão da exigibilidade das prestações subordina-se ao conjunto de regras inseridas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 50 da Lei nº 10.931 /04, sendo certo que o referido diploma legal exige o pagamento do valor incontroverso das prestações no tempo e modo contratados e, como regra, o depósito judicial da parte controversa. - Tal entendimento se aplica às prestações vincendas e também às vencidas (AG nº 2005.02.01.007517-8, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, Quinta Turma Especializada, DJ 17.10.2005). - De outro lado, a prorrogação do prazo contratual sem a anuência da outra parte contratante revela-se inviável no bojo deste agravo. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381242 RJ 1999.51.01.020505-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: instruções sobre a correção monetária dos valores. Com a extinção do BNH, o Banco Central do Brasil - BACEN - editou a Resolução n. 1.446/88, posteriormente modificada pela Resolução nº 1278/88, adotando o sistema de prévia atualização e posterior amortização, por nós conhecido como Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price. - O Código de Defesa do Consumidor não se afigura aplicável, na espécie, uma vez que a relação contratual objeto do mútuo hipotecário, através do Sistema Financeiro de Habitação, não se coaduna com a mens legis insculpida na Lei 8078 /90, que visa assegurar os direitos dos consumidores, assim entendidos aqueles que celebram rotineiramente pactos relativos à aquisição de produtos e serviços colocados no mercado de consumo, sendo, portanto, inaplicável às relações contratuais subordinadas a regras específicas, como ocorre na obtenção de financiamento perante a Caixa Econômica Federal - CEF com o intuito de adquirir a casa própria. - A incidência dos juros deve respeitar o que consta das cláusulas contratuais, não sendo possível modificar-se a sua fórmula de cálculo, após a assinatura do pacto, firmado de forma válida e legal. A Lei nº 8.692 , de 28/07/1993, em seu art. 25 , estabelece que a taxa efetiva de juros será de 12%, no máximo, e este é o caso do contrato em tela, uma vez que a taxa efetiva foi estipulada em 9,598021%. - De acordo com o laudo pericial infere-se que o Sr. perito não encontrou quaisquer irregularidades no reajuste das prestações adotados pela CEF. O que se infere do mencionado laudo é que a parte Autora está em atraso no pagamentos das prestações. Foram quitadas apenas as prestações 01 (um) até 123 (cento e vinte e três) foram. O total é de 252 (duzentos e cinqüenta e duas) prestações. Logo, se torna impossível extinguir a hipoteca e dar como quitada a obrigação principal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 113289 RJ 1996/0034043-9 (STJ)

Data de publicação: 10/03/1997

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA EM ATRASO - POSSIBILIDADE - TESE CONSAGRADA NO STJ. I - NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE PRETENDE TRAZER A REEXAME, ACORDÃO CUJO DISPOSITIVO COINCIDE COM A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - SE O DISPOSITIVO DO ACORDÃO RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ, E PORQUE ELE SE AFINA COM A LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL QUE O DESAFIA E DE MANIFESTA IMPROCEDENCIA

Encontrado em: - 10/3/1997 AgRg no AG 125211 RN 1996/0062336-8 DECISÃO:23/05/1997 AgRg no AG 123018 RS 1996.../0056754-9 DECISÃO:16/12/1996 AgRg no AG 121697 RN 1996/0052524-2 DECISÃO:16/12/1996 VIDE EMENTA AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 113289 RJ 1996/0034043-9 (STJ) Ministro HUMBERTO GOMES...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1198251720098260003 SP 0119825-17.2009.8.26.0003

Data de publicação: 17/09/2014

Decisão: amigável. Sustentam que, em caso de atraso no pagamento de prestações da casa própria no âmbito... a mora, mesmo depois do não pagamento de prestação líquida, no tempo e lugar devidos. De resto nada..., o não pagamento das parcelas contratuais, certas no seu objeto e determinadas na sua extensão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330646 PR 2001/0091210-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2001

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – FGTS – LEVANTAMENTO – PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO VENCIDA. A Lei nº 5.107 /66 e o Decreto nº 59.820 /66 autorizam o empregado a utilizar sua conta vinculada para aquisição da casa própria, autorização constante, também, da Lei nº 8.036 /90. No caso dos autos, o atraso nos pagamentos enquadra-se na "necessidade grave e premente". Recurso improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 330646 PR 2001/0091210-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA EM ATRASO - SFH - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Afigura-se inviável a modificação do julgado, se inocorrentes as omissões, obscuridades e contradições apontadas pelo embargante. Conforme jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiça, é possível o levantamento do FGTS para pagamento de prestações da casa própria em atraso. Embargos rejeitados.

Encontrado em: /9/2002 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 STJ - AgRg no AG 76868 -RJ , RESP 241759 -RS EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 330646 PR 2001/0091210-8 (STJ) Ministro GARCIA VIEIRA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 123901 RJ 2004.02.01.002152-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO SALDO DEVEDOR – AGRAVO DESPROVIDO. - A hipótese é de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando, em síntese, à revisão de cláusulas e do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria. - O Juízo agravado antecipou os efeitos da tutela pretendida, determinando a suspensão de medidas tendentes à efetivação da execução do imóvel dos autores. Houve, também, deferimento do depósito das parcelas referentes ao mencionado contrato de financiamento com base no valor que os Recorrentes entendem devido, estipulando-se que, a cada pagamento de prestação vincenda seja efetuado depósito de uma parcela vencida, até a quitação do débito em atraso. - Postulam os agravantes a incorporação das prestações devidas ao saldo devedor. Todavia, no que diz respeito à referida incorporação, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau, no sentido de que não basta que o devedor efetue apenas o pagamento das prestações vincendas, demonstrando-se necessário que o ânimo em efetuar a quitação se estenda a todo o débito em atraso. Portanto, não merece prosperar a pretensão dos Recorrentes. - Agravo de instrumento desprovido.

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