Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 743 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 743. Há excesso de execução:
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
V - se o credor não provar que a condição se realizou.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122629900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Ausente a comprovação de que as planilhas apresentadas pelo credor estão em desconformidade com o título judicial exequendo, impõe-se reconhecer a improcedência os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública Estadual sob alegação de excesso de execução (art. 743 do CPC ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 589065069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/1989

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NA FORMA DO ART- 732 , CPC , QUE ENSEJA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, INCLUSIVE PERMITINDO A ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART- 743 DO CPC ), NAO PERMITE A DEFESA PREVISTA NO ART- 733 DO CITADO CÓDIGO. (Apelação Cível Nº 589065069, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 05/12/1989)

Encontrado em: . - ALIMENTOS. EXECUÇÃO. - PROCEDIMENTO. APLICACAO DO CPC -732. - JUSTIFICACAO DA IMPOSSIBILIDADE... DE PRESTA-LOS. DESCABIMENTO. - EXCESSO DA EXECUÇÃO. 2. ALIMENTOS. - REVISAO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.... APELACAO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. - EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO NA FORMA DO CPC -732. INVOCACAO...

TJ-MG - 103940706495190011 MG 1.0394.07.064951-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: Embargos à Execução de Sentença - Título Executivo Judicial - Limites do art. 741 do CPC - Alegação de Excesso na Execução - Art. 743 do CPC - Não comprovação - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Condenação do Embargante ao Pagamento de Multa por Interposição de Embargos Manifestamente Protelatórios. - Os embargos à execução contra a Fazenda Pública só poderão versar sobre os assuntos enumerados pelo Art. 741 do CPC , dentre eles o excesso na execução, definido pelo art. 743 do CPC . - Verificada a inocorrência do alegado excesso, impõe-se a improcedência dos embargos. - Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando a questão debatida nos autos prescindir de produção de prova. - Constatado o caráter protelatório dos embargos, é de se aplicar a multa prevista no § único do art. 740 do CPC , em percentual não superior a 20% do valor da execução, a ser fixado consoante livre apreciação do julgador, que levará em conta o valor da execução e demais circunstâncias específicas de cada caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01257359220138260000 SP 0125735-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE SE LIMITA EM DIZER QUE PAGOU O VALOR PARA O QUAL FOI INTIMADO E QUE O VALOR RESTANTE CARACTERIZA EXCESSO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 743 , DO CPC . Iniciada a fase de cumprimento do julgado, juiz acolhe os cálculos da contadoria. Logo após, com acolhimento de embargos declaração, a credora ofereceu seus cálculos, nos

TJ-PI - Apelação Cível AC 20025580 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXECUÇAO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇAO IMPROCEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONVERSAO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. APLICAÇAO DOS JUROS CAPITALIZADOS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nºs 12 E Nº 102 , DO STJ. ALEGAÇAO DE REPETIÇAO DA CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NAO ACOLHIMENTO. CUMULAÇAO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇAO DO CÔMPUTO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CITAÇAO INICIAL DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 743 ,I E III, DO CPC . EXECUÇAO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇAO PENDENTE DE JULGAMENTO. PARCELA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O superveniente trânsito em julgado da decisão executada implica na conversão da execução provisória em definitiva, dispensando em homenagem ao princípio da economia processual, a propositura de ação autônoma pela Apelada. II- Os juros moratórios e os compensatórios são cumuláveis, não constituindo anatocismo nem enriquecimento ilícito, na forma das Súmulas n.ºs 12 e 102 , do STJ. III- Falece razão ao Apelante quanto à alegação de repetição da condenação em honorários advocatícios, vez que aludida condenação, constante na sentença requestada, advém do julgamento dos próprios Embargos à Execução, fixados consoante o critério estatuído no 4º, do art. 20 , do CPC . IV- A irresignação do Recorrente no tocante a alteração do cômputo inicial de incidência dos juros de mora deve ser acolhida, vez que estes, no título exequendo, foram fixados no percentual de 6% a.a. (seis por cento ao ano), precluindo para a Apelada qualquer insurgência quanto à fixação do momento inicial da incidência dos juros de mora. V- A teor do artigo 100 , 1º e 1º-A, da Constituição Federal , a expedição de precatório está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva sentença. VI- Recurso conhecido para dar-lhe provimento, para reconhecer a natureza definitiva da execução e reformar a sentença a quo (fls. 105/114), com o fim de julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, conhecendo o excesso de execução, apenas em relação ao cômputo dos juros de mora de 6% a.a (seis por cento ao ano), desde a citação inicial do Executado, revogando, via de consequência, a determinação de expedição do precatório no valor inicialmente executado. VII- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial....

Encontrado em: , conhecendo o excesso de execução, apenas em relação ao cômputo dos juros de mora de 6% a.a (seis por cento... apelatório e dar-lhe provimento, para reconhecer a natureza definitiva da execução e reformar a sentença... a quo (fls. 105/114), com o fim de julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução

STJ - Ag 1353197 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Decisão: - Decreto nº 20.910 /32 - Inaplicabilidade - Alegação de excesso na execução - Art. 743 do CPC... sobre os assuntos enumerados pelo art. 741 do CPC , dentre eles o excesso na execução, definido... pelo art. 743 do CPC . Verificada a ocorrência do alegado excesso, impõe-se a procedência dos embargos...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122629900001 MG

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: de excesso de execução (art. 743 do CPC ). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.262990-0/001 - COMARCA DE BELO... da sentença exequenda, não havendo que se falar em excesso de execução (art. 743 do CPC ). Desse modo...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCESSO...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005207239 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: Embargos à Execução - Ausência de exame pelo Juízo a quo das questões argüidas pelo embargante - Alegação afastada -- Excesso de Execução não comprovado - Art. 743 do CPC - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida. I - Não sendo verificadas nenhuma das hipóteses previstas no art. 743 do CPC , não restará constatada a ocorrência do excesso de execução. II - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10114930012298002 MG

Data de publicação: 06/02/2014

Decisão: - Decreto nº 20.910 /32 - Inaplicabilidade - Alegação de Excesso na Execução - Art. 743 do CPC... sobre os assuntos enumerados pelo Art. 741 do CPC , dentre eles o excesso na execução, definido... pelo art. 743 do CPC . Verificada a ocorrência do alegado excesso, impõe-se a procedência dos embargos...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 227872004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO - HIPÓTESE PREVISTA NO INC. III DO ART. 743 DO CPC . A EXECUÇÃO ESTARIA SE DANDO DE MODO DIVERSO DO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE DISPOSIVO LEGAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO INTERTEMPOAL - INC. XXXVI DO ART. 5º DA CF . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. EXECUTADO TERIA SE OPOSTO MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO MEDIANTE EMPREGO DE ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS - INC. II DO ART. 600 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I - O artigo 406 do atual Código Civil regula os juros moratórios legais, determinando que seu percentual será semelhante à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Entretanto, antes de sua supervenção, os juros moratórios legais eram estipulados pelo art. 1.062 do CC de 1916 , que os fixavam em seis por cento ao ano; II - as relações jurídicas alvo de decisão judicial transitada em julgado são postas a salvo da eficácia de novas normas, ex vi do inc. XXXVI do art. 5º da CF . Portanto, com relação às decisões judiciais que transitaram em julgado antes da vigência do novo Código Civil , não há que se cogitar da aplicação de seu artigo 406 , mas sim do art. 1.062 do Código Civil de 1916 ;II - a enumeração realizada pelo art. 600 do CPC é taxativa, de modo que somente serão atos atentatórios à Justiça aqueles que se subsumirem às hipóteses previstas pelo referido dispositivo, sendo, pois, vedado ampliá-las por meio de interpretação extensiva, sob pena de violação do princípio do contraditório, uma vez que se estaria limitando a possibilidade de resistência do executado indevidamente. Por certo que o executado encontra-se um estado de sujeição, porém, essa submissão não significa total passividade ante aos atos executórios, quiçá frente àqueles que importem sacrifício excessivo;III- apelo provido....

1 2 3 4 5 544 545 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca