Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1571757720118260000 SP 0157175-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO IMPOSSIBILIDADE - Documentos pleiteados pela recorrente que já constam dos autos -Determinação constante em Acórdão de que a devolução das quantias pagas ao consórcio deverá ser feita até trinta dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista no contrato para a entrega do último bem - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000634840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO, INCABÍVEL ONERAR EXCESSIVAMENTE A CONSUMIDORA, POSTERGANDO A RESTITUIÇÃO PARA DATA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DO GRUPO, CUJA DURAÇÃO É MUITO LONGA. JUROS INCIDENTES DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DO EFETIVO DESEMBOLSO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DAS TURMAS RECURSAIS SOBRE O TEMA ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000634840, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/03/2005)

TJ-SP - Apelação APL 2014515220098260005 SP 0201451-52.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - Retirada voluntária de consorciado - Devolução imediata dos valores pagos ao consórcio -Inadmissibilidade - Surpresa contábil ao grupo -Despesa imprevista, que oneraria o grupo e os demais consorciados - Tratamento igualitário entre o consorciado desistente e o consorciado vinculado - Restituição dos valores somente a partir do encerramento do grupo - Sentença mantida.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00172777420108260003 SP 0017277-74.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: V O T O Nº 10997 Apelação da ré CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. Retirada voluntária de consorciado. Devolução imediata dos valores pagos ao consórcio. Inadmissibilidade. Surpresa contábil ao grupo. Despesa imprevista, que oneraria o grupo e os demais consorciados. Restituição de valores que deve ocorrer em até 30 dias da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1119300/RS). Sentença reformada neste ponto. Apelação do autor DANO MORAL. Promessa enganosa do representante da administradora de contemplação com o pagamento da quarta prestação do consórcio. Ausência de prova. Apelante-autor que não se desincumbiu do ônus de provar que foi ludibriado pelo representante da Apelante-ré ao aderir ao consórcio. Dano moral não comprovado. Sentença mantida nesta parte. Recurso da Apelante-ré provido e recurso do Apelante-autor não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110761049 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRSIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, eis que possível verificar das razões recursais a discordância do apelante em face da sentença que julgou improcedente parte dos seus pedidos. 2. Não há qualquer prova produzida nos autos de que tenha havido inadimplência do consorciado que justifique a sua exclusão do grupo, tampouco existem razões para não ser rescindido o contrato, por se tratar de direito do contratante. 3. Se o próprio legislador da lei 11.795/08 excluiu o dispositivo que equiparava aos casos de exclusão, por considerar a hipótese abusiva e contrária ao Código do Consumidor, é inadmissível a reprodução do texto suprimido no contrato formulado. 4. É abusiva a cláusula que prevê a retenção de valores devidos ao consorciado desistente, devendo a restituição ser imediata. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a determinação de devolução imediata dos valores pagos em consórcio não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 6. A retenção de valores com base em cláusula contratual, ainda que posteriormente reconhecida a sua nulidade, não configura, em princípio, dano moral. Os aborrecimentos sofridos pelo autor, por si sós, não têm o condão de gerar dano moral. 7. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 991090322755 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONSÓRCIO - Retirada voluntária de consorciado - Devolução imediata dos valores pagos ao consórcio - Possibilidade - Consórcio de longa duração - Ônus muito severo imposto ao consumidor - Presunção de que o consorciado retirante foi substituído, não havendo prejuízo ao grupo - Dano moral não configurado - Ausência de prova de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, de negativa de crédito ou de constrangimento público - Simples aborrecimento que não enseja reparação.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00088134420098260020 SP 0008813-44.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA – FRAUDE - FATO INCONTROVERSO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - Hipótese não se confunde consórcio firmado mediante fraude com consorciado desistente. Neste último caso, conforme entendimento do STJ, a devolução deverá ocorrer em até 30 dias após o final do grupo. RESPONSABILIDADE CIVIL – LESÃO MORAL EXISTENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110550287 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RETIRADA PREMATURA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. ABUSIVIDADE. REDUCÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. 1. O consorciado que se retira do grupo prematuramente tem o direito de reaver o que pagou durante a vigência do contrato, porém tal devolução é devida trinta dias após o encerramento do grupo, considerando-se a data prevista no contrato para a entrega do último bem. 2. Nos termos do que restou consignado no REsp. repetitivo n. 1.114.604/PR, a taxa de administração deve permanecer nos percentuais fixados na avença. No entanto, observada a abusividade no percentual fixado, pode o Magistrado reduzi-la a fim de evitar o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. 3. Não há que se falar em incidência da cláusula penal quando inexiste demonstração de que o desfazimento da avenca se deu por culpa do consorciado. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710276520 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E DE MULTA MORATÓRIA. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de reiteração de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária não impede seu conhecimento. 2. O C. STJ firmou o entendimento de que no caso de desistência do consórcio, as parcelas pagas devem ser restituídas em até trinta dias contados do encerramento do grupo, aplicando-se tal orientação aos contratos celebrados anteriormente à Lei 11.795 /08. 3. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há qualquer limitação para a cobrança da taxa de administração pelas administradoras de consórcio, de modo que sua fixação em 18% não é suficiente, por si só, para caracterizar sua abusividade. 4. Não está caracterizada a abusividade de cláusula penal fixada em 10%, nem de multa moratória em 2% do valor da prestação paga em atraso. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

TJ-RS - Recurso Cível 71005251822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A TERCEIROS. PREPOSTOS DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005251822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/02/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca