Chamamento Ao Processo da Caixa Econômica Federal em Jurisprudência

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que não prospera, vez que não é caso de litisconsórcio necessário – Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois o autor não impugna saque em sua conta FGTS, mas sim um empréstimo firmado junto ao banco réu – Preliminares afastadas.""CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – TRANSFERÊNCIA VIA PIX – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Caracterizada relação de consumo – Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo objeto da ação – Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – Fortuito interno caracterizado – Declaração de inexistência do contrato, com a consequente inexigibilidade dos débitos – Insubsistência da transferência via PIX realizada após o crédito do valor do empréstimo na conta do autor – Devida a devolução da quantia de R$1,14 que se encontrava depositada na conta do autor e também foi objeto de transferência via PIX – II- Danos morais caracterizados – Autor que, em razão da ação lesiva de terceiro, para a qual a falha do serviço bancário concorreu, ficou privado de obter, em seu próprio benefício, a disponibilização dos valores da conta vinculada ao seu FGTS – Indenização devida – Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso – III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios devidos pelo banco réu aos patronos do autor majorados, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , para 15% sobre o valor da condenação – Apelo improvido."

Agravo de instrumento - Ação de indenização por perdas e danos - Decisão que indefere pedido de chamamento ao processo, por ausência de previsão legal - Intervenção de terceiro prevista na legislação consumerista - Art. 101 , II , do CDC - Previsão que visa a conceder maior efetividade ao processo, ante à atribuição de responsabilidade direta e solidária à seguradora - Decisão reformada - Recurso provido.

Agravo de Instrumento. Seguro habitacional – Decisão saneadora do feito – Decisão que afastou hipótese de prescrição, indeferiu o ingresso da União e da Caixa Econômica Federal no feito, com deslocamento de competência para a Justiça Federal, e indeferiu a intervenção do agente financeiro na lide – Inocorrência de prescrição – Danos progressivos que fazem o termo inicial do prazo prescricional ser postergado no tempo – Desnecessidade de intervenção da União e da Caixa Econômica Federal na lide, seja como assistente simples ou litisconsorcial – Apólice securitária advinda de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – Apólice pública (ramo 66) – Como já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a mera circunstância da apólice possuir natureza pública não faz presumir automático comprometimento do FCVS – Nos autos não há prova produzida pela Caixa Econômica Federal que comprove afetação do fundo – Deslocamento da competência para a Justiça Federal incabível – Desnecessidade de chamamento ao processo da CDHU – Manutenção da decisão agravada – Recurso não conhecido quanto à denunciação da lide à construtora, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria não foi objeto da R. Decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - A legitimidade das partes, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida em cognição sumária, a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito - A Caixa Econômica Federal (CEF) atou em um segundo contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade - A Caixa Econômica Federal não possui qualquer relação de pertinência com a causa petendi, está restrita as questões afetadas ao contrato de financiamento para aquisição do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DA INÉPCIA E DA CARÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRANSAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PLANOS. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA MIGRAÇÃO DE PLANOS, COM PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, SEM OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.DA NÃO OCORRÊNCIA DA INPECIA E DA CARÊNCIA DA AÇÃO. É possível de depreender da inicial que os autores pleiteiam a declaração de ilegalidade das reduções dos valores nominais dos benefícios complementares pagos pela Funcef desde 1996 com a condenação da ré na revisão dos benefícios, assim não há falar em inépcia da inicial.Nos termos do art. 5º , XXXV e XXXVI , da CF , mostra-se inadmissível a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgados por planos anteriores, quando da firmatura de termo de transação extrajudicial.DA DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Rompendo-se o vínculo empregatício dos autores para com a CEF, no momento de suas aposentadorias, não há que se falar em chamamento ao processo da instituição financeira, eis que os demandantes, ora aposentados da CEF, ficaram vinculados unicamente à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Por discutir-se nos autos relação contratual de natureza civil havida entre demandante e demandado, a competência para julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Não há que se falar em prescrição do direito de ação. O que prescreve é o direito de percepção das parcelas/benefícios anteriores ao qüinqüênio da data de propositura da ação.MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE.Não restando demonstrada abusividade na transação e migração de planos, devem ser aplicadas as regras próprias da entidade previdenciária, as quais estão estabelecidas em seu regulamento. Assim, ao optarem por aderir ao plano REB, os autores receberam uma indenização e um benefício de renda antecipada. De outra parte, ao migrarem para o plano REG/REPLAN Saldado receberam também um benefício único antecipado e uma quantia a título de pecúlio. Portanto, os autores não podem requerer a aplicação de regras dos planos anteriores, tendo em vista a ausência de abusividade ou ilegalidade no cálculo.DO PREQUESTIONAMENTO. O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando o julgado houver sido proferido com substancial fundamentação.PRELIMINARES CONTRA-RECURSAIS REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O credor hipotecário não é parte legitima para figurar no pólo passivo de Ação Trabalhista simplesmente por ter financiado, com garantia real, imóvel onde foi realizada a prestação de serviços. Para a vinculação do credor hipotecário à lide faz-se necessário que tenha se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador direta ou indiretamente. De outro lado, observe-se que o contrato de hipoteca - de garantia real sobre bem imóvel, navio ou aeronave - é de natureza civil, nos termos dispostos nos artigos nºs 1.473 e sgts. do atual Código Civil , e tal instituto somente tem relação com a seara trabalhista nos casos de disputa preferencial de crédito em sede de concurso de credores, ou seja, na fase de execução processual. Nessa trilha, é certo afirmar que o chamamento à lide do credor hipotecário na Justiça do Trabalho só tem razão de ser na fase executória, e ainda assim, quando atua na condição de terceiro interessado (não como parte), na hipótese de penhora do objeto com garantia real hipotecária. Recurso Patronal parcialmente provido para declarar a ilegitimidade de parte do Banco-Recorrente, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267 , inciso VI do CPC . (Processo: RO - XXXXX-23.2007.5.06.0312 (01433-2007-312-06-00-9), Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 13/10/2010, Segunda Turma, Data de publicação: 10/11/2010)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.099 /95. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VERIFICAR OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE RECAI À RÉ DEVEDORA (ARTIGO 373 , INCISO II , DO CPC ). VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-36.2018.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. A hipótese dos autos da ação originária versa sobre responsabilidade civil oriunda de ato ilícito praticado no estabelecimento da ré, ora agravante - roubo, enquanto o chamamento ao processo é intervenção de terceiro determinada pela fiança ou pela solidariedade passiva, consoante se extrai do disposto no art. 130 do CPC . De outra parte, a circunstância de a agravante ser permissionária da Caixa Econômica Federal não determina, por si só, solidariedade passiva a justificar o chamamento ao processo com fundamento no art. 130 , III , do CPC . Com efeito, perante terceiros, as casas lotéricas respondem pelos riscos que criam ao exercer as atividades a que se dispõem exercer, já que sobre elas persiste uma obrigação genérica, derivada do art. 927 , parágrafo único , do CC, de suportar os riscos inerentes às suas atividades. Assim, não há de se opor ao agravado o disposto no contrato firmado entre a agravante e a Caixa Econômica Federal, segundo o qual a agravante responderia regressivamente por danos causados em razão do contrato. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70074235912, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS AUTORES E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 343 , § 3º , DO CPC ). EMPRESA PÚBLICA QUE É CREDORA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 109 , I , DA CF . PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA CASSADA. "'Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que este também é objeto de garantia de alienação fiduciária à instituição financeira, resta evidente que eventual procedência do pedido irá refletir diretamente sobre o direito da instituição bancária, uma vez que a garantia da alienação fiduciária impede a devolução do imóvel à construtora, caso declarada a rescisão da compra e venda.' (TJMG - Agr. Inst. XXXXX-84.2016.8.13.0000 . 11ª Câmara Cível. Rel. Shirley Fenzi Bertão. Data do julgamento: 06.02.2017) [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2015.8.24.0000 , de Joinville, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9-5-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).