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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-ES - Processo Conselho 100930018302 ES 100930018302 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-ES - Processo Conselho 100930018294 ES 100930018294 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-ES - Processo Conselho 100930018054 ES 100930018054 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-ES - Processo Conselho 100930018062 ES 100930018062 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-ES - Processo Conselho 100930030653 ES 100930030653 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-ES - Processo Conselho 100930016256 ES 100930016256 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-ES - Processo Conselho 100930016280 ES 100930016280 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/1998

Ementa: SERVENTUARIO DA JUSTIÇA SUBSTITUTO - TITULA- RIDADE-ART. 33 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO R. ARTIGO - INVIABILI DADE DA PRETENSAO - PEDIDO INDEFERIDO. A CORTE SUPREMA DEIXA ASSENTE A CIRCUNSTANCIA DE QUE SURGE INDISCUTIVEL A INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 33, HAVENDO, EM QUAL- QUER CASO, DE SEREM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 236 DA LEI SUPREMA. NESSE DIAPASAO, DIANTE DA DECISAO PROFERIDA PELA COLENDA CORTE, TORNA-SE DE ELOQUENTE COMPREENSAO, A INVIABILIDADE DA EFETIVACAO PLEITEADA, POSTO QUE, EM QUALQUER HIPOTESE, IMPOE-SE O PROVER DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, O QUE DAR-SE-A NA FOR- MA DE ESTILO.

TJ-PR - Apelação APL 13465104 PR 1346510-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GILBERTO FERREIRA- Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de apelação civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.346.510-4 Origem: 6ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: FELIPE MARTHAN FUCHS ROCHA (JG) Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S/A Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENI- ZAÇÃO. PLEITO DO AUTOR PELA DECLA- RAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482 /2007.NÃO CABIMENTO. CONSTITU- CIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DOS DISPOSITIVOS QUE ALTERARAM A RE- DAÇÃO DA LEI N.º 6.194 /74. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NA ADI N.º 4.350 E NA ADI N.º 4.627. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA CONTRA TODOS DA CITADA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 102 , § 2º , DA CF . PLEITO PELA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REPER- CUSSÃO DO ART. 3º , § 1º, INCISO II DA CITADA LEI. CABIMENTO. RETIRADA DO BAÇO. PERDA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 10% DO TETO INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PREVISÃO DA TABELA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.346.510-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1346510-4 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 16.07.2015)

Encontrado em: DO AUTOR PELA DECLA- RAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006, CONVERTIDA NA LEI... o reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos artigos impugnados, arrazoando que os temas.... Em se tratando de Ação Direta de Inconstitucionalidade, dispõe o parágrafo 2º , do artigo 102 , J. S...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010041735 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – LEI COMPLR ESTADUAL n. 71 /2006 – ARTIGO 117 –INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇAO AO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ-BLICA – INGRESSO EM CARGO SEM CONCURSO PÚ-BLICO – DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDA-DE – CONTROLE CONCRETO – EFEITOS DA DECLA-RAÇAO – PRO FUTURO – SEGURANÇA JURÍDICA – PROTEÇAO – ARTIGO 27 DA LEI n. 9868 /99 – APLICAÇAO NO CONTROLE DIFUSO - PRECEDENTES DO STF - APOSENTADORIA – TEMPO DE CONTRI-BUIÇAO SUFICIENTE – DIREITO LÍQUIDO E CER-TO - ORDEM CONCEDIDA 1.Viola o inciso II do artigo 37 da Constituição da República a criação de forma de ingresso em cargo público sem a devida aprovação em concurso prévio.2.Havendo o artigo 117 , da Lei Comple-mentar estadual n. 71 /2006, possibilitado o ingresso em cargo público sem anterior aprovação em concurso, é de se declarar, incidentalmente, sua inconstitucionalida-de.3.Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o artigo 27 da Lei n. 9868 /99 é aplicável em controle difuso de consti-tucionalidade, afigurando-se possível o diferimento dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.4.No caso em tela, a impetrante permane-ceu no cargo de professora, no qual in-gressou ao arrepio da Constituição da Re-pública, por mais de 22 (vinte e dois) a-nos, havendo contribuído normalmente para a previdência.5.Tendo em vista as peculiaridades do caso, a eficácia da declaração incidental de inconstitucionalidade deve ser pro fu-turo, a fim de se resguardar a segurança jurídica e os princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.6.Comprovando a impetrante que possui tempo de contribuição suficiente para tan-to, é de se reconhecer seu direito líquido e certo à aposentadoria no cargo em que atualmente ocupa.7.Ordem concedida.

Encontrado em: , à unanimi-dade, em acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 117 da Lei...A C O R D A M os componentes do Egrégio Tribu-nal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí... humana, da confiança e da se-gurança jurídica, plasmados no artigo 54 da Lei n. 9784 /99, em conformidade...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1265471201 PR 1265471-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GILBERTO FERREIRA e Juiz Subst. 2º grau DR. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogais, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de embargos de declaração e, no mérito, em DAR PROVIMENTO, atribuindo efeitos infringentes ao presente recurso, nos moldes da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.265.471-2/01 Origem: 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Embargante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT Embargada: STEFANY NATANI DOS SANTOS Relator: DES. FAGUNDES CUNHAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO.ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SENTENÇA, SEGUNDO O QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO MODIFICATIVA DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REANÁLISE QUE SE MOSTRA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1483620/SC.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO A QUE SE ATRIBUI EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.265.471-2/01J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE EMBARGOS DE DECLA- RAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1265471-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 23.07.2015)

Encontrado em: CUNHA Embargos de Declaração nº 1.265.471-2/01 RECURSO DE EMBARGOS DE DECLA- RAÇÃO CONHECIDO E, NO... a seguradora ao pagamento da quantia equivalente à correção monetária (incidente sobre o valor de R$ 13..., em sentença ou acórdão, decorrentes de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no artigo...

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