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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8147800022009502 8147800-02.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA CORTE LOCAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST - ART. 897 , -A-, § 3º, DA CLT - RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. A Impetrante apresentou embargos à execução contra a decisão proferida pela Juíza Relatora no 2º TRT que determinou a execução das custas a que foi condenada no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial do -mandamus-. 2. Ocorre que os referidos embargos foram analisados pelo Tribunal Pleno do 2º TRT quando deveriam ter sido julgados pelo Presidente daquele Corte, pois o agravo de petição interposto deve ser analisado pelo Colegiado do Regional, presidido pela autoridade recorrida, a teor do art. 897 , a, § 3º, da CLT , de modo que o agravo de petição não poderia ter sido recebido como recurso ordinário e nem ter sido enviado a esta Corte , porquanto a competência funcional para o seu julgamento é do 2º TRT e não do TST . 3. Assim, verifica-se que o recurso ordinário é incabível, -in casu-, sendo mister anular todos os atos a partir do acórdão que julgou os embargos à execução com o retorno dos autos ao 2º TRT para os referidos embargos serem julgados pela Presidência daquele Regional, pois o agravo de petição eventualmente interposto deverá ser analisado pelo Colegiado do Regional. Recurso ordinário não conhecido .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 25/11/2011 - 25/11/2011 RECURSO ORDINARIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 319406220045020001 31940-62.2004.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. Cabe recurso ordinário da decisão que homologa o acordo. 2. COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Inexistente a violação legal indicada, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma, 17/04/2009 - 17/4/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 349000720055170011 34900-07.2005.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FUNGIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO A despeito de a União ter interposto Agravo de Petição à decisão que homologou o acordo, tem-se que o recurso previsto no art. 832 , § 4º , da CLT possui a natureza de Recurso Ordinário, uma vez que se trata de impugnação de decisão proferida em processo de conhecimento , e não de incidente em execução. De qualquer sorte, por não se tratar de erro grosseiro, a fungibilidade recursal é plenamente admissível. INTERESSE RECURSAL - ARGÜIÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO DA UNIÃO O Apelo não atende aos termos do artigo 896 da CLT . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ACORDO POSTERIOR AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO O acordo judicial homologado nos autos substitui a decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado, o que sequer ocorreu na espécie. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 368 DO TST Prejudicado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 17/12/2010 - 17/12/2010 RECURSO DE REVISTA RR 349000720055170011 34900-07.2005.5.17.0011 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18216820125120031 1821-68.2012.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1778006419965020231 177800-64.1996.5.02.0231 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A conciliação realizada na fase de execução, pondo termo ao processo, substitui a sentença de conhecimento, passa a valer como decisão irrecorrível ( parágrafo único do artigo 831 da CLT ) e se constitui em título executivo que pode versar, inclusive, sobre matéria não posta em juízo (art. 764 , § 3º , e 876 da CLT c/c o inciso III do art. 475-N do CPC , acrescentado pela Lei 11.232 /05). Tem-se, ainda, que, se o art. 794 , III , do CPC admite a renúncia pelo exeqüente da totalidade de seu crédito, o que se dirá da transação celebrada pelos litigantes na mesma fase processual. No caso dos autos, as verbas indenizatórias foram discriminadas, não havendo de se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total da condenação. Agravo de Petição recebido como Recurso Ordinário pelo Regional. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 07/12/2007. - 7/12/2007 RECURSO DE REVISTA RR 1778006419965020231 177800-64.1996.5.02.0231 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00350004320045010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INÍCIO DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. Sendo o recurso recebido em ambos os efeitos, não há dúvida sobre o início do marco inicial para a contagem das astreintes.

Encontrado em: Oitava Turma 02/07/2014 - 2/7/2014 Agravo de Peticao AP 00350004320045010010 RJ (TRT-1) Leonardo Pacheco

STJ - PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR PET na MC 17768 RS 2011/0034734-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DODECISUM IMPUGNADO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVOATIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃODEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A petição inominada que exclusivamente objetiva o novo exame domérito da decisão impugnada deve ser recebida como agravo regimentalem homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, na medida emque o prazo quinquenal a que alude o § 1º do art. 557 do CPC foiobservado. Precedentes : PET no MS 16.126/DF , Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/3/2011; PET no Ag1.136.291/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe1/2/2011; e EDcl no AgRg nos EAg 1.020.789/MG, Relator MinistroHumberto Martins, Primeira Seção, DJe 3/12/2010.2. A fumaça do bom direito não se consubstancia pela existência deacórdãos desta Corte que genericamente preconizam ser defesa adesvinculação do edital do certame.3. O perigo da demora não é verificado, na medida em que, caso fossedeferida a liminar, esta não teria a propriedade de retroagir notempo e alcançar as etapas anteriores ao curso de formação, quetambém foram perdidas pelos requerentes, ora agravantes.4. Petição recebida sob a forma de agravo regimental, para negarprovimento à insurgência.

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo..., o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/05/2011 - 10/5/2011 PETIÇÃO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 624 624/2004-106-08-40.6 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 624 624/2004-106-08-40.6 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 974404820065150129 97440-48.2006.5.15.0129 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 896 , § 4º , DA CLT , e SÚMULA 333 DO TST - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - ART. 896 , § 4º , DA CLT , E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 01/07/2011 - 1/7/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2833408420065150071 283340-84.2006.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE. É assente nesta Corte o entendimento de que o Recurso cabível em sede de processo de execução é o Agravo de Petição. Portanto, a conduta do Regional, ao receber o Recurso Ordinário interposto contra acordo homologado em juízo como Agravo de Petição, não viola o art. 5.º , LIV e LV , da CF , porquanto aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT . Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma, 12/06/2009 - 12/6/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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