Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 164490 RJ 2008.02.01.005039-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE À SUBIDA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. LIMITES. OBJETO DO WRIT. I- O Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, em cuja sede foi concedida a segurança, em sede de apelação, para que o recurso administrativo interposto no PA nº 10.768.014328/ 2002-65 ao Conselho de Contribuintes fosse conhecido independentemente de qualquer depósito prévio, não teve por objeto a questão da tempestividade do recurso administrativo. II- Havendo fundamento diverso que obsta a subida do recurso administrativo além daquele que foi discutido no mandado de segurança, não há como, por força da segurança concedida, se impor a remessa do recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, eis que tal pretensão não está acobertada pelo manto da coisa julgada. III- Resta ao contribuinte, caso entenda que o fundamento subsistente que impede a subida do recurso é ilegítima, ingressar novamente no Judiciário, valendo-se do meio adequado para obter o provimento almejado. IV- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 238005 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE ANTECEDERAM OS EMBARGOS EM EXAME ( cf . art. 10 , § 3º , do RISTF ). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Não merecem ser conhecidos os presentes embargos declaratórios, porquanto a parte embargante não comprovou haver recolhido o valor referente à sanção pecuniária a que foi condenada pelo acórdão a fls. 155, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Embargos de Declaração não conhecidos. Considerando a nítida intenção protelatória da parte embargante, determino o cumprimento imediato da sentença de fls. 10/11, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte.

Encontrado em: o cumprimento imediato da decisão de fls. 10 /11, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida

TJ-SC - Apelação Cível AC 385229 SC 2006.038522-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO PELO CREDOR - LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO. Não há mácula na cláusula que prevê a alienação do bem alienado fiduciariamente pelo devedor, "independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial", porquanto está em consonância com o art. 2.º do Decreto 911/69, aplicável ao caso em comento. Da mesma forma, não há irregularidade na cobrança do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento após o devido abatimento da quantia obtida com a venda do bem. VIABILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção do bem em sua posse "deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CREDOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , § 4.º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NELA ARBITRADOS.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 393551 RJ (STF)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, porquanto a parte embargante não comprovou haver recolhido o valor referente à sanção pecuniária a que foi condenada, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Determinado o imediato cumprimento do acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: recorrido, objeto do recurso extraordinário, independentemente do trânsito em julgado da decisão

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 586710 RJ (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO PELA TURMA (STF) - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE ( CPC , ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO )– TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA TAL ATO DECISÓRIO – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO – TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR – QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA ESTA DECISÃO – QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O embargante – quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC – somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente.

Encontrado em: dos presentes autos ao Juízo de origem,independentemente da publicação do acórdão consubstanciador

STF - AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468622 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO PELA TURMA (STF) - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE ( CPC , ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO )- TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS CONTRA TAL ATO DECISÓRIO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA ESTA DECISÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O embargante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente.

Encontrado em: -lo manifestamente infundado, determinou a imediata devolução dos autos à origem, independentemente

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 835549 RJ (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 538 DO CPC . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. PRECEDENTES. 1. A multa imposta nos termos do artigo 538 do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes: AI 770.030 AgR- ED - ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR – Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010. 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: ARE 665.384-AgR- ED , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012; AI 727.244-AgR- ED - ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012; AI 746.016-AgR- ED - ED , Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; e AI 362.828-AgR- ED - ED -EDv-AgR- ED , Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OFENSA CAUSADA POR ADVOGADOS EM SEDE PROCESSUAL PENAL AO REFERIREM-SE AO AUTOR DA QUEIXA-CRIME COMO QUERELÔMANO-QUERELANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A EFICÁCIA DO TERMO RESTRINGIU-SE AO CAMPO PROCESSUAL COMO UM INSTRUMENTO DE DEFESA A FIM DE CONVENCER O ENTÃO JUIZ DE QUE AQUELA DEMANDA NÃO DEVERIA LOGRAR ÊXITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. ” 4. Embargos de declaração NÃO CONHECIDOS, com determinação de baixa imediata.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049661317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PENHORA. 1. O art. 737 do CPC , que exigia a prévia garantia do juízo para oposição de embargos do devedor foi expressamente revogado pela Lei nº 11.382 /2006. 2. A nova redação do art. 736 do CPC estabelece, de forma expressa, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode se opor à execução por meio de embargos. 3. A execução pela modalidade de cumprimento de sentença tem lugar nas ações de conhecimento onde ocorre a condenação à prestação de...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 2507 2507/2005-078-02-40.6 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - DEPÓSITO PRÉVIO É devido o depósito prévio da multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, prevista na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC , para a interposição de qualquer recurso, independentemente das matérias discutidas. O Agravo não comporta conhecimento, porque permanece a deserção apontada no despacho agravado. Agravo não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca