Art. 1181, Parágrafo Único, do Código Civil em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO DO BALANÇO CONTÁBIL - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL E NEM NA LEI 8.666 /93 - OMISSÃO NO EDITAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM PREJUÍZO DOS LICITANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS APTOS A EMBASAR A DECISÃO DE INABILITAÇÃO - IMPETRANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICO -FINANCEIRA, - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO RATIFICADO. Não é razoável declarar a sua inabilitação apenas porque deixou de apresentar termos de abertura e de encerramento do balanço contábil, quer porque tal exigência, por si só, não impede o reconhecimento da capacidade econômico-financeira da empresa, nos termos do próprio edital. A omissão no edital quanto aos requisitos formais da apresentação do balanço patrimonial não pode ser interpretada em prejuízo dos licitantes. Exigir a apresentação de termos de abertura e de encerramento do balanço patrimonial configuraria, no caso, mero formalismo e mitigação da ampla competitividade que deve reger os processos licitatórios, o que não se pode admitir.

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO RECORRENTE EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA TERIA COMETIDO FALTA FUNCIONAL, AO PLAGIAR TRECHOS EXTRAÍDOS, IPSIS LITTERIS, DE DOIS ARTIGOS JURÍDICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SEM QUALQUER MENÇÃO ÀS RESPECTIVAS FONTES, VIOLANDO OS ARTIGOS 24 DA LEI Nº 9.610 /98; 35 , I E VIII DA LC 35/1979 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. ALGUNS FRAGMENTOS DA SENTENÇA, MENCIONADOS PELO RECORRENTE, DIZEM RESPEITO, RESPECTIVAMENTE, A CITAÇÕES DE DOUTRINA, LETRA DE LEI E VERBETE SUMULAR DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DE MENÇÃO A UM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TRF4, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FONTES. DEMAIS EXCERTOS QUE APENAS CORRESPONDEM À REALIZAÇÃO DE ENCADEAMENTO LÓGICO, CORROBORANDO E INTERLIGANDO AS INFORMAÇÕES ESPOSADAS NA LETRA DA LEI, NA DOUTRINA, NO VERBETE SUMULAR E NA JURISPRUDÊNCIA. DESTA FORMA, APESAR DE TUDO TER CONSTADO DOS ARTIGOS JURÍDICOS CITADOS PELO RECORRENTE, DISPONÍVEIS NA INTERNET, AS CONCLUSÕES ALI EXARADAS PODERIAM ADVIR NATURALMENTE DA MERA LEITURA TANTO DO ACÓRDÃO MENCIONADO, QUANTO DO DISPOSITIVO LEGAL EM COTEJO COM A DOUTRINA CITADA E COM O VERBETE SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO HÁ EVIDÊNCIA, POIS, DE QUE A MAGISTRADA TENHA TIDO INTENÇÃO DE SE APROPRIAR DE PRODUÇÃO INTELECTUAL DE TERCEIROS PARA DECIDIR A LIDE. OS ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO TERIA SIDO BEM FUNDAMENTADA, E TERIA DEIXADO DE APRECIAR AS QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS, TAMPOUCO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA VERSOU SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, NÃO CABENDO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PERQUIRIR ACERCA DO ACERTO DO DECISUM. SENTENÇA QUE RESTOU CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO. ALEGAÇÕES DE PLÁGIO, DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE OFÍCIO, MÁCULA DE CONDUTA, OU ATO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ARTIGO 105 DA LEI N. 11.101 /2005 QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, ADEMAIS, NÃO REFLETEM A SITUAÇÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2022.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL. MATÉRIA AFEITA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPO CÍVEL, POR FORÇA DA ALÍNEA C, INC. I, DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ARTIGO 105 DA LEI N. 11.101 /2005 QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, ADEMAIS, NÃO REFLETEM A SITUAÇÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.