Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Página 1 de 1.175 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106506 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/1985

Ementa: - DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA, ART. 1181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECORRIDO 1 (UM) ANO, PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARÁGRAFO 6. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES: RE 87.876-DF, RTJ 95/1205; RE 76.494, RTJ 69/241; RE 67.284, RTJ 52/340. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: -00006 INC-00001 ART- 01181 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00263 INC-00004... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEC- 020910 ANO-1932 ART- 00001 DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO, PREFEITURA MUNICIPAL...-11-1985 PP-20570 EMENT VOL-01400-02 PP-00291 - 14/11/1985 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00178 PAR...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106506 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/1985

Ementa: - DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA, ART. 1181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECORRIDO 1 (UM) ANO, PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARÁGRAFO 6. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES: RE 87.876-DF, RTJ 95/1205; RE 76.494, RTJ 69/241; RE 67.284, RTJ 52/340. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 00178 PAR-00006 INC-00001 ART- 01181 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO, PREFEITURA MUNICIPAL...-11-1985 PP-20570 EMENT VOL-01400-02 PP-00291 - 14/11/1985 CC-1916 LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215984 1999.02.01.051930-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2002

Ementa: CIVIL – INSTITUIÇÃO DE LEGADO COM ENCARGO A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL - REVOGAÇÃO DO LEGADO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR 1. A revogação de legado pelo não cumprimento de encargo, por falta de disposição expressa no Código Civil , equipara-se, por analogia, à doação com encargo, cuja revogação decorre da inexecução do encargo, desde que o donatário incorra em mora. (Art. 1181 , parágrafo único , do Código Civil ). 2. O mesmo dispositivo legal prevê que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, porquanto esta pressupõe a culpa. 3. Não restando caracterizada a culpa da União Federal desde o momento em que consolidou a propriedade do bem imóvel objeto do legado, deve, entretanto, cumprir a obrigação imposta no legado até o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando incorrerá em mora

Encontrado em: TURMA DJU - Data::08/07/2002 - Página:: 268 - 8/7/2002 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CPC...-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGAǦO ,ANULAǦO ,ENCARGO ,ESPaLIO ,INDENIZAÇ

TJ-RS - Apelação Cível AC 590071197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/1990

Ementa: DOACAO MODAL. DESCUMPRIMENTO, PELA DONATARIA, DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. REVOGACAO DA LIBERALIDADE. INCIDENCIA DO ART-1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 590071197, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 11/12/1990)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1181 PAR- ÚNICO CC-960 CC- 178 PAR-6 INC-I LM...-1925 DE 1958 ART-3 ART-4 LM-2087 DE 1960 ART-3 ART-4 UNIÃO GAUCHA DOS ESTUDANTES - UGES 1. DIREITO... CIVIL. OBRIGACOES. 2. DOACAO. - DOACAO MODAL. - REVOGACAO. - INEXECUCAO DE ENCARGO. - CONSTITUIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76494 CE (STF)

Data de publicação: 22/02/1974

Ementa: DOAÇÃO. REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO ANUA (ART. 178 , PAR 6, I DO CÓDIGO CIVIL ), CONTADA DESDE O MOMENTO EM QUE O DONATARIO INCORRE EM MORA (ART. 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, ID.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -***** - 2/1/1974 DOAÇÃO ONEROSA, REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, PRESCRIÇÃO ANUA DIREITO CIVIL DOAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76494 CE (STF)

Data de publicação: 22/02/1974

Ementa: DOAÇÃO. REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO ANUA (ART. 178 , PAR 6, I DO CÓDIGO CIVIL ), CONTADA DESDE O MOMENTO EM QUE O DONATARIO INCORRE EM MORA (ART. 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, ID.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -***** - 2/1/1974 DOAÇÃO ONEROSA, REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, PRESCRIÇÃO ANUA DIREITO CIVIL DOAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33802 SP 1993/0009411-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO MODAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SE A NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA FOI INCORRETAMENTE ENDEREÇADA, NÃO SERVINDO, POIS, A CARACTERIZAR A MORA, NÃO HA COMO DIZER-SE VIOLADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1181 DO CÓDIGO CIVIL. DESARRAZOADA, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 214 E 215 , DO CPC , EIS QUE ESTRANHOS A QUESTÃO EM DEBATE. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTALMENTE EXIGIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /5/1994 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01181 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI...: 003071 ANO:1916 ART : 01181 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 ART...: 005869 ANO:1973 ART : 00214 ART : 00215 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 126947 SC 2000.04.01.126947-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS AO IBAMA. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DO PARQUE NACIONAL DO PINHO/SC. EXECUÇÃO DE OBJETO DIVERSO FORA DO PRAZO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. A inexecução do encargo pelo donatário, configura a mora do donatário, ensejando a revogação do ato, nos moldes do art. 1.181, parágrafo único do Código Civil.No caso dos autos, o IBAMA, além de iniciar as obras após extinto o prazo concedido pelo juízo, o fez de modo diverso do estipulado pelo doador, dando azo à revogação da doação por inexecução do encargo.

Encontrado em: /06/2001 PÁGINA: 652 - 27/6/2001 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1181 PAR- ÚNICO ART-1168 CÓDIGO CIVIL... DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REVOGAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 126947 SC 2000.04.01.126947-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS AO IBAMA. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DO PARQUE NACIONAL DO PINHO/SC. EXECUÇÃO DE OBJETO DIVERSO FORA DO PRAZO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. A inexecução do encargo pelo donatário, configura a mora do donatário, ensejando a revogação do ato, nos moldes do art. 1.181, parágrafo único do Código Civil.No caso dos autos, o IBAMA, além de iniciar as obras após extinto o prazo concedido pelo juízo, o fez de modo diverso do estipulado pelo doador, dando azo à revogação da doação por inexecução do encargo.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART- 1181 PAR- ÚNICO ART-1168 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1181 PAR- ÚNICO... ART-1168 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15528 PR 1998.04.01.015528-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA.ENCARGO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. 1. O não-cumprimento de encargo na doação gera a sua revogação, a teor do art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil. 2. Os bens dominicais, ou seja, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos que a lei prescrever”. 3. Sem que se possa admitir a constituição ou aquisição de um direito de propriedade por parte da empresa executada, segundo as formas legais de aquisição da propriedade privada, não há que se cogitar de penhora de garantia de dívidas, pois, evidentemente, incidirá esse gravame sobre bem alheio, ou seja, do Município apelante.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1181 ART- 67 ART- 1180 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL.../07/2000 PÁGINA: 46 - 26/7/2000 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1181 ART- 67 ART- 1180 PAR- ÚNICO

1 2 3 4 5 117 118 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca