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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106506 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/1985

Ementa: - DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA, ART. 1181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECORRIDO 1 (UM) ANO, PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARÁGRAFO 6. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES: RE 87.876-DF, RTJ 95/1205; RE 76.494, RTJ 69/241; RE 67.284, RTJ 52/340. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: -00006 INC-00001 ART- 01181 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00263 INC-00004... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEC- 020910 ANO-1932 ART- 00001 DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO, PREFEITURA MUNICIPAL...-11-1985 PP-20570 EMENT VOL-01400-02 PP-00291 - 14/11/1985 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00178 PAR...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106506 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/1985

Ementa: - DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA, ART. 1181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECORRIDO 1 (UM) ANO, PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARÁGRAFO 6. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES: RE 87.876-DF, RTJ 95/1205; RE 76.494, RTJ 69/241; RE 67.284, RTJ 52/340. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 00178 PAR-00006 INC-00001 ART- 01181 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO, PREFEITURA MUNICIPAL...-11-1985 PP-20570 EMENT VOL-01400-02 PP-00291 - 14/11/1985 CC-1916 LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215984 1999.02.01.051930-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2002

Ementa: CIVIL – INSTITUIÇÃO DE LEGADO COM ENCARGO A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL - REVOGAÇÃO DO LEGADO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR 1. A revogação de legado pelo não cumprimento de encargo, por falta de disposição expressa no Código Civil , equipara-se, por analogia, à doação com encargo, cuja revogação decorre da inexecução do encargo, desde que o donatário incorra em mora. (Art. 1181 , parágrafo único , do Código Civil ). 2. O mesmo dispositivo legal prevê que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, porquanto esta pressupõe a culpa. 3. Não restando caracterizada a culpa da União Federal desde o momento em que consolidou a propriedade do bem imóvel objeto do legado, deve, entretanto, cumprir a obrigação imposta no legado até o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando incorrerá em mora

Encontrado em: TURMA DJU - Data::08/07/2002 - Página:: 268 - 8/7/2002 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CPC...-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGAǦO ,ANULAǦO ,ENCARGO ,ESPaLIO ,INDENIZAÇ

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7624384

Data de publicação: 28/06/2011

Decisão: por ingratidão, mas, por inexecução do encargo – art. 555, do Código Civil em vigor).” (TJPR - 18ª C.Cível - AC... ” (...) Nesses casos, se está diante de mora ex persona, que, segundo estabelece o art. 1181, parágrafo... único do Código Civil de 1916, só se constitui após a notificação do donatário, concedendo lhe prazo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 590071197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/1990

Ementa: DOACAO MODAL. DESCUMPRIMENTO, PELA DONATARIA, DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. REVOGACAO DA LIBERALIDADE. INCIDENCIA DO ART-1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 590071197, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 11/12/1990)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1181 PAR- ÚNICO CC-960 CC- 178 PAR-6 INC-I LM...-1925 DE 1958 ART-3 ART-4 LM-2087 DE 1960 ART-3 ART-4 UNIÃO GAUCHA DOS ESTUDANTES - UGES 1. DIREITO... CIVIL. OBRIGACOES. 2. DOACAO. - DOACAO MODAL. - REVOGACAO. - INEXECUCAO DE ENCARGO. - CONSTITUIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76494 CE (STF)

Data de publicação: 22/02/1974

Ementa: DOAÇÃO. REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO ANUA (ART. 178 , PAR 6, I DO CÓDIGO CIVIL ), CONTADA DESDE O MOMENTO EM QUE O DONATARIO INCORRE EM MORA (ART. 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, ID.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -***** - 2/1/1974 DOAÇÃO ONEROSA, REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, PRESCRIÇÃO ANUA DIREITO CIVIL DOAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76494 CE (STF)

Data de publicação: 22/02/1974

Ementa: DOAÇÃO. REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO ANUA (ART. 178 , PAR 6, I DO CÓDIGO CIVIL ), CONTADA DESDE O MOMENTO EM QUE O DONATARIO INCORRE EM MORA (ART. 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, ID.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -***** - 2/1/1974 DOAÇÃO ONEROSA, REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, PRESCRIÇÃO ANUA DIREITO CIVIL DOAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33802 SP 1993/0009411-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO MODAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SE A NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA FOI INCORRETAMENTE ENDEREÇADA, NÃO SERVINDO, POIS, A CARACTERIZAR A MORA, NÃO HA COMO DIZER-SE VIOLADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1181 DO CÓDIGO CIVIL. DESARRAZOADA, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 214 E 215 , DO CPC , EIS QUE ESTRANHOS A QUESTÃO EM DEBATE. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTALMENTE EXIGIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /5/1994 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01181 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI...: 003071 ANO:1916 ART : 01181 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 ART...: 005869 ANO:1973 ART : 00214 ART : 00215 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 126947 SC 2000.04.01.126947-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS AO IBAMA. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DO PARQUE NACIONAL DO PINHO/SC. EXECUÇÃO DE OBJETO DIVERSO FORA DO PRAZO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. A inexecução do encargo pelo donatário, configura a mora do donatário, ensejando a revogação do ato, nos moldes do art. 1.181, parágrafo único do Código Civil.No caso dos autos, o IBAMA, além de iniciar as obras após extinto o prazo concedido pelo juízo, o fez de modo diverso do estipulado pelo doador, dando azo à revogação da doação por inexecução do encargo.

Encontrado em: /06/2001 PÁGINA: 652 - 27/6/2001 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1181 PAR- ÚNICO ART-1168 CÓDIGO CIVIL... DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REVOGAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 126947 SC 2000.04.01.126947-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/06/2001

Ementa: CIVIL. DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS AO IBAMA. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DO PARQUE NACIONAL DO PINHO/SC. EXECUÇÃO DE OBJETO DIVERSO FORA DO PRAZO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. A inexecução do encargo pelo donatário, configura a mora do donatário, ensejando a revogação do ato, nos moldes do art. 1.181, parágrafo único do Código Civil.No caso dos autos, o IBAMA, além de iniciar as obras após extinto o prazo concedido pelo juízo, o fez de modo diverso do estipulado pelo doador, dando azo à revogação da doação por inexecução do encargo.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART- 1181 PAR- ÚNICO ART-1168 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1181 PAR- ÚNICO... ART-1168 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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