Artigos 402 e 403 do Código de Processo Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISAS. TERCEIRO. CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. CERTIDÃO CARTORÁRIA DANDO CONTA DA CITAÇÃO, SEM JUNTADA DO AR AOS AUTOS, EIS QUE EXTRAVIADO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 403 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O TERCEIRO RESPONDER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CPC . DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA QUE OCORRE A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO AR QUANDO A DILIGÊNCIA OCORRER PELO CORREIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 231 , I DO CPC . COMPARECIMENTO ESPONTÊNAO SUPRE A FALTA DO AR, NOS TERMOS DO ARTIGO 239 , § 1º DO CPC . DECISÃO INTIMAÇÃO, POR OJA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 403 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . EXIBIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS PARTES DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PROCESSO. TESES DE NÃO OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DO DESCABIMENTO DA EXIBIÇÃO NA FASE ATUAL QUE SE CONFUDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 402 DO CPC . CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Procedimento inadequado manejado contra a agravada visto que após a exibição pretendida não haverá pedido em relação a ela. Acertada a decisão que ordenou que o agravante emendasse a inicial para que formulasse pedido de produção antecipada de prova. Tampouco merece reparo a determinação de exclusão do corréu André. Negativa da agravada em cumprir a ordem de exibição ensejará a aplicação do disposto nos artigos 402 e 403 do CPC . Procedimento de produção antecipada de provas que não comporta o exercício do contraditório em relação aos fatos a ser demonstrados pela prova que venha a ser produzida. Decisão mantida. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão devidamente fundamentado – Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5716594-17.2019.8.09. 0051 Órgão : 2ª CÂMARA CÍVEL Comarca : GOIÂNIA Apelante : AUDIOMIX EVENTOS EIRELI Apelados : GILVAN MÁXIMO, ALMIRANDA DAVI DE CASTRO e VANIERI NOGUEIRA FILHO Relator : DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. LIGITIMIDADE PARA SER DEMANDADO. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS PERSONALIDADES. O terceiro que tiver em seu poder documento que interesse a outrem, tem a obrigação legal de apresentá-lo quando instado judicialmente a isto, ilação dos arts. 401 , 402 e 403 do CPC , mesmo nos casos em que se confundem as figuras da pessoa física do representante da firma individual com a própria empresa ? pessoa jurídica demandada ? não sendo admissível a escusa de qualquer delas, sob o argumento de que o vínculo mantido possa ter sido com a pessoa física ou vice-versa. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais e nesse contexto, a empresa individual ? que, embora para fins tributários seja considerada pessoa jurídica ? fora desse plano é a própria pessoa física, inexistindo, portanto, distinção entre ambas as personalidades. 2. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Evidenciada a sucumbência recursal dos recorrentes, a quem foram anteriormente imputados os ônus sucumbenciais, impende majorar a verba honorária, conforme previsão do § 11 do art. 85 do CPC . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 52 , INCISO IX , DA LEI 9.099 /95. ROL TAXATIVO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE PERMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 52 , INCISO IX , DA LEI 9.099 /95. ROL TAXATIVO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE PERMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.