595 resultados
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ANÁLISE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA - CASSAÇÃO. A exibição de documento ou coisa pode ser requerida em ação própria, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 , 401 , 402 e 403 do Novo Código de Processo Civil .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 92 , § 1º , DO ESTATUTO DA TERRA , 13 , II , DA ALÍNEA A, DO DECRETO Nº 59.566 /66 E 82 , 83 , 84 E 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 402 E 403 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-09.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 21.03.2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ANÁLISE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA - CASSAÇÃO. A exibição de documento ou coisa pode ser requerida em ação própria, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 , 401 , 402 e 403 do Novo Código de Processo Civil .
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA TERCEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGOS 380 , 401 , 402 E 403 . RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. O pleito de exibição de documentos contra terceiro, previsto nos artigos 380 , 401 , 402 e 403 do CPC é de natureza incidental, sendo resolvido por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso VI, da legislação processual). Inadequação da via recursal eleita. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Apelação Cível Nº 70077611416, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 24/05/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 402 E 403 , AMBOS DO NCPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. -Na Ação Indenizatória foi determinada a reposição do motor de um veículo sem qualquer custo para o autor/Recorrido. Entretanto, passados cinco anos, não houve atendimento da determinação; -Ajuizada a liquidação da sentença, a mesma foi convertida em perdas e danos no valor de R$ 34.462,38(valor do motor, cujo orçamento foi realizado pela Recorrente) em favor do Apelado, tendo em vista a impossibilidade de efetivação da obrigação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISAS. TERCEIRO. CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. CERTIDÃO CARTORÁRIA DANDO CONTA DA CITAÇÃO, SEM JUNTADA DO AR AOS AUTOS, EIS QUE EXTRAVIADO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 403 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O TERCEIRO RESPONDER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CPC . DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA QUE OCORRE A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO AR QUANDO A DILIGÊNCIA OCORRER PELO CORREIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 231 , I DO CPC . COMPARECIMENTO ESPONTÊNAO SUPRE A FALTA DO AR, NOS TERMOS DO ARTIGO 239 , § 1º DO CPC . DECISÃO INTIMAÇÃO, POR OJA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 403 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . EXIBIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS PARTES DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PROCESSO. TESES DE NÃO OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E DO DESCABIMENTO DA EXIBIÇÃO NA FASE ATUAL QUE SE CONFUDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 402 DO CPC . CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Procedimento inadequado manejado contra a agravada visto que após a exibição pretendida não haverá pedido em relação a ela. Acertada a decisão que ordenou que o agravante emendasse a inicial para que formulasse pedido de produção antecipada de prova. Tampouco merece reparo a determinação de exclusão do corréu André. Negativa da agravada em cumprir a ordem de exibição ensejará a aplicação do disposto nos artigos 402 e 403 do CPC . Procedimento de produção antecipada de provas que não comporta o exercício do contraditório em relação aos fatos a ser demonstrados pela prova que venha a ser produzida. Decisão mantida. Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Adequação da manutenção da condenação no pagamento de lucros cessantes decorrente do atraso na entrega do imóvel. Ausência de comprovação da ocorrência de caso fortuito/força maior, essencial ao reconhecimento da excludente de responsabilidade. Destinação do imóvel que poderia ser alterada de acordo com a vontade dos adquirentes, porém o atraso na entrega lhes retirou uma possibilidade de obter lucro, justificando a reparação pelos lucros cessantes. Acórdão que abordou integralmente o inconformismo das rés, fundamentando o posicionamento adotado, inexistindo omissão. Ausência de vilipêndio arts. 389 , 393 , 396 , 401 , 402 e 403 do CPC , Embargos rejeitados.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ANÁLISE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A exibição de documento ou coisa pode ser requerida em ação própria, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 , 401 , 402 e 403 do Novo Código de Processo Civil . Se na referida ação a parte ré exibe os documentos pretendidos pela parte autora e esta não comprova a recusa administrativa alegada, não há falar em condenação da parte ré nos ônus de sucumbência.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ANÁLISE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A exibição de documento ou coisa pode ser requerida em ação própria, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 , 401 , 402 e 403 do Novo Código de Processo Civil . Se na referida ação a parte ré exibe os documentos pretendidos pela parte autora e esta não comprova a recusa administrativa alegada, não há falar em condenação da parte ré nos ônus de sucumbência.