TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-21.2021.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Reintegração de posse c./c. ressarcimento de danos. Liminar para desocupação. Cabimento. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Consolidação da posse e propriedade plena em favor dos agravantes. Aplicação do art. 30 da Lei nº 9.514 /97. Faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1228 do Código Civil ). Precedentes. Concessão da liminar com prazo de 60 dias para desocupação. Decisão reformada. Recurso PROVIDO.