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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22372052620158260000 SP 2237205-26.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVELLIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a pretensão de liminar 'inaudita altera pars' para desocupação do imóvel – Inconformismo da locadora no sentido de estarem presentes os elementos autorizadores da concessão de liminar, com base no disposto no art. 59 , § 1º , inc. V , VIII e IX da Lei nº 8.245 /91 – Posicionamento a quo equivocado - Presentes os requisitos exigidos pelo dispositivo legal suscitado, especialmente porque o contrato em questão está desprovido de qualquer garantia, findou há menos de um mês e o sublocatário continua explorando o imóvel locado, sem pagar qualquer aluguel – Decisão reformada - Recurso provido, para conceder a liminar de desocupação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20622822120158260000 SP 2062282-21.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21006032820158260000 SP 2100603-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a própria lei inquilinária aceita a possibilidade de o valor da caução ser inferior, igual ou superior ao da dívida, não há como admitir a ampliação das hipóteses de admissibilidade à concessão de liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21622563120158260000 SP 2162256-31.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a própria lei inquilinária aceita a possibilidade de o valor da caução ser inferior, igual ou superior ao da dívida, não há como admitir a ampliação das hipóteses de admissibilidade à concessão de liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21468645120158260000 SP 2146864-51.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO VERBAL - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO. Se a controvérsia depende de análise da tese de defesa, retirar os inquilinos da posse do imóvel, antes de eventual decreto de rescisão do contrato de locação, mostra-se prematuro, podendo gerar prejuízo irreversível".

TJ-RS - Agravo AGV 70060212222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DESTITUÍDO DE GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70060212222, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10701140046916002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SUPERVENIENTE - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel pelos agravantes, com a consignação das chaves em Juízo, bem como, considerando que o contrato de locação atingiu seu termo final, não havendo interesse das partes em retomá-lo, resta prejudicado o pleito para a reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060034402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DESTITUÍDO DE GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060034402, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/05/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020207134 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Em se tratando de ação de reintegração de posse, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessário que o autor demonstre, simultaneamente, a sua posse anterior, a prática do esbulho e a sua data e a subsequente perda da posse, conforme preconizam os arts. 927 e 928 do CPC. 2 – Tendo o autor/agravado demonstrado a presença dos requisitos necessários para a concessão de expedição de mandado liminar de reintegração de posse, correta afigura-se a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela, determinando a desocupação do imóvel. 3 – Na hipótese, embora a discussão do domínio seja desnecessária em ação de reintegração de posse, constata-se da análise das provas apresentadas pelas partes que o autor/agravado logrou demonstrar possuir a melhor posse, na medida em os réus/agravantes sequer constam da cadeia dominial de cessão de direitos sobre o terreno discutido – argumento utilizado por eles para justificar a legitimidade da posse sobre o bem, nem trouxeram aos autos fatos e elementos capazes gerar dúvida acerca dos direitos possessórios do autor/agravado. 4 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065835662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMÓVEL DOADO PARA MENOR. USUFRUTO VITALÍCIO EXTINTO. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. - Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita necessária a comprovação de que o pagamento das custas e honorários advocatícios acarretaria prejuízo ao sustento do requerente e de sua família. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. - Estando preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações, conforme preceitua o artigo 273, caput, do CPC, mantenho a decisão agravada, sob pena de causar maiores prejuízos à agravada. - Prazo razoável de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, ainda mais no caso dos autos, em que o agravante tem ciência de que deve desocupar o imóvel há mais de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065835662, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/07/2015).

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