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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20622822120158260000 SP 2062282-21.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21622563120158260000 SP 2162256-31.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a própria lei inquilinária aceita a possibilidade de o valor da caução ser inferior, igual ou superior ao da dívida, não há como admitir a ampliação das hipóteses de admissibilidade à concessão de liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21006032820158260000 SP 2100603-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a própria lei inquilinária aceita a possibilidade de o valor da caução ser inferior, igual ou superior ao da dívida, não há como admitir a ampliação das hipóteses de admissibilidade à concessão de liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21468645120158260000 SP 2146864-51.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO VERBAL - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO. Se a controvérsia depende de análise da tese de defesa, retirar os inquilinos da posse do imóvel, antes de eventual decreto de rescisão do contrato de locação, mostra-se prematuro, podendo gerar prejuízo irreversível".

TJ-RS - Agravo AGV 70060212222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DESTITUÍDO DE GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70060212222, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10701140046916002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SUPERVENIENTE - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel pelos agravantes, com a consignação das chaves em Juízo, bem como, considerando que o contrato de locação atingiu seu termo final, não havendo interesse das partes em retomá-lo, resta prejudicado o pleito para a reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060034402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DESTITUÍDO DE GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060034402, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057542144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 DIAS. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 30 DIAS. Contradição no julgado quanto ao início da contagem do prazo de 30 dias concedidos à agravante quando do julgamento da decisão monocrática. O prazo deverá ser contado a partir da publicação da nota de expediente nº 390/13, disponibilizada no DJ Eletrônico nº 5064 em 24/04/13. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70057542144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065835662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMÓVEL DOADO PARA MENOR. USUFRUTO VITALÍCIO EXTINTO. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. - Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita necessária a comprovação de que o pagamento das custas e honorários advocatícios acarretaria prejuízo ao sustento do requerente e de sua família. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. - Estando preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações, conforme preceitua o artigo 273, caput, do CPC, mantenho a decisão agravada, sob pena de causar maiores prejuízos à agravada. - Prazo razoável de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, ainda mais no caso dos autos, em que o agravante tem ciência de que deve desocupar o imóvel há mais de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065835662, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/07/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17535 RJ 2010/0210877-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543 , § 2º , DO CPC . AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nada impede o exercício do poder geral de cautela do Juiz, com a consequente concessão da liminar pleiteada. 2. A superação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto probatório reconhecido no acórdão recorrido fossem levados em consideração. Súmula 7 /STJ. 3. Em hipóteses excepcionais, é admitido o ajuizamento de medida cautelar originária para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem; sendo, para tanto, necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte tem permitido o processamento do recurso quando a decisão impugnada provém de cognição sumária ou nas hipóteses em que a demora na análise do recurso especial puder causar à parte recorrente prejuízos de difícil reparação. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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