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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22372052620158260000 SP 2237205-26.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVELLIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a pretensão de liminar 'inaudita altera pars' para desocupação do imóvel – Inconformismo da locadora no sentido de estarem presentes os elementos autorizadores da concessão de liminar, com base no disposto no art. 59 , § 1º , inc. V , VIII e IX da Lei nº 8.245 /91 – Posicionamento a quo equivocado - Presentes os requisitos exigidos pelo dispositivo legal suscitado, especialmente porque o contrato em questão está desprovido de qualquer garantia, findou há menos de um mês e o sublocatário continua explorando o imóvel locado, sem pagar qualquer aluguel – Decisão reformada - Recurso provido, para conceder a liminar de desocupação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21006032820158260000 SP 2100603-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a própria lei inquilinária aceita a possibilidade de o valor da caução ser inferior, igual ou superior ao da dívida, não há como admitir a ampliação das hipóteses de admissibilidade à concessão de liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21622563120158260000 SP 2162256-31.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a própria lei inquilinária aceita a possibilidade de o valor da caução ser inferior, igual ou superior ao da dívida, não há como admitir a ampliação das hipóteses de admissibilidade à concessão de liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21468645120158260000 SP 2146864-51.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO VERBAL - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO. Se a controvérsia depende de análise da tese de defesa, retirar os inquilinos da posse do imóvel, antes de eventual decreto de rescisão do contrato de locação, mostra-se prematuro, podendo gerar prejuízo irreversível".

TJ-RS - Agravo AGV 70060212222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DESTITUÍDO DE GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70060212222, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065835662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMÓVEL DOADO PARA MENOR. USUFRUTO VITALÍCIO EXTINTO. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. - Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita necessária a comprovação de que o pagamento das custas e honorários advocatícios acarretaria prejuízo ao sustento do requerente e de sua família. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau. - Estando preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações, conforme preceitua o artigo 273, caput, do CPC, mantenho a decisão agravada, sob pena de causar maiores prejuízos à agravada. - Prazo razoável de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, ainda mais no caso dos autos, em que o agravante tem ciência de que deve desocupar o imóvel há mais de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065835662, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21900936120158260000 SP 2190093-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 MESES DE ALUGUEL. Impossibilidade. Na espécie, ainda que se considerasse o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, posto que o valor da garantia da caução prestada pelo locatário é inferior ao valor da dívida, o deferimento da liminar de despejo não é possível, uma vez que o Locador/Agravante não realizou a necessária prestação de caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, conforme previsão do § 1º do artigo 59 da Lei de Locação. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Descabimento. Conforme se depreende da leitura do REsp 1207.793/MG e do AgRg no Ag 663.548, mencionados no presente recurso à e-fl. 05, o mencionado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, se refere à possibilidade de dispensa de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento e não para concessão de despejo liminar. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21346771120158260000 SP 2134677-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22742099720158260000 SP 2274209-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 59 , § 1º , IX , DA LEI Nº 8.245 /91 – LIMINAR INDEFERIDA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024151688249001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - ART. 59 , § 1º , LEI 8.245 /91 - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPARAÇÕES DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO. O art. 59 , da Lei nº 8.245 /91, prevê os requisitos necessários e as hipóteses fáticas em que é cabível o deferimento de medida antecipatória de tutela, para desocupação liminar de imóvel em Ação de Despejo. A liminar de desocupação do imóvel locado deve ser concedida quando houver a necessidade de se realizar reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, conforme estabelece o art. 59 , § 1º , VI , da Lei nº 8.245 /91. Ausente determinação formal do poder público estabelecendo ao locador a realização de reparos urgentes no imóvel, a liminar de desocupação deve ser indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA - OBRAS NO IMÓVEL EXIGIDAS PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONCRETA DE TAIS OBRAS - INAPLICABILIDADE DO INCISO VI, DO ART. 59 , DA LEI Nº 8.245 /91. Não restando demonstrada, de modo cabal, determinação do poder público no sentido de que existe necessidade de reparações urgentes no imóvel, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, não há falar em incidência do art. 59 , VI, da Lei nº 8.245 /91. Logo, impõe a cassação da liminar que determinou a desocupação do imóvel locado, no prazo de 60 dias. V.V. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO OU DA LIMINAR - NÃO CABIMENTO - LIMINAR DEFERIDA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE - VALIDADE - INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS- TEMA NÃO ANALISADO NO PRIMEIR O GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO...

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