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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060034402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DESTITUÍDO DE GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060034402, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/05/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17535 RJ 2010/0210877-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543 , § 2º , DO CPC . AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nada impede o exercício do poder geral de cautela do Juiz, com a consequente concessão da liminar pleiteada. 2. A superação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto probatório reconhecido no acórdão recorrido fossem levados em consideração. Súmula 7 /STJ. 3. Em hipóteses excepcionais, é admitido o ajuizamento de medida cautelar originária para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem; sendo, para tanto, necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte tem permitido o processamento do recurso quando a decisão impugnada provém de cognição sumária ou nas hipóteses em que a demora na análise do recurso especial puder causar à parte recorrente prejuízos de difícil reparação. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20283897320148260000 SP 2028389-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO VERBAL LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Se a controvérsia depende de análise da tese de defesa, retirar a inquilina da posse do imóvel, antes de eventual decreto de rescisão do contrato de locação, mostra-se prematuro, podendo gerar prejuízo irreversível".

TJ-RS - Agravo AGV 70055778435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel em razão da propriedade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055778435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122951676001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ART. 59 , § 1º , VIII , DA LEI N. 8.245 /91 - AGRAVO IMPROVIDO. Para a concessão de liminar que determine a desocupação de imóvel com fulcro no art. 59 , VIII, da Lei n. 8.245 /1991, mister a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, a teor do que dispõe o art. 59, § 1º, do mesmo diploma legal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20109464620138260000 SP 2010946-46.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Decorrido o prazo de 30 dias do cumprimento da notificação premonitória, nos termos do 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei 8.245 /91, torna-se inviável o despejo liminar do inquilino".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20063285820138260000 SP 2006328-58.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA IMOTIVADA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Possibilidade, mediante a prestação de caução idônea. Caso dos autos subsome-se à hipótese prevista no art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91. Preenchimento dos requisitos legais. O prazo para ajuizamento da ação de despejo com concessão da medida liminar corre a partir da data em que escoado o lapso de trinta dias para desocupação voluntária. Precedentes. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122857253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - O pedido liminar tempestivamente aduzido pelo autor deve ser deferido, condicionado ao depósito prévio de caução, no valor correspondente a três meses de aluguel, com fundamento no artigo 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei n. 8.245 /91. - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00502118920138260000 SP 0050211-89.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA IMOTIVADA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Possibilidade, mediante a prestação de caução idônea. Caso dos autos subsome-se à hipótese prevista no art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91. Preenchimento dos requisitos legais. O prazo para ajuizamento da ação de despejo com concessão da medida liminar corre a partir da data em que escoado o lapso de trinta dias para desocupação voluntária. Precedentes. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20357082920138260000 SP 2035708-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA DESCABIMENTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.

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