EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORMENTE OPOSTOS, NO QUE CONCERNE À ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA APURAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ MÉRITO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC ¿ NO QUE TOCA AO RECURSO DE EMBARGOS OPOSTO PELA DEVEDORA, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O RECONHECIMENTO DA TAXA SELIC COMO TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE SUFICIENTE, A LEGITIMAR O PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA QUE AS TESES FORMULADAS PELO DEVEDOR, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMBÉM CONSISTEM EM RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, A INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E O ALEGADO EXCESSO DO MONTANTE EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 11.657,49, TESES JULGADAS IMPROCEDENTES ¿ EVENTUAL SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELAS EXEQUENTES QUE FOI MÍNIMA DIANTE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA EMBARGANTE DEVEDORA, DEVENDO ESTA SUPORTAR, POR INTEIRO, O ÔNUS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ¿ QUANTO AO RECURSO DE EMBARGOS OPOSTO PELAS EXEQUENTES, CONFORME DESTACADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRES OS VALORES DEVIDOS DEVE SER A SELIC, POIS A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DOS TEMAS Nº 99 E Nº 112 ( RESP XXXXX / PR RECURSO ESPECIAL 2019/XXXXX-4), NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NEGADO PROVIMENTO AOS PRESENTES RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.