Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic. Acumulação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MEDIDA ADEQUADA - PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do c. STJ orienta que "nos termos do art. 406 do Código Civil :"quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária ( AgInt no REsp XXXXX/MS ).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil : "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

VOTO Nº 35. 846 Compra e venda de produto químico. Ação indenizatória julgada improcedente. Execução de honorários sucumbenciais. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a acumulação com correção monetária. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos XXXXX/CE (tema 99) e 1.110.547/PE (tema 112). Acórdão modificado, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do c. STJ orienta que "nos termos do art. 406 do Código Civil :"quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária ( AgInt no REsp XXXXX/MS ). Entretanto, restando comprovado que os juros de mora foram livremente convencionados entre as partes em 1% ao mês, não há como aplicar a SELIC. Tratando-se de dívida líquida o termo inicial dos juros de mora é da data do vencimento da obrigação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORMENTE OPOSTOS, NO QUE CONCERNE À ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA APURAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ MÉRITO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC ¿ NO QUE TOCA AO RECURSO DE EMBARGOS OPOSTO PELA DEVEDORA, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O RECONHECIMENTO DA TAXA SELIC COMO TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE SUFICIENTE, A LEGITIMAR O PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA QUE AS TESES FORMULADAS PELO DEVEDOR, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMBÉM CONSISTEM EM RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, A INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E O ALEGADO EXCESSO DO MONTANTE EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 11.657,49, TESES JULGADAS IMPROCEDENTES ¿ EVENTUAL SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELAS EXEQUENTES QUE FOI MÍNIMA DIANTE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA EMBARGANTE DEVEDORA, DEVENDO ESTA SUPORTAR, POR INTEIRO, O ÔNUS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ¿ QUANTO AO RECURSO DE EMBARGOS OPOSTO PELAS EXEQUENTES, CONFORME DESTACADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRES OS VALORES DEVIDOS DEVE SER A SELIC, POIS A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DOS TEMAS Nº 99 E Nº 112 ( RESP XXXXX / PR RECURSO ESPECIAL 2019/XXXXX-4), NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NEGADO PROVIMENTO AOS PRESENTES RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cobrança. Correção e juros. Sentença de procedência, com determinação de utilização da Tabela Prática para atualização monetária e incidência de juros de mora de 1% desde o vencimento. Existência de Temas firmados pelo C. STJ quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros por interpretação do art. 406 do Código Civil . Temas 99 e 112 STJ. Outros precedentes do Tribunal Superior. Provimento do recurso. Diante dos temas firmados 99 e 112 do C. STJ, com interpretação dada ao art. 406 do Código Civil , tem-se que cabe a aplicação da taxa SELIC na dívida civil, sendo que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia não pode ser cumulado com correção monetária. Diante desse entendimento majoritário, cabe adoção da regra do art. 927 do CPC como paradigma visando dar segurança jurídica.

RAC nº XXXXX-68.2014.8.11.0003 APELANTES: OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO E JOSÉ LUIZ SOARES DE MENDONÇA APELADA: OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO e JOÃO CARLOS MARINHO LUTZ TERCEIRO INTERESSADO: BOI BOM COMÉRCIO DE ANIMAIS LTDA-ME E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 1.030 , II DO CPC/15 – INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES - RECURSO DESPROVIDO - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - APLICAÇÃO DOS TEMAS FIRMADOS EM RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 1102552/CE (TEMA XXXXX/STJ) E RESP Nº 1110547 (TEMA XXXXX/STJ) - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. Assim, devem ser substituído os encargos moratórios fixados pelo juízo a quo (INPC + 1% a.m.) pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MEDIDA ADEQUADA - PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do c. STJ orienta que "nos termos do art. 406 do Código Civil :"quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária ( AgInt no REsp XXXXX/MS ).

PROCEDIMENTO DO ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA EM AÇÃO MONITÓRIA. JUROS NÃO CONVENCIONADOS. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – O Município de São Paulo requer o recebimento regressivo dos valores repassados à ré por meio de incentivo fiscal para realização de projeto cultural no âmbito do Município – Projeto não foi cumprido nem as contas foram apresentadas no prazo - Sentença julgando procedente a ação - Apelação quanto aos juros e correção monetária - Não merecem acolhimento as razões do apelante – Tema 99 e 112 do STJ – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária – Sentença mantida - Recurso improvido.